Advogado Filipe Schitino

PROJETO: GRAFITE NOS IMÓVEIS EXALTANDO RIO DAS OSTRAS

2012-01-04T09:51:00.000-08:00

APRESENTAÇÃO/DESCRIÇÃO

O presente projeto intitulado “Grafite nos Imóveis Exaltando Rio das Ostras” seria criado no intuito de promover acesso à cultura aos cidadãos e interessados na arte do grafite como ferramenta de educação da coletividade sobre os efeitos nefastos da pichação nos espaços urbanos do município.

As pinturas em muros, sob a arte do grafite, em fachadas de imóveis do município, deveriam exaltar a história, cultura e belezas naturais de Rio das Ostras de forma harmônica com o contexto urbanístico da cidade.

JUSTIFICATIVA

Assevera a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 215 que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Registre-se que há inúmeros debates e estudos de especialistas acerca do problema enfrentado por muitas cidades brasileiras. A pichação acarreta danos ao patrimônio público e privado, além da poluição visual, com reflexos negativos na seara psíquica do indivíduo e urbanística da cidade (interesse público), prática esta, divorciada da liberdade de expressão.

OBJETIVOS

. Acesso à cultura.

. Proporcionar divulgação da arte do grafite como meio de educação contra as pichações no município.

. Divulgar a história, cultura e belezas naturais de Rio das Ostras.

. Fazer das pinturas temáticas uma referência turística da cidade.

O Poder Executivo poderia enviar um projeto de lei concedendo redução de tributos municipais incidente nos imóveis participantes do projeto nos termos do artigo 97 do Código Tributário Nacional.

A Fundação Rio das Ostras de Cultura poderia criar uma escola de formação de grafiteiros no município, incentivando os cidadãos ao aprendizado da arte do grafite e conscientizando os praticantes de pichação ao abandono da atividade criminosa tipificada no artigo 65 da Lei nº 9.605/1998 (Leis dos Crimes Ambientais) que prevê a pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa a prática de pichação ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.

PÚBLICO ALVO

. Poder Público

. Cidadãos

. Sociedade Civil Organizada (Terceiro Setor)

ANEXO

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.408, DE 25 DE MAIO DE 2011.

Altera o art. 65 da Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei altera o art. 65 da Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.

Art. 2^o Fica proibida a comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol em todo o território nacional a menores de 18 (dezoito) anos.

Art. 3^o O material citado no art. 2^o desta Lei só poderá ser vendido a maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação de documento de identidade.

Parágrafo único. Toda nota fiscal lançada sobre a venda desse produto deve possuir identificação do comprador.

Art. 4^o As embalagens dos produtos citados no art. 2^o desta Lei deverão conter, de forma legível e destacada, as expressões “PICHAÇÃO É CRIME (ART. 65 DA LEI Nº 9.605/98). PROIBIDA A VENDA A MENORES DE 18 ANOS.”

Art. 5^o Independentemente de outras cominações legais, o descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas no art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 6^o O art. 65 da Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

§ 1^o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.

§ 2^o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.” (NR)

Art. 7^o Os fabricantes, importadores ou distribuidores dos produtos terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a regulamentação desta Lei, para fazer as alterações nas embalagens mencionadas no art. 2^o desta Lei.

Art. 8^o Os produtos envasados dentro do prazo constante no art. 7^o desta Lei poderão permanecer com seus rótulos sem as modificações aqui estabelecidas, podendo ser comercializados até o final do prazo de sua validade.

Art. 9^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Fernando Damata Pimentel
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Anna Maria Buarque de Hollanda

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2011

PROJETO: LEITURA DE LIVROS NOS CORREDORES DO FÓRUM DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS

2012-01-04T06:52:00.000-08:00

APRESENTAÇÃO/DESCRIÇÃO

O presente projeto intitulado “Leitura de livros nos corredores do Fórum da Comarca de Rio das Ostras” seria criado no intuito de promover acesso à cultura nos corredores do Fórum no momento de espera das audiências realizadas, proporcionando aos jurisdicionados uma forma de humanizar o ambiente judiciário devido às tensões dos conflitos entre as partes litigantes.

JUSTIFICATIVA

É de sabença que o mundo do Direito necessita uma coragem ímpar tendo em vista que a atividade forense traz aos jurisdicionados, advogados, magistrados, promotores, defensores públicos e procuradores, percalços, conflitos, dissabores e derrotas acerca das ações judiciais, acarretando desgaste físico e mental, prejudicial à saúde.

Todavia, a máquina judiciária engessada por óbices burocráticos é fonte de inúmeras reclamações por parte dos operadores do Direito e dos cidadãos, demandando ações de melhoria nos serviços prestados, desenvolvidos pelo Eg. Conselho Nacional de Justiça, fato este, público e notório.

OBJETIVOS

. Acesso à cultura

. Proporcionar o conhecimento das obras literárias

. Incentivar a leitura de livros no momento de espera das audiências e atendimento nas serventias

. Humanizar o Poder Judiciário

. Diminuir as tensões das lides

Os livros serão doados pela comunidade, operadores do direito e Poder Judiciário para viabilização do projeto.

Os livros ficarão distribuídos em pequenas estantes nos corredores do Fórum, devidamente catalogados e serão colocados de volta no lugar no começo das audiências ou quando o cidadão for atendido na serventia judicial.

PÚBLICO ALVO

. Jurisdicionados

. Operadores do Direito

TJ quer reduzir consumo de energia em seus prédios

2011-03-22T17:30:00.005-07:00

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, autorizou na quarta-feira, dia 16, a inclusão do TJRJ no Programa de Eficiência Energética (PEE) desenvolvido pela Light. O assunto foi um dos temas discutidos durante visita do presidente da concessionária, Jerson Kelman, à sede do Tribunal.

Elaborada pelo Departamento de Avaliação e Acompanhamento de Projetos Especiais do TJ (DEAPE), através da Divisão de Gestão Ambiental, a proposta visa a reduzir o consumo de energia elétrica nos prédios da Capital. A idéia é que a medida seja adotada inicialmente no complexo do Foro Central – Lâminas I, II e III e Centro Administrativo, na Praça XV, por representarem no seu conjunto 56% do total do consumo junto a Light.

Dependendo de um estudo de viabilidade, a iniciativa pode ser estendida aos Fóruns Regionais e às demais Comarcas em cujos municípios a Light preste serviço. No PEE, a empresa distribuidora tem obrigação legal de investir 0,50% de sua receita operacional líquida em projetos de eficiência energética. Uma parte dessa verba deve ser aplicada em empresas sem fins lucrativos. Com isso, toda a medida a ser implantada será isenta de custo para o Tribunal de Justiça, arcando a Light com todos os custos de implementação do projeto.

“O nosso objetivo é identificar oportunidades de economia de energia em nossas unidades, otimizando o uso em setores como iluminação, refrigeração e outros, atendendo aos critérios de viabilidade elencados na resolução da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica)”, disse o desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.

O presidente da Light informou que vai levar a proposta à sua equipe técnica para a realização do estudo de viabilidade. Ainda durante o encontro, Jerson Kelman alegou que a empresa – uma das mais acionadas nos Juizados Especiais do Rio – sofre pesadas perdas financeiras por causa das ligações clandestinas, os “gatos”. O dirigente afirmou que 42% da energia entregue por Light e Ampla aos consumidores do Estado não são faturados. O índice, segundo ele, é o maior do país.

“A nossa situação só se compara à do Pará. Somos um dos campeões em ações na Justiça fluminense e estamos trabalhando para melhorar o atendimento ao consumidor. Porém, temos algumas questões emblemáticas que precisariam ser analisadas melhor pelo Judiciário”, reivindicou Jerson Kelman, ao entregar ao presidente do TJ o livro “Irregularidades no Consumo de Energia Elétrica: Doutrina, Jurisprudência e Legislação”.

O desembargador Manoel Alberto sugeriu à empresa a realização de um seminário com os juizes, a fim de que essas situações sejam demonstradas mais detalhadamente. Participaram também do encontro o juiz auxiliar da Presidência do TJ, juiz Sandro Pitthan Espíndola; a diretora do DEAPE, Rosiléa Di Masi Palheiro; e o superintendente jurídico da Light, Fábio Amorim da Rocha.

FONTE: TJ-RJ

Suspensa decisão que admitiu penhora de parte de salário de servidora pública

2011-03-22T17:30:00.003-07:00

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu os efeitos de uma decisão em que foi deferido o bloqueio de ativos financeiros, bem como a penhora no valor equivalente a 30% dos vencimentos de uma executada, de São Paulo. O ministro considerou que a impenhorabilidade é uma das garantias asseguradas pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) e há precedente no STJ no sentido de ser indevida a penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos de aposentadoria de servidor público federal.

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que o pagamento de forma escalonada era a solução que melhor atendia ao princípio do processo justo. Garantiria ao credor o recebimento do crédito e possibilitaria ao devedor a satisfação da obrigação sem desfalque do necessário à sobrevivência. O Tribunal de Justiça aplicou por analogia o princípio disposto na Lei n. 10.820/03, que permite o desconto ou a retenção em folha de pagamento de prestações de empréstimo não excedentes a 30% por cento da remuneração disponível.

A executada interpôs recurso no STJ, alegando violação do artigo 649 do Código de Processo Civil e do artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei n. 10820, de 2003. A cautelar se justificaria diante do grave fato de ela ter constrição ilegal de seu salário, fato que a impossibilitaria de honrar compromissos básicos necessários à subsistência de sua família. O dispositivo assinalado por analogia não teria qualquer relação com o caso, visto se tratar de norma regulamentadora de concessão de empréstimos consignados, ou seja, de relação entre instituições financeiras e aquele que livremente contrai a obrigação.

A penhora tinha sido efetivada em favor do Unibanco – União dos Bancos Brasileiros. O ministro Ari Pargendler atendeu o pedido formulado pela executada para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

FONTE: STJ

Empregado pode cobrar empresa por contratação de advogado para ação trabalhista

2011-03-22T17:30:00.001-07:00

Se o acordo não dispõe de forma expressa sobre o pagamento de honorários advocatícios, é possível que o empregado acione a empresa por danos materiais em razão da contratação de advogado para ingresso com reclamação trabalhista. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para a empresa, a indenização por danos materiais decorrente da contratação de representante pelo empregado seria incabível, uma vez que não seria preciso advogado para postulação de direitos na Justiça Trabalhista. A empresa alegou também que não poderia arcar com a indenização pelo simples exercício de seu direito de defesa contra o autor da ação. Além disso, o acordo homologado teria dado a ela “ampla e irrestrita” quitação.

Reparação integral

A ministra Nancy Andrighi considerou, no entanto, que a indenização pelos honorários contratuais compõe a reparação integral do dano. Segundo a relatora, o Código Civil (CC) determina de forma expressa que esses honorários integram os valores devidos por reparação de perdas e danos.

“Como os honorários contratuais são retirados do patrimônio do lesado, para que haja reparação integral do dano sofrido o pagamento dos honorários advocatícios previsto na Lei Civil só pode ser o dos contratuais”, explicou, referindo-se aos artigos 389, 395 e 404 do CC.

A ministra ressalvou que o valor cobrado pelo advogado não pode ser abusivo. Caso considere exorbitantes os honorários contratuais, o juiz pode analisar as peculiaridades do caso e arbitrar outro valor, usando como parâmetro a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ela também destacou que tais dispositivos do CC podem ser aplicados de forma subsidiária aos contratos trabalhistas, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Direito de defesa

Ainda segundo a ministra, a opção dada ao trabalhador de não usar advogados para buscar direitos trabalhistas não isenta a empresa da responsabilidade pelos danos decorrentes da necessidade de recorrer à Justiça para ter reconhecido seus direitos. A relatora afirmou que essa faculdade está compreendida no direito de acesso à Justiça

“Nessa dimensão, assume especial relevância a função do advogado no processo como fator de concretização do acesso à Justiça, na medida em que, utilizando os seus conhecimentos jurídicos, otimiza a participação do seu cliente no processo de convencimento do magistrado”, completou.

A ministra afirmou que a parte forçada a recorrer ao Judiciário não pode ter prejuízos decorrentes do processo. “Aquele que deu causa ao ajuizamento da reclamação trabalhista deverá arcar com os honorários contratuais, de modo que o vencedor não suporte o dano sofrido pelo inadimplemento da obrigação trabalhista”, defendeu.

FONTE: STJ

Inadimplência de aluguel justifica despejo liminar mesmo em processos antigos

2011-03-22T17:29:00.001-07:00

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por inadimplência. Os ministros aplicaram a Lei n. 12.112/2009, mesmo tendo sido editada após o início da ação. A lei altera e aperfeiçoa as regras e procedimentos da Lei n. 8.245/1991, a chamada Lei do Inquilinato.

A finalidade da Lei n. 12.112/09, que entrou em vigor em 24 de janeiro de 2010, é garantir ao locador mecanismos para preservação de seus direitos. Uma das alterações mais relevantes diz respeito à facilitação do procedimento das ações de despejo, como a ampliação do rol de hipóteses em que é admitido o despejo liminar no prazo de 15 dias.

O caso julgado pela Quarta Turma tratou da possibilidade de concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por falta de pagamento – uma situação não prevista no texto original do artigo 59 da Lei do Inquilinato.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso da Araújo Irmãos Ltda., empresa de pequeno porte que foi despejada, ressaltou que a antecipação de tutela, nesse caso, foi concedida com base no artigo 273, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo ele, os requisitos desse artigo não foram cumpridos, o que justificaria a devolução dos autos para novo julgamento.

Contudo, no curso do processo entrou em vigor a Lei n. 12.112/09, que acrescentou o inadimplemento de aluguéis como fundamento para concessão da liminar em despejo – exatamente a hipótese do caso analisado. Essa lei acrescentou o inciso IX ao parágrafo 1º do artigo 59 da Lei n. 8.245/91. “Tratando-se de norma inserida na Lei do Inquilinato, deve esta ter aplicação imediata, inclusive em processos em curso”, entende Salomão.

O relator afirmou que, mesmo que o acórdão que concedeu a liminar fosse cassado por falta de fundamentação adequada, o tribunal estadual poderia acionar o novo dispositivo para conceder a liminar. Mas é preciso que seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, providência que foi determinada pelo próprio STJ.

A concessão de liminar para despejo de locatário de imóvel urbano já contava com jurisprudência sedimentada nas Turmas da Terceira Seção do STJ. Especializadas em Direito Penal, a Quinta e Sexta Turmas também tratavam de locação predial urbana. Contudo, a Emenda Regimental n. 11/2010 atribuiu o tema às Turmas da Segunda Seção, especializadas em Direito Privado.

FONTE: STJ

Cláusula restritiva de seguro deve ser conhecida no momento da contratação

2011-03-22T17:18:00.003-07:00

A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o esclarecimento posterior das cláusulas restritivas do seguro viola a boa-fé, de modo que é ilegal a exclusão do benefício com o argumento de agravamento do risco.

A beneficiária de um seguro por morte ingressou com uma ação de cobrança depois que a seguradora recusou-se a pagar o equivalente a R$ 50 mil de indenização pelo falecimento do segurado após um acidente de trânsito. A seguradora alegou que a vítima estava sob o efeito de bebida alcoólica quando do sinistro, infringindo as normas das condições gerais do seguro e do Código Brasileiro de Trânsito (CBT), argumento que obteve êxito em segunda instância.

Em primeira e segunda instâncias, o pedido de pagamento da indenização foi negado. Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, “o motorista que se embriaga voluntariamente e conduz seu veículo em contramão direcional agrava o risco, propiciando a perda do direito da indenização”. A defesa da beneficiária interpôs recurso no STJ com o argumento de que as cláusulas limitativas da cobertura deveriam constar expressamente do contrato, e não serem encaminhadas posteriormente no manual do segurado.

Segundo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, não há nos autos nenhuma menção relativa ao suposto nexo causal entre a embriaguez e o acidente de carro. O segurado faleceu em decorrência de traumatismo craniano.

O ministro observou que o processo trata da “ausência da correta informação ao segurado na ocasião da celebração do seguro, e não das normas restritivas ali constantes”. Assim, por se tratar de relação de consumo, o ministro Salomão constatou que a eventual limitação do direito do segurado deveria ser redigida de forma clara e com destaque e ser entregue ao consumidor no momento da contratação, não sendo admitida a entrega posterior.

De acordo com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio do seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.

Segundo trecho da sentença, as cláusulas foram impressas em letras pequenas e sem destaque, dificultando a leitura e compreensão. O manual somente teria sido entregue quando já celebrado o contrato e impressa a apólice. O artigo 54, parágrafo 3º, do CDC estabelece que as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo o rápido entendimento por parte do segurado.

O ministro Salomão asseverou que a boa-fé objetiva impõe a adoção de uma conduta leal aos contratantes, funcionando como um limite ao exercício abusivo do direito assegurado em contrato, não podendo o contrato ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua. A seguradora deve pagar a indenização por morte no valor estipulado no contrato, com correção monetária e juros moratórios.

FONTE: STJ

Suspensas ações sobre pagamento proporcional do DPVAT por invalidez parcial em Turma Recursal

2011-03-22T17:18:00.001-07:00

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do julgamento dos processos sobre pagamento proporcional do DPVAT (seguro obrigatório) por invalidez parcial, nos casos de sinistro anterior a dezembro de 2008. A decisão vale apenas para as ações no âmbito da 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, até o julgamento de uma reclamação interposta pela Bradesco Seguros S/A no STJ.

No caso, a ministra acolheu parcialmente os embargos de declaração (tipo de recurso interno ao Tribunal) opostos pela seguradora contra decisão liminar da presidência do STJ, que suspendeu uma decisão da 2ª Turma Recursal. A Bradesco Seguros argumentou que, na decisão, houve omissão quanto à suspensão do andamento de todos os processos que tratam da mesma matéria no país.

Segundo a ministra Isabel Gallotti, realmente, não foi examinado o pedido de extensão dos efeitos da liminar a todos os processos envolvendo a discussão relativa ao pagamento proporcional do DPVAT decorrente de invalidez parcial. Entretanto, a ministra considerou que a pretensão da seguradora, em âmbito nacional, requer cautela, de forma a não prejudicar a generalidade das vítimas de acidente que reclamam cobertura securitária.

Por outro lado, a relatora destacou que a suspensão apenas no órgão judicial que está comprovadamente decidindo de forma contrária à pacífica jurisprudência do STJ é útil para evitar o prosseguimento de ações e futuras execuções fadadas à revisão posterior em prejuízo de ambas as partes.

Assim, a ministra determinou o envio de ofícios ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), ao corregedor-geral da Justiça do Rio Grande do Sul e ao presidente da 2ª Turma Recursal Cível, comunicando o processamento da reclamação e solicitando informações.

A Bradesco Seguros tem cinco dias para se manifestar. Outros interessados sobre a instauração da reclamação devem se manifestar no prazo de 30 dias a partir da publicação do edital no Diário da Justiça. Depois de prestadas as informações, o processo será remetido ao Ministério Público federal (MPF) para parecer. O processamento segue o estabelecido na Resolução n. 12/2009 do STJ.

FONTE: STJ

Universidades públicas terão de devolver valores de matrícula aos que ajuizaram ações

2011-03-22T16:43:00.001-07:00

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que embargos de declaração são meio apto a permitir a modulação de efeitos de uma decisão. Essa conclusão foi estabelecida no Recurso Extraordinário (RE) 500171, que teve o mérito julgado em agosto de 2008, quando a Corte julgou inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula pelas universidades públicas. O caso teve repercussão geral reconhecida.

Para garantir a eficácia de sua decisão, questionada por meio de embargos, a Corte entendeu que, se os efeitos retroagissem, haveria grande repercussão financeira no orçamento de todas as universidades federais do país. Assim, os ministros entenderam que as universidades públicas apenas deverão devolver os valores de matrículas àqueles que já ajuizaram ações na Justiça com essa finalidade.

Mérito

No julgamento ocorrido em 2008, os ministros do STF aprovaram, por unanimidade, a redação da Súmula Vinculante nº 12: “A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal”.

O RE foi interposto pela Universidade Federal de Goiás (UFG) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, favorável a sete candidatos que passaram no vestibular daquela instituição de ensino superior. Para o TRF-1, a cobrança da contribuição para efetivação da matrícula dos estudantes seria inconstitucional por violar o artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal. Isso porque, para eles, as instituições de ensino oficiais têm a obrigação de prestar ensino gratuito.

Após o julgamento de mérito, a UFG apresentou embargos de declaração pedindo a modulação dos efeitos, por motivos de segurança jurídica ou relevante interesse social.

Modulação de efeitos

Na sessão desta quarta-feira (16), os ministros do Supremo debateram sobre a possibilidade de haver modulação de efeitos em embargos de declaração. O Plenário, por maioria dos votos, entendeu que o pedido é cabível ao caso, uma vez que a devolução em massa das taxas iria repercutir sobre as universidades, que já possuem orçamentos comprometidos.

Apesar de observar que do ponto de vista técnico não houve omissão a ser corrigida nos embargos, o ministro Ricardo Lewandowski (relator) reconheceu que a decisão, sem a modulação de efeitos, daria origem a dificuldades orçamentárias muito sérias.

Para o ministro Gilmar Mendes, “a declaração de inconstitucionalidade já se fez, portanto o efeito já está produzido. Cessa-se a ultratividade e a lei não mais se aplica. Não haverá mais cobrança, mas também não vamos lesionar os cofres públicos”. “Muitas vezes, nós mesmos não percebemos a gravidade da situação que se cria. Então me parece importante admitirmos essa possibilidade [modulação de efeitos em embargos de declaração]”, disse.

“Reconheço que não houve nem omissão, nem obscuridade, nem contradição, apenas não há outro instrumento e não posso sacrificar o direito por causa da forma que, neste caso, me parece que leva não a uma justiça material no caso concreto, mas a uma injustiça”, avaliou a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. A ministra lembrou que, durante as discussões do mérito, ela expôs o caso da Universidade Federal de Minas Gerais, segundo o qual tal cobrança datava da década de 20.

A ministra Ellen Gracie considerou impossível fazer com que “as universidade retornem, hoje, aos estudantes que eventualmente pagaram essas taxas, os valores recebidos”. Vencido o ministro Marco Aurélio. Para ele não houve omissão, obscuridade ou contradição da decisão, por isso desproveu o recurso ao levar em consideração o aspecto técnico da aplicação dos embargos de declaração.

RE 572052

Em outro caso analisado na sessão de hoje, o Plenário rejeitou os embargos de declaração opostos no RE 572052, de autoria da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra acórdão do STF. A decisão questionada considerou que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei 10.483/02, deve ser estendida aos servidores inativos no valor equivalente a 60 pontos a partir da criação da Medida Provisória 198/04, convertida na Lei 10971, que alterou a pontuação paga aos servidores ativos de forma genérica. Por ter sido formulada de modo genérico, o Supremo entendeu que a lei se aplica também àqueles que estão na inatividade.

Os ministros ressaltaram que essa é uma questão subjetiva em que há interesse pessoal, tendo em vista que a matéria não teve repercussão geral reconhecida. Assim, a decisão unânime de desprover os embargos atinge somente as partes do processo.

FONTE: STF

Declarada inconstitucionalidade de leis fluminenses sobre gás, telefone, água e energia elétrica

2011-03-22T16:38:00.001-07:00

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (17), a inconstitucionalidade das Leis n. 3.915/2002 e 4.561/2005, do Estado do Rio de Janeiro, que tornaram obrigatória a instalação, por parte das concessionárias de serviços públicos de água, luz, gás e telefone, de medidores individuais para aferição do consumo.

Como essas leis estão em vigor desde as datas de sua promulgação, a Suprema Corte decidiu modular a decisão para que a inconstitucionalidade declarada somente se aplique a partir de agora (ex nunc), e não desde o início de sua vigência.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3558, ajuizada pelo procurador-geral da República sob o argumento de que as duas leis violam os artigos 21, incisos XI e XII, alínea b; 22, inciso IV, e 30, incisos I e V, da Constituição Federal (CF).

Os artigos 21 e 22 da CF atribuem à União a competência exclusiva para explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações (artigo 21, inciso XI); os serviços e instalações de energia elétrica (inciso XII do mesmo artigo) e águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, inciso IV) e, também, legislar sobre eles.

Por seu turno, o artigo 30, em seus incisos I e V, atribui aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (I) e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (inciso V).

Alegações

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (AL-RJ), que aprovou as duas leis, argumentou, preliminarmente, em seu favor, que o STF não deveria conhecer da ADI, porque as leis impugnadas seriam de caráter infraconstitucional. O argumento foi rejeitado pela relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, sob o entendimento de que se trata, sim, de leis que ofendem dispositivos constitucionais.

No mérito, a AL-RJ alegou que as duas leis não interfeririam na competência da União, pois somente visavam ao interesse do consumidor. Elas não estariam legislando diretamente sobre água, energia elétrica, gás e telefone, mas apenas sobre a forma e o conteúdo da cobrança das respectivas tarifas pelas prestadoras dos serviços.

Ainda segundo ela, as leis estariam em conformidade com os incisos V e VIII do artigo 24 da CF, que prevê competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo e, também, sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

A AL-RJ sustentou que o artigo 24, em seu parágrafo 1º, atribui à União a competência para o estabelecimento de normas gerais nesses assuntos, mas que o parágrafo 2º do mesmo artigo não exclui a competência complementar dos estados.

Ela citou, em favor de seus argumentos, decisão do STF na ADI 2359, relatada pelo ministro Eros Grau (aposentado), em que o Plenário da Suprema Corte declarou a constitucionalidade de lei do Estado do Espírito Santo que disciplina a comercialização de produtos, como o gás liquefeito de petróleo (GLP), acondicionados em vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis.

Decisão

Em seu voto, acompanhado pela unanimidade dos ministros presentes à sessão de hoje, a ministra Cármen Lúcia rebateu os argumentos da AL-RJ, sustentando que os serviços mencionados estão submetidos a normatização pela União. Ela lembrou que os serviços de eletricidade são regulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), os de telefonia, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e os de água, pela Agência Nacional de Águas (ANA), todas de âmbito federal.

Lembrou, inclusive, neste contexto, que o uso da telefonia não está adstrito a um determinado estado ou município, estendendo-se a todo o país. Por outro lado, o estado não teria competência para se interpor numa relação existente entre a União ou o município e uma prestadora de serviços.

Citando precedentes, ela lembrou decisões do STF no mesmo sentido de hoje, em diversas oportunidades. Entre elas, relacionou o julgamento das ADIS 2337 e 2615, relatadas, respectivamente, pelos ministros Celso de Mello e Nelson Jobim (aposentado).

Na primeira delas, foi declarada inconstitucional uma lei de Santa Catarina que dispunha sobre tarifas de energia elétrica naquele estado. Já a segunda, que estabelecia condições e limites para cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa, também em Santa Catarina, teve suspensa a sua vigência.

Decisões análogas, segundo ela, foram tomadas pela Suprema Corte em relação aos serviços de gás. Um desses casos foi o julgamento da ADI 855, em que a Corte declarou a inconstitucionalidade de lei do Paraná que tornava obrigatória a presença do consumidor no momento da pesagem de botijões de gás comercializados pelas distribuidoras, quando da venda ou substituição do bujão.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, a obrigatoriedade de instalação de medidores por parte das concessionárias, prevista nas leis fluminenses objeto da ADI 3558, interfere no serviço, por cuja fiscalização são responsáveis as agências reguladoras, em âmbito nacional.

ADI 3905

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam, também na sessão de hoje (17), a inconstitucionalidade de obrigação imposta às empresas concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro relativa à instalação de medidores de consumo em local visível e de fácil acesso aos consumidores. Foi julgada procedente, por maioria de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3905), ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia (Abradee), que questionou a expressão “eletricidade” contida no artigo 1º da Lei fluminense nº 4.901/2006.

A Abradee sustentou que não compete aos estados legislar sobre energia, nem acerca das obrigações das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, matéria inserida no âmbito de competência legislativa privativa da União. Além disso, segundo a autora da ação, a escolha do local de instalação dos medidores é regulada em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Resolução Aneel nº 258/2003), que estabelece critérios e procedimentos a serem adotados por concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica.

Relatora da ADI, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha afirmou que a alegação da procuradora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, de que a lei foi editada em defesa dos direitos dos consumidores à informação sobre seu real consumo de energia e apenas repete uma obrigação já imposta pela Aneel, não altera o quadro de inconstitucionalidade porque “o artigo 1º da lei afirma o dever de uma concessionária de um serviço público da União – eletricidade – e estabelece que os medidores deverão ser fixados em tal local, inovando-se portanto a ordem jurídica e interferindo na competência exclusiva da União”.

ADI 3661

Decisão idêntica foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3661) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra lei do Acre que impedia empresas de concessão de água e energia elétrica de cortar o fornecimento residencial de serviços por falta de pagamento. Considerada inconstitucional nesta tarde, a Lei nº 1.618/04 proibia o corte dos serviços às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado.

FONTE: STF

Lei sobre tráfego urbano paulistana é declarada inconstitucional

2011-03-22T16:32:00.001-07:00

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou na tarde de hoje (17) a inconstitucionalidade da Lei 10.884, de 2001, do Estado de São Paulo. A lei estabelecia a obrigatoriedade de reserva de espaço para o tráfego de motocicletas nas vias públicas de grande circulação da região metropolitana de São Paulo e impunha ao Poder Executivo a regulamentação da medida. No julgamento, os ministros entenderam que a lei questionada invade a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3121) foi proposta pelo governador do Estado de São Paulo com o argumento de que a organização do tráfego urbano é assunto de interesse local e, por isso, se o poder Executivo estadual cumprisse a lei questionada, estaria violando a autonomia dos municípios. Cita que, de acordo com o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, os municípios têm competência para “legislar sobre assuntos de interesse local”.

Segundo o relator, ministro Joaquim Barbosa, a lei trata da reserva de espaço para motocicletas em vias públicas de grande circulação “tema, evidentemente, afeto a trânsito”. O ministro ressaltou em seu voto que é firme a jurisprudência do STF no sentido de “reconhecer a inconstitucionalidade formal de normas estaduais que tratam sobre trânsito e transporte”. O ministro foi acompanhado, por unanimidade, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da lei e julgar procedente a ação movida pelo governo do Estado de São Paulo.

FONTE: STF

Justiça suspende cobrança do Funrural

2011-03-12T13:06:00.001-08:00

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Uma nova sentença da Justiça Federal derrubou o principal argumento da Fazenda Nacional para a manutenção da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural)

O juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, substituto da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, entendeu que as leis nº 10.256, de 2001, e nº 11.718, de 2008, não teriam revalidado a cobrança. O fato gerador e a base de cálculo do tributo continuaram com a redação dada pela Lei nº 8.540, de 1992, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em fevereiro de 2010, os ministros consideraram inconstitucional o artigo 1º da Lei nº 8.540, - alterada pela Lei nº 9.528, de 1997 -, que determina o recolhimento de 2,1% sobre a receita bruta da comercialização de produtos agropecuários. As leis são anteriores à Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que permitiu a cobrança de contribuições sociais sobre a receita bruta dos contribuintes. A partir de 2001, o Funrural passou a ser disciplinado pela Lei nº 10.256 - alterada pela Lei nº 11.718 -, não julgada pelos ministros e que, de acordo com a Fazenda Nacional, teria mantido a cobrança.

Os contribuintes defendem, no entanto, que a decisão do Supremo decretou o fim da contribuição. Desde então, produtores rurais e empresas que adquirem a produção agrícola - principalmente os frigoríficos - iniciaram uma corrida à Justiça e uma disputa pelos bilhões de reais que foram recolhidos indevidamente. Muitos juízes federais têm proferido decisões favoráveis aos contribuintes. Poucos, porém, analisaram as leis editadas após a publicação da Emenda Constitucional nº 20, de acordo com a advogada Graciele Mocellin, do escritório Mocellin e Vogt Sociedade de Advogados, que defende o produtor mato-grossense. "Nesse caso, o juiz reconheceu que o Funrural continua inconstitucional", afirma.

Na decisão, o magistrado concluiu que "a Lei nº 10.256/2001 não foi suficiente para instituir de forma válida a contribuição contestada. E o mesmo vale quanto à Lei nº 11.718/2008, pois a mesma não fez qualquer alteração no artigo 25 da Lei nº 8.212/91 (que é onde estaria estabelecida a tributação propriamente dita)". Além de isentar o autor do tributo, o juiz condenou a Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente pagos nos últimos dez anos, a contar da data do ajuizamento da ação - 12 de abril de 2010.

FONTE: PORTAL DO AGRONEGÓCIO

Dever à Justiça não é bom negócio

2011-03-10T16:11:00.001-08:00

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Luiz Fernando Fraga e Marcela Maffei Quadra Travassos - O Estado de S.Paulo

Durante muito tempo consolidou-se na cultura brasileira a certeza de que ser devedor no nosso Judiciário constituiria, economicamente, um "bom negócio".

De um lado, tinha-se a excessiva morosidade do Judiciário; de outro, havia índices de correção monetária e de juros aplicados aos débitos judiciais que ficavam bem abaixo dos expressivos rendimentos das aplicações financeiras, mesmo das mais conservadoras. Tudo a favorecer a estratégia de se postergar ao máximo o pagamento dos débitos judiciais, com grandes vantagens aos devedores acionados em Juízo.

A história recente do Brasil remonta a períodos marcados por índices de inflação extremamente altos. O índice médio anual verificado na década de 80, por exemplo, atingiu o montante acumulado de 330%, e no período entre 1990 e 1994 a média anual chegou ao nível estratosférico 764%.
Na tentativa de refrear a inflação que assolava a economia brasileira, uma das principais medidas adotadas pelo governo federal sempre foi a fixação de elevadas taxas de juros do mercado no País, estas valendo para as aplicações financeiras, tais como a caderneta de poupança e os fundos de renda fixa.

Enquanto isto, os débitos decorrentes de decisões judiciais eram acrescidos de correção monetária, conforme o artigo 1º da Lei 6.899, de 09/04/81, e de juros legais que, de acordo com o então vigente Código Civil, estavam limitados a 0,5% ao mês.

Assim sendo, muito mais valia ao devedor aplicar o dinheiro em caderneta de poupança e/ou em fundos de investimentos conservadores, auferir os respectivos rendimentos atrelados às altas taxas de juros do mercado (sempre superiores a 1% ao mês) e deixar a dívida "rolando naJustiça" (com correção monetária e juros de 0,5% ao mês). Quando chegava a hora de efetivamente pagar o que devia em Juízo, o dinheiro muito já havia rendido e o "bom negócio" se concretizava para o devedor.

Economia estável. Mas os tempos mudaram e a realidade no Brasil não é mais essa. Com a estabilização da economia brasileira e o constante movimento em prol da redução da taxa de juros do mercado, os rendimentos da caderneta de poupança e dos fundos de investimentos conservadores não conseguem mais atingir a atualização dos débitos judiciais. Até porque, em virtude de relevante alteração legislativa (o artigo 406 do Código Civil de 2002), nova taxa de juros de mora passou a incidir em relação a tais débitos, qual seja, a "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional", o que até hoje tem correspondido à Taxa Selic.

Vale observar que a jurisprudência dos nossos Tribunais ainda diverge quanto à aplicação da Taxa Selic como a taxa de juros de mora incidente conforme o artigo 406 do vigente Código Civil, mas hoje prevalecendo o entendimento no sentido da aplicação da mesma, em detrimento da taxa de 1% ao mês fixada pelo art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (cf. STJ, REsp 1111117/PR, REsp 1112746, REsp 1.102.552/CE e EREsp 727.842).

Vejam-se dois exemplos do que estamos a dizer:

1 - Débito judicial de R$ 1.000.000,00 exigível em 01/01/96: com a correção monetária e a taxa de juros legais de 0,5% ao mês, em 01/12/99 chegar-se-ia ao montante de R$ 1.456.009,41. Se a mesma quantia fosse investida em caderneta de poupança no mesmo período, com taxa de juros e correção monetária conforme estabelecido pelo Banco Central, chegar-se-ia ao montante final de R$ 1.742.034,00. Ressalte-se que, mesmo acrescentando à quantia devida honorários advocatícios, fixados, de praxe, em 10% do valor da condenação, o valor total do débito judicial ainda não conseguiria superar o retorno do investimento em caderneta de poupança.

2 - Débito judicial de R$1.000.000,00 exigível em 01/01/07: com a correção monetária e os juros simples à Taxa Selic, em 01/10/10 chegar-se-ia ao montante de R$ 1.617.278,39. Acrescida da verba honorária, em montante arbitrado em 10%, o débito total seria de R$ 1.779.005,13. Caso se optasse pelo investimento daquela mesma quantia, pelo mesmo período, em caderneta de poupança, com taxa de juros e correção monetária conforme estabelecido pelo Banco Central, chegar-se-ia ao montante total final de R$ 1.312.826,00. Como se vê, a dívida judicial teria se avolumado bem acima do crescimento da mesma quantia na caderneta de poupança.

Ademais, é importante também mencionar que, na presente década, o Código de Processo Civil sofreu várias alterações nos capítulos que tratam das execuções e do cumprimento de sentenças.

Coerção. Além de tornar o procedimento mais célere, o objetivo dessas alterações foi o de trazer mecanismos mais eficazes de coerção sobre os devedores, desestimulando a mora judicial. Como exemplo, o disposto no novo artigo 475-J do CPC determina a aplicação de multa de 10% do valor da condenação ao devedor que não cumpre espontaneamente a obrigação contida em título judicial no prazo de 15 dias.

Além disso, os Tribunais passaram a contar com instrumentos eficazes de penhora online (através do sistema BACEN-JUD), por meio do qual o juiz pode determinar, do seu próprio gabinete, através de portal na internet, a penhora de valores existentes em contas bancárias e aplicações do devedor.
Como se vê, a estabilização da economia brasileira a partir da década passada, com a consequente redução da taxa de juros do mercado, bem como a entrada em vigor do novo Código Civil e das várias alterações na legislação processual na presente década tornaram a mora em Juízo um "mau negócio" para o devedor.

Como se vê, a estabilização da economia brasileira a partir da década passada, com a consequente redução da taxa de juros do mercado, bem como a entrada em vigor do novo Código Civil e das várias alterações na legislação processual na presente década tornaram a mora em Juízo um "mau negócio" para o devedor.

MP vai recorrer para garantir abastecimento de água a moradores de Panambi

2011-03-04T18:58:00.001-08:00

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O Ministério Público vai recorrer da decisão em 1º grau que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada para garantir que moradores do Bairro Trentini, na zona urbana de Panambi, tenham acesso ao abastecimento de água encanada fornecido pela Corsan.

Segundo o promotor Marcos Eduardo Rauber, autor da ação, aproximadamente 60 famílias que vivem no bairro consomem somente água retirada de um poço privado, que é fornecida pelo proprietário a uma taxa mensal de R$ 40. A situação é essa desde 1998.

O problema é que a água não possui controle de qualidade -- o único teste foi feito em 2006 -- e o tratamento é feito apenas com a adição de cloro. Além disso, o responsável não possui outorga do direito de uso da água emitida pelo órgão competente, que é a Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

Além disso, a Corsan manifestou ao MP que está preparada para fazer as ligações necessárias para fornecer a água para os moradores. No entanto, alega que a obra pode ser realizada somente com a permissão do empreendedor do loteamento, que é o mesmo proprietário do poço e fornecedor da água aos moradores.

O Ministério Público buscou, por meio de termos de ajustamento de conduta, uma solução para o impasse, informando até mesmo o Município sobre o problema. Sem retorno, o Promotor ajuizou a ação, negada em primeira instância. O recurso será ajuizado para que seja garantido o abastecimento legal para as famílias. Para o Promotor, "caso nenhuma providência urgente seja adotada, haverá continuidade do fornecimento da água de forma ilegal e de origem duvidosa, extraída de um poço artesiano de propriedade privada, sem outorga do direito de uso, a dezenas de moradores, com risco permanente de contaminação e danos à saúde desses consumidores".

FONTE: MP-RS

Lei sobre pagamento de custas a juízes de paz é inconstitucional

2011-03-01T16:53:00.001-08:00

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade (formal e material) de dispositivo da Lei mineira nº 10.180/90, que alterou o Regimento de Custas do Estado de Minas Gerais para determinar que as custas cobradas nos processo de habilitação de casamento fossem destinadas ao juiz de paz. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 954) acolhida na sessão de hoje (24) foi proposta pelo procurador-geral da República por afronta aos artigos 98 e 236 da Constituição de 1988.

Inicialmente, o relator da ADI, ministro Gilmar Mendes, declarou a inconstitucionalidade formal do dispositivo por afronta ao artigo 96 (inciso II, alínea “b”), já que a lei foi proposta pelo governo mineiro e a Constituição estabelece que compete privativamente ao STF, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.

Após as manifestações dos ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, entretanto, o relator incorporou as observações feitas por eles, passando a declarar também a inconstitucionalidade material do dispositivo da lei mineira. O ministro Marco Aurélio ressaltou que o juiz de paz deve ser remunerado pelos cofres públicos e não pelos noivos. “Já se foi o tempo em que o servidor tinha participação no que deveria ser arrecadado pelo Estado. Nós tivemos a situação dos fiscais. Acabou na nossa Administração Pública essa forma de se partilhar algo que deve ser recolhido aos cofres públicos”, afirmou.

O ministro Celso de Mello ressaltou que a Justiça de Paz compõe a estrutura institucional do Poder Judiciário, na condição de magistratura eletiva e temporária. O juiz de paz é um agente público, eleito para um mandato de quatro anos para exercer atividade de caráter judiciário. “Na realidade, os juízes de paz - embora não sejam vitalícios, porque eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, em eleições promovidas pela Justiça Eleitoral do estado –, qualificam-se como membros integrantes de uma especial e expressiva magistratura, a que se referiram, desde a Independência em 1822, as sucessivas Constituições brasileiras”, afirmou o decano do STF , lembrando que a primeira Constituição republicana brasileira (de 24 de fevereiro de 1891) foi promulgada há exatos 120 anos.

Celso de Mello fundamentou seu voto ainda no inciso II do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal. “Se os juízes de paz são componentes de uma magistratura especial, eletiva e temporária, e são integrantes do Poder Judiciário, também se lhes aplica a norma vedatória constante do artigo 95, parágrafo único, inciso II, da Constituição, que diz o seguinte: aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo. Precisamente a norma impugnada pelo procurador-geral da República atribui aos juízes de paz do estado de Minas Gerais a percepção das custas pagas pelos nubentes”, concluiu o ministro. A decisão foi unânime.

FONTE: STF

Assembleia Legislativa do Paraná contesta nomeação de servidores

2011-03-01T16:52:00.003-08:00

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A Assembleia Legislativa do Paraná ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4567) contra a Resolução 007/04 que permite o enquadramento de servidores em cargos de nível superior sem que tenham prestado concurso específico para tais cargos.

A resolução foi editada pela própria Assembleia Legislativa e a nova legislatura, com o objetivo de “reestruturá-la, modernizá-la e moralizá-la” para “resgatar a credibilidade” e respeito da sociedade paranaense, decidiu contestar a regra.

De acordo com a ação, o enquadramento funcional permite que servidores da Casa Legislativa passem a ocupar cargos em sua área de formação – médico, dentista, enfermeiro, biblioteconomista, entre outros - sem prestar concurso específico para essas áreas. Dessa forma, servidores passaram a ocupar cargos de nível superior em substituição aos cargos de nível médio ou básico que ocupavam.

Na ADI, a Assembleia argumenta que é uma irregularidade que contraria a Constituição Federal de 1988 (artigo 37). Isso porque antes da Carta de 1988, era comum “órgãos públicos federais, estaduais ou municipais realizar contratações políticas ou descabidas sem a realização de concurso público”. Assim, uma pessoa contratada para o cargo de datilógrafo, motorista ou zelador depois era reclassificado num cargo de advogado, engenheiro ou médico.

“Essa prática, altamente reprovável, consiste em um frontal desrespeito aos princípios básicos da administração pública, mormente os da impessoalidade e da moralidade”, sustenta.

A Assembleia argumenta ainda que esse tratamento diferenciado reflete-se nas vantagens remuneratórias, que permite aumento para alguns servidores e causa um gasto de recursos públicos em quantia superior à efetivamente devida.

Com esses argumentos, pede liminar para suspender a eficácia da resolução. No mérito, pretende que a mesma seja considerada inconstitucional, especificamente o artigo 5º com redação dada pela Resolução 009/05.

FONTE: STF

Possível corte de energia elétrica em caso de fraude no medidor

2011-03-01T16:52:00.001-08:00

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Quando é apurada fraude no medidor de consumo, a concessionária pode cortar o fornecimento de energia elétrica se não for pago o valor apurado em cálculo. A decisão, por maioria, é da 21ª Câmara Cível do TJRS.

Em fiscalização realizada no dia 17/3/2008, a concessionária Rio Grande Energia S/A (RGE) constatou a existência de irregularidades no medidor de estabelecimento comercial, o que estaria causando o registro de consumo inferior ao utilizado. O cálculo de recuperação de consumo chegou ao valor de R$ 21.304,75.

A decisão de 1º Grau determinou o pagamento do valor apurado, excluindo do cálculo o custo administrativo. O Juiz Carlos Eduardo Lima Pinto, da Comarca de São Francisco de Paula, decidiu ainda que fosse mantido o fornecimento de energia.

No recurso ao TJRS, a concessionária alegou que há previsão de corte do fornecimento de energia elétrica nos casos de débito por irregularidade do medidor, conforme as leis nº 8.987/97 e nº 9.427/96 e a Resolução ANEEL.

O consumidor também apelou, defendendo que os documentos apresentados pela RGE são insuficientes para comprovar a suposta irregularidade no medidor, pois são meros procedimentos administrativos e unilaterais.

Para o relator, Desembargador Francisco José Moesch, analisando os históricos de consumo é possível observar que houve uma redução significativa sem qualquer justificativa satisfatória. Considerou que, embora o consumidor alegue não ter praticado nenhuma irregularidade, ele é o responsável pelo medidor e foi beneficiado com a diminuição do consumo. É cabível, portanto a cobrança do valor calculado pela concessionária.

A respeito do corte de fornecimento de energia, entendeu que a prática fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC), porque se trata de serviço de utilidade pública essencial. Nesse ponto, foi vencido pelos Desembargadores Arminio José Abreu Lima da Rosa e Marco Aurélio Heinz, que entenderam que, uma vez apurada a utilização de meio fraudulento no medidor de consumo, a RGE tem legitimidade para cortar o fornecimento pelo não-pagamento do débito.

FONTE: TJ-RS

TIM(RN) continua sem poder vender nem migrar novas linhas

2011-03-01T16:51:00.001-08:00

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A proibição está mantida e cabe recurso a instâncias superiores

O vice-presidente do TRF5, desembargador federal, Marcelo Navarro, indeferiu, no início desta noite, o pedido de medida cautelar, interposto pela TIM CELULAR S/A. A operadora de telefonia móvel pretendia obter a reconsideração da decisão da primeira instância e a concessão do efeito suspensivo até o pronunciamento da Agência Nacional de Telecomunicações(Anatel).

A decisão baseou-se nos estudos técnicos feitos pela Anatel comprovando o número alto de queda nas chamadas telefônicas. “Os consumidores lesados encontram-se submetidos à péssima prestação de um serviço que é essencial”, relata o magistrado. A suspensão do serviço tem a finalidade de evitar a piora nas deficiências apontadas com a comercialização de uma média de 24mil linhas telefônicas por mês.

Outra comprovação partiu da análise feita pela agência reguladora nas áreas de baixo poder aquisitivo. Nesses locais, foi observado que os níveis de bloqueio são mais intensos em relação a outros locais com maior renda do Rio Grande do Norte. A prática fere o princípio da isonomia e da diginidade da pessoa humana.

Primeira decisão - A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou que a operadora de telefonia móvel se abstenha de comercializar novas assinaturas ou habilitar novas linhas ou códigos de acesso, bem como proceder à implementação de portabilidades de códigos de acesso de outras operadoras para si, até que comprove a instalação e perfeito funcionamento dos equipamentos necessários e suficientes para atender às demandas de seus consumidores no estado do Rio Grande do Norte, inclusive quanto à demanda reprimida em razão da má prestação do serviço.

FONTE: TRF-5

Servidores ganham causa previdenciária contra IBAMA-RN

2011-03-01T16:49:00.001-08:00

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Sindicato ajuizou ação pleiteando direito à licença-prêmio

Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – obtiveram, nesta quinta-feira (10.02), reconhecimento do direito ao gozo de licença-prêmio ou recebimento em dinheiro referente ao período não gozado. A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou, por unanimidade, o direito dos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal – SINTSEF/RN.

O SINTSEF/RN ajuizou ação em nome dos servidores Maria Gisélia da Rocha Fonseca, agente de saúde pública; e dos advogados Karla da Fonseca; Maria de Lourdes Albano; Semíramis de Araújo; Veruza Dantas; Venício Barbalho e Wagner Leandro da Silva. Todos são integrantes do quadro funcional do IBAMA, e objetivavam assegurar direito ao cômputo e averbação (declaração) do tempo de serviço celetista, anterior à vigência da Lei 8.112/90.

A questão girou em torno de saber se os servidores ativos, aposentados e pensionistas, que eram regidos pelo regime celetista e passaram ao regime estatutário, com o advento do Regime Jurídico Único, teriam direito à contagem do tempo anterior, para efeito de pagamento de anuênio e gozo de licença-prêmio.

A Juíza Federal da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, Janine de Medeiros, condenou o IBAMA ao pagamento da indenização aos servidores aposentados que não usufruíram o direito à licença-prêmio, antes da concessão das aposentadorias, e aos pensionistas cujos beneficiários da pensão se encontravam nas mesmas condições na data da morte do titular.

A decisão da juíza tomou como base para as indenizações a remuneração devida na data da aposentação. A magistrada ressalvou apenas os casos de servidores que se aposentaram há mais de 5 anos da data do ajuizamento da ação, que não têm o direito, por causa da prescrição.

O relator da apelação cível interposta pelo IBAMA, desembargador federal convocado, Emiliano Zapata, manteve a sentença ressaltando a inconstitucionalidade do dispositivo legal, declarada pelo STF, que vedava o pagamento do benefício aos servidores: “São inconstitucionais os incisos I e III do artigo 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único”.

FONTE: TRF-5

Portador de deficiência auditiva garante vaga em concurso do INSS

2011-03-01T16:48:00.001-08:00

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Limitação física do ouvido esquerdo caracterizou a insuficiência

O estudante alagoano César Tiburtino Cavalcante de Lima, 30 anos, obteve confirmação de sua vaga no cargo de técnico do seguro social, do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mediante concurso de 2007, em que concorreu na qualidade de portador de deficiência auditiva. A vaga foi assegurada após o ajuizamento de mandado de segurança contra ato do presidente da autarquia que lhe negou o direito, revertido em julgamento, nesta quinta-feira (17), na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

César Cavalcante concorreu à vaga de técnico do INSS no concurso realizado sob as normas técnicas do Edital nº 1/INSS, de 26 de dezembro de 2007. Apesar de residir em Maceió, o estudante concorreu à vaga oferecida na cidade de Salgueiro (PE), tendo obtido a primeira colocação na categoria em que se submeteu (vaga destinada aos deficientes físicos). A perícia médica, segunda etapa do concurso, foi realizada na cidade de Maceió.

O INSS informou a César Lima que a perícia médica havia concluído em seu laudo médico que ele não seria portador de deficiência auditiva, pois sua perda não era superior a 40 decibéis. A relação dos aprovados no certame foi publicada no Diário Oficial da União, em 26 de maio de 2008, na qual não constava o nome de César Cavalcante como aprovado.

O estudante ingressou na Justiça Federal de Pernambuco com mandado de segurança e anexou laudo médico da Fonoclin, Clínica de Fonoaudiologia, com endereço em Serra Talhada (PE). O laudo foi assinado pelas diretoras da clínica Danúbia Carla Lima e Sheila Lopes, no qual atestam a “perda auditiva sensório-neural, na orelha esquerda” do paciente. A sentença não concedeu o direito ao impetrante. César Cavalcante recorreu ao Tribunal.

“Entendo que o fato de a limitação física da parte autora não ser bilateral (nos dois ouvidos), não tem o condão de desqualificar a limitação física do impetrante (...)”, afirmou o relator desembargador federal Emiliano Zapata (convocado), que trouxe ao julgamento precedentes julgados no mesmo sentido. A Turma, por unanimidade, concedeu o mandado de segurança.

FONTE: TRF-5

Cientistas reagem à flexibilização do Código Florestal

2011-02-19T11:33:00.001-08:00

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A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) preparam uma reação aos argumentos ruralistas para a aprovação das mudanças no Código Florestal propostas pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

As entidades divulgaram na última semana um resumo executivo de um estudo que deve provar cientificamente que as flexibilizações previstas no relatório de Rebelo comprometem o futuro das florestas do país. O texto foi reproduzido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

Entre outros pontos, os cientistas discordam da redução da Área de Preservação Permanente (APPs) na margem de rios, da possibilidade de regularizar plantios em topos de morros e da recomposição de áreas de reserva legal com espécies exóticas.

No estudo, que deve ser divulgado na íntegra nas próximas semanas, os cientistas argumentarão que a área utilizada pela agropecuária no país pode ter a produtividade maximizada sem necessidade de novos desmatamentos, com investimentos em pesquisa e tecnologias. E que é preciso compensar as perdas ambientais provocadas pelo histórico de produção insustentável.

“O contraponto do sucesso econômico da agricultura tropical se manifesta no aumento das pressões sobre o meio ambiente, com agravamento de processos erosivos, perda de biodiversidade, contaminação ambiental e desequilíbrios sociais. Fica evidente que há necessidade de medidas urgentes dos tomadores de decisão para se reverter o atual estágio de degradação ambiental provocada pela agropecuária brasileira”, diz o sumário executivo.

Com o documento, a SBPC e a ABC pretendem ampliar a discussão sobre as mudanças no Código Florestal e protelar a votação do texto de Rebelo. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) havia anunciado a votação para a primeira quinzena de março. No entanto, decidiu criar um grupo com representantes das bancadas ruralista e ambientalista para discutir o tema, sinal de que a votação deve ser adiada.

Nos últimos dias, os ruralistas têm aumentado a pressão para tentar votar o relatório de Rebelo ainda em março. O texto foi aprovado em uma comissão especial em julho do ano passado e está pronto para ir a Plenário.

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), disse que há risco de inflação no preço dos alimentos se houver mudanças na lei florestal. Segundo a CNA, se não houver flexibilização no Código Florestal, os agricultores com irregularidades ambientais não terão acesso a crédito e a produção vai diminuir.

FONTE: DIREITO 2

TJ do Rio condena o Banco Santander a indenizar cliente que teve o cartão recusado no exterior

2011-02-19T11:32:00.001-08:00

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O Banco Santander terá que indenizar Letícia Silveira da Costa, no valor de R$ 6 mil, a título de danos morais, por ter negado saques com o seu cartão de crédito durante curso no exterior. A decisão unânime foi dos desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, nos termos do voto do relator, desembargador Paulo Maurício Pereira, que viram falha no serviço prestado pela instituição bancária e confirmaram na íntegra a decisão monocrática.

A autora narra que participou de um intercâmbio estudantil junto à Universidade de Salamanca, na Espanha, entre 2006 e 2007, e abriu uma conta corrente a fim de movimentar o seu dinheiro. No entanto, os saques com seu cartão de crédito internacional, administrado pela ré, foram recusados várias vezes, o que lhe trouxe inúmeros aborrecimentos. Ela necessitou, inclusive, de recorrer à ajuda dos colegas e fazer trabalhos avulsos a fim de se manter no país.

“Induvidoso que as falhas do banco réu, devidamente comprovadas, trouxeram imenso desgaste emocional e abalo psicológico para a autora suficientes para configurar aquela espécie de prejuízo”, afirmou o relator. O magistrado afastou, porém, a indenização por danos materiais, uma vez que não foram comprovados os telefonemas feitos pela autora, na tentativa de solucionar o problema.

FONTE: TJ-RJ

Perueiros são condenados por concorrência desleal

2011-02-14T17:03:00.001-08:00

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A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais proibiu perueiros e taxistas de transportarem passageiros em trecho no qual uma empresa de ônibus possui a concessão do serviço, sob pena de multa. Os desembargadores também condenaram os réus a ressarcir perdas e danos causados à empresa pela concorrência desleal do transporte clandestino.

Na decisão, os integrantes da Câmara ressaltam que é ilegal o transporte intermunicipal por meio de táxi, ainda mais com a cobrança de tarifas individuais, já que o transporte coletivo de passageiros depende de concessão.

Ao decidir, o TJ-MG considerou que a empresa autora, Expresso Setelagoano Ltda., está legalizada e é incumbida pelo Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) e pela Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas (Setop) de prestar o serviço de transporte no trecho de aproximadamente 76 km entre Sete Lagoas e Belo Horizonte. Um boletim de ocorrência comprovou que taxistas lotavam os carros, como se fossem coletivos.

O tribunal manteve o entendimento da sentença de primeira instância, em que o juiz concluiu que a autora da ação sofre concorrência desleal, pois tem a delegação da linha com exclusividade e paga impostos e taxas por essa atividade. Assim sendo, "não pode consentir que os réus explorem o mesmo serviço, sem nenhuma segurança, 'pirateando' os usuários do transporte, como efetivo prejuízo à concessionária, além de risco aos passageiros, face inexistência de qualquer cautela para o contrato de transporte", decidiu o juiz Geraldo David Camargo, da 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas (MG).

Segundo Maria Raquel Uchôa, advogada da empresa, "a Justiça reconheceu que as fiscalizações e incursões do poder público não foram suficientes para coibir as ilegalidades, tornando necessário o ajuizamento de ação para declarar clandestino o transporte intermunicipal por perueiros e taxistas".

O posicionamento do TJ-MG é coerente com a Lei estadual 19.445, de 11 de janeiro desse ano, que estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no estado. De acordo com a advogada, "quando o serviço não é oferecido pelo poder público, deve ser exclusivo de quem detenha a concessão legal".

FONTE: CONJUR

Cagepa indeniza por falha no fornecimento de água

2011-02-14T17:00:00.001-08:00

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O fornecimento de água potável é um serviço essencial à vida e, por isso, não pode sofrer interrupções. Nenhuma pessoa consegue viver sem água e a falha na prestação do serviço gera um dano moral passível de indenização. Foi o que decidiu o juiz Marcos Aurélio Jatobá, da 17ª Vara Cível de João Pessoa, na Paraíba. Ele condenou a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) a manter o fornecimento do serviço sem interrupções e ainda a indenizar no valor de R$ 20 mil um consumidor.

O autor da ação, que mora no município de Santa Rita, afirmou que o problema no fornecimento do serviço básico por parte da concessionária é frequente e vem de longa data, janeiro de 2010. Ele disse também que chega a ficar horas sem água, e às vezes, dias corridos. Sem opção, recorre à fonte pública do bairro que não tem tratamento adequado. Em contrapartida, se deixar de pagar pelos serviços, aí que não terá água, sustenta.

A inicial relata que os moradores do bairro propuseram, junto com o Ministério Público da Paraíba, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de melhorar a prestação dos serviços, mas que até o momento não foi firmado. O documento também destaca que os moradores da região são pessoas de baixa renda e que pagam com dificuldade pela água que recebem de forma irregular.

O autor diz que, se pudesse, teria trocado de fornecedor, mas não há outra concessionária na região. Como última saída, recorreu ao Poder Judiciário. Em documentos anexados nos autos, a empresa alegou que a região onde a autora mora é abastecida pelo Reservatório R55, que segundo um funcionário fica sem água no período do verão. O autor foi representado pelo advogado Wilson Furtado Roberto.

Em sua decisão, o juiz observou que a Cagepa disse estar com projetos para solucionar o problema, "porém nada foi trazido aos autos com relação à veracidade e implementação das boas intenções". Ao decidir, Jatobá negou o pedido de liminar, que pretendia aplicar uma multa para a empresa. Mas, concedeu um prazo de 30 dias do trânsito em julgado para o retorno regular da água, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia, com limite de 30 dias.

Por fim, o juiz concedeu ainda uma indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil para o autor da ação. O valor deverá ser atualizado com juro e correção monetária.

FONTE: CONJUR

Por que os advogados do Brasil não estão no poder?

2011-02-14T16:51:00.001-08:00

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Gustavo Rocha

Você se orgulha de ser advogado? Um recente artigo publicado na Consultor Jurídico chamou atenção: ressalta que nos Estados Unidos os advogados ocupam posições estratégicas e de poder. Leia a reportagem completa aqui.

O artigo descreve personalidades como o presidente dos EUA Barack Obama, Hillary Clinton, entre outros, como advogados que chegaram a posições de destaque, sendo que o presidente dos EUA afirma que busca muito de seus aliados e trabalhadores em Harvard, conceituada escola jurídica americana.

Tal distinção nos leva a uma profunda reflexão: Porque no Brasil é tão diferente?

Aqui o que temos é bem mais simplório. Temos advogados que são parlamentares, contudo, isto não enobrece a profissão. Temos advogados que se tornam juízes e parece que esquecem que um dia foram advogados. Temos advogados que chegam ao executivo, mas seus atos não são compatíveis com esta nobre profissão.

Porque será que é assim? Parece uma pergunta impossível de ser respondida de forma objetiva, contudo, temos algumas pistas do porque isto acontece e mais, das consequências destas atitudes.

Pistas
Quantas vezes observamos advogados falando mal de outros advogados? Advogados que são vistos em novelas como vilões, sempre querendo prejudicial alguém. Advogados que sequer parecem saber o que é o direito e pelo que o defendem.

As pistas apontam para faculdades com objetivo mais financeiro do que de estudo, aliás, não apenas faculdades, hoje estudar é sinônimo de se o aluno paga ele merece passar de ano, conhecimento é problema dele e não da escola. Eu discordo frontalmente, mas é uma realidade que temos que enfrentar, onde alunos chegam ao segundo grau sendo analfabetos funcionais, sequer conseguem compreender corretamente o que lêem.

As pistas apontam para os próprios profissionais que passaram na prova da OAB - já imaginou sem a prova como seria o mercado com qualquer tipo de profissional?- e reclamam da profissão, sempre falam mal da advocacia e na primeira oportunidade querem ser assistentes do Ministério Público, Oficiais de Justiça e por aí vai. Não desmereço qualquer profissão, mas quem lutou e batalhou para passar na prova da OAB e ser advogado (a), deve honrar a sua OAB.

As pistas apontam para profissionais que ao invés de se profissionalizarem, buscarem a gestão e tecnologia como diferenciais competitivos, quererem ser diferentes e fazer a diferença, se preocupam unicamente com o preço. Humilham-se em honorários pífios. Aceitam cuidar de processos por anos a fio e receberem misérias. Dizem que isto que faz é o mercado. Afirmo categoricamente: Não é. Quem faz o preço é o próprio profissional. Se ele tem visão, sabe do direito e quer evoluir, ele pode e será bem sucedido.

Consequências
Uma das piores consequências é o advogado largar a advocacia e buscar outra profissão. Muitas vezes ele é talentoso, sabe do que faz, mas lhe falta visão, gestão, tecnologia. Daí advogar parece um fardo.

Outra consequência terrível é o profissional que fica estagnado, pensando que já fez tudo que a advocacia permite. Este profissional não tem visão do mercado. Falta ver que o mercado está em plena expansão, crescendo diariamente, com novas áreas, mercados, produtos novos (faço quase semanalmente em meus clientes este exercício de visão de mercado e os resultados são produtos diferentes, muitos que eu sequer havia visto, pois a criatividade faz parte da carreira jurídica).

Quem fica parado achando que o mundo deve mudar primeiro, realmente está na profissão errada. Estamos diante de desafios enormes na área em si do direito material, igualmente processual e mais o eletrônico. Temos redes sociais reinventando a nossa comunicação, nunca antes na história deste país houve tanto para se promover no universo jurídico, a exemplo do direito no âmbito da internet assim como o processo virtual promovido pelo judiciário em todo país. São questões que precisam ser enfrentadas. Antes, tudo ocorria no papel. Agora, são bytes, rede e memória que fazem o mundo girar.

Não basta ficar achando ruim a situação atual. Faça algo a respeito!

Enfim, você se orgulha de ser advogado?

Deveria. É uma profissão maravilhosa. Basta visão, gestão, tecnologia e muito trabalho para que o sucesso seja constante no seu caminho.

FONTE: CONJUR

Sessão Específica irá debater habitação em Nova Friburgo

2011-02-13T18:21:00.005-08:00

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Por iniciativa do vereador Cláudio Damião, será realizada dia 15 de março, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal de Nova Friburgo a Sessão Específica que tratará dos seguintes temas: Plano Municipal de Contenção de Riscos; criação de um Programa de Regularização Fundiária no município; Criação do Conselho Municipal de Habitação; construção de casas populares, dentre outros temas ligados à ocupação do solo em Nova Friburgo. Serão convidados representantes dos governos Federal, Estadual e Municipal, além de especialistas nas áreas de habitação, defesa civil, meio ambiente, engenharia civil, geologia, dentre outras.

“É de extrema importância a participação de toda a população de Nova Friburgo. A Sessão será uma oportunidade para debatermos questões relacionadas a tragédia, buscando ações concretas para a construção de casas populares e um novo olhar na reconstrução do município, bem como para atuarmos na prevenção e na contenção de riscos”, acredita o autor da sessão.

FONTE: BLOG DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO

Diretor do Creci nega que esteja havendo especulação no preço dos imóveis na cidade

2011-02-13T18:21:00.003-08:00

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Um dos comentários mais recorrentes atualmente em Nova Friburgo é que depois da tragédia de 12 de janeiro os aluguéis subiram muito. Também se ouve muito que os proprietários tiraram os imóveis do mercado para poder cobrar mais por eles. Mentira ou verdade? O diretor do Creci RJ, Camilo Eduardo Abicalil, nega veementemente estes comentários, garantindo que o problema não começou agora, ou seja, já não havia imóveis para alugar na cidade antes da catástrofe.

A falta de imóveis existente hoje, diz, já era notada desde 2008 e foi crescendo à medida que novos moradores se instalaram na cidade. Ele afirma que a situação está tranquila, embora admita que a demanda aumentou. “O problema está acontecendo porque quem está procurando imóveis para alugar nunca precisou, pois tinha sua casa própria ou de um familiar. E, agora, a casa pode ter desabado, a rua ter ficado interditada, enfim, quando esta pessoa procura e não encontra um novo lugar para morar, acaba jogando a culpa em alguém”, afirma. Mas, afinal, houve ou não um aumento na procura? Abicalil admite que sim, mas não na proporção que se comenta.

O corretor fez um levantamento dos imóveis disponíveis para locação em todas as imobiliárias de Nova Friburgo. Contando casas e apartamentos quitinetes, de quarto e sala, dois e três quartos, havia esta semana apenas 58 imóveis disponíveis, número muito inferior ao necessário para uma cidade do porte de Nova Friburgo. Claro que muitos proprietários ainda preferem alugar diretamente, mesmo correndo riscos de inadimplência. Camilo Abicalil ressalta, porém, que nos meses anteriores este número era mais ou menos o mesmo.

Um problema do mercado

Segundo Abicalil, a falta de imóveis observadas atualmente não tem nada a ver com a calamidade que se abateu sobre o município. Deve-se a uma série de fatos, principalmente à falta de ações dos governos anteriores, de políticas estimulando a construção civil e dificuldades burocráticas para se construir. Ao contrário do que se pode pensar, não falta crédito para comprar ou para construir. “Dinheiro existe, este não é empecilho. Desde os governos de Lula e de Fernando Henrique o que não falta é dinheiro disponível para habitação”, garante.

Por outro lado, afirma, continuam existindo outras dificuldades, como facilidades para liberar a aprovação de um projeto ou de uma diretriz para se ter um procedimento padrão, que torne mais ágil a aprovação de projetos. Enquanto isso não acontece, a construção civil viverá uma crise muito grande. Basta dizer que, para aprovar um prédio, leva-se de seis meses a um ano e, além disso, o custo desta aprovação é altíssimo.

Importante ressaltar que este problema é municipal. “No Rio de Janeiro pode-se ver construções em tudo quanto é lugar. Já em Friburgo não se encontram dez prédios sendo construídos. Camilo Abicalil vai além e pergunta: “Quem constroi hoje em Friburgo? A Gemini, que está deixando de construir e vai ficar só com seu empreendimento em Olaria; Jorge Pontes, a Frienge, que só constroi imóveis populares, e a CCJ, que pouco construiu nos últimos anos, e é só. Não se veem cinco prédios sendo construídos na cidade. Enquanto isso, precisaríamos de muitas construtoras, muitas construções, muita diversificação. Precisamos direcionar outras áreas para construção, e aí, sim, teríamos um mercado mais flexível, que atenda à demanda local”, explica.

E agora? Como ficará a população friburguense, mesmo depois que as pessoas começarem a receber aluguel social? Até porque, como diz Camilo, esta locação também é complicada, porque quem vai garantir ao proprietário o recebimento deste aluguel? E depois que a pessoa deixar de receber este auxílio?

O problema é sério. Principalmente porque, destaca Camilo Abicalil, estas casas atenderão à demanda de quem já precisava morar, acrescida daqueles cujas casas desabaram ou foram atingidas pelas águas. “E a demanda normal da cidade? E a procura que já existia e o mercado não conseguia atender?”, questiona.

Mesmo assim, ele garante que o mercado imobiliário não está inflacionado. “Não temos grandes investidores entre os proprietários de Friburgo e, muito menos, especuladores”, afirma. Um ou outro dono do imóvel até quis aumentar um pouco, admite, mas, nestes casos, os próprios corretores orientam os proprietários a não cair na armadilha. Primeiro, porque este não é o momento, isso não é cabível numa situação deste tipo. E, segundo, devido ao próprio poder aquisitivo da população, a especulação sairia pela tangente.
Admite, porém, que isso pode estar acontecendo com imóveis populares e na periferia que, em geral, são alugados diretamente, sem a intermediação de imobiliárias.

Mais do que nunca, o momento atual do mercado de imóveis de Nova Friburgo exige flexibilização. “Que os procedimentos sejam mais ágeis, menos burocráticos, o momento é de flexibilizar os empreendimentos imobiliários. Em outras palavras, onde só se podia construir dois andares, permitir que sejam construídos cinco, mas também não permitir que se construam dez”, sugere.

E quanto aos imóveis que se encontram fechados, mesmo com tanta gente procurando lugar para morar? Isso pode estar acontecendo por diversos motivos: o proprietário pode estar guardando o mesmo para um filho que vai se casar, pode também ter tido prejuízos numa locação anterior, pode ter adquirido o imóvel para usar em fins de semana, feriados e férias, e ultimamente pouco estar utilizando, assim como pode ter comprado para investimento. Segundo Camilo Abicalil, estas situações de fato existem e o Creci pretende incentivar os proprietários a disponibilizar os imóveis para locação.

FONTE: JORNAL A VOZ DA SERRA

Reunião na CDL prestigiada por Pezão e Affonso Monnerat

2011-02-13T18:21:00.001-08:00

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Empresários que vêm se reunindo semanalmente na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Nova Friburgo, para debater ações para a recuperação da cidade, foram surpreendidos no encontro desta última sexta-feira, 11, com as presenças do vice-governador do Estado, Luiz Fernando Pezão, e do subsecretário da Região Serrana, Affonso Monnerat. Convidados pelo presidente da CDL e do Sindicato do Comércio Varejista (SinComércio), Braulio Rezende, os dois fizeram um resumo das providências já adotadas pelo governo do Estado e dos projetos de médio e longo prazos que começam a ser implantados em Nova Friburgo, município mais atingido pelas chuvas de janeiro.

O vice-governador garantiu que, passado um mês da tragédia, não houve desmobilização. Ele explicou que as medidas seguem o plano de estratégia traçado com a presidente Dilma Roussef, que visitou a região logo após a enchente. Em caráter emergencial, as equipes de socorro atuaram na limpeza das ruas, na liberação de passagem nas localidades que ficaram isoladas e na procura pelos corpos das vítimas. “Neste momento estamos com 46 frentes de obras na área rural. Na semana que vem receberemos mais 120 máquinas como reforço. Representantes do Ministério Público de Nova Friburgo foram aos locais de desabamento com os bombeiros e, juntos, chegamos à conclusão de que hoje só temos quatro ou cinco desaparecidos no município”, revelou.

Pezão informou que, numa segunda etapa, as equipes trabalham para viabilizar a construção de seis mil casas populares em sete municípios. Em Nova Friburgo, onde existem mais de duas mil famílias em abrigos, serão 3.600 unidades. Outras ações imediatas citadas pelo vice-governador são a reconstrução de 195 pontes e a dragagem dos rios que cortam a região. “Acredito que, em 15 dias, teremos todo o levantamento das encostas, que somente em Nova Friburgo somam, grandes, 121. Contamos com o apoio de geólogos e engenheiros de todo o Brasil e até de países como Peru e Chile”, assinalou.

Affonso Monnerat acrescentou que a relação de prioridades para as obras ficou a cargo das prefeituras municipais, mas que a gestão dos recursos está sob a responsabilidade do governo do Estado. A pedido dos empresários, ele prometeu ajudar na divulgação de eventos favoráveis que tragam turistas de volta a Nova Friburgo.

FONTE: JORNAL A VOZ DA SERRA

MP discutirá providências adotadas em áreas de risco

2011-02-13T18:18:00.001-08:00

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Nesta segunda, às 14h, no teatro do Country Clube, o Ministério Público (MP) realiza audiência pública, a fim de discutir as providências adotadas em áreas de risco. Do evento participarão representantes do Exército; Ministério Público Federal; Prefeitura de Nova Friburgo; Departamento de Recursos Minerais; Instituto Estadual do Ambiente (Inea); Defesa Civil estadual e municipal e Corpo de Bombeiros. O objetivo é informar à população sobre as medidas em curso e ouvir dúvidas, sugestões e necessidades de moradores e demais interessados na questão.

FONTE: JORNAL A VOZ DA SERRA

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de servidor público contratado por ente público de direito privado

2011-02-04T06:34:00.000-08:00

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A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores de sociedade de economia mista municipal que adota como regime jurídico as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O entendimento é do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao declarar competente a 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu (RJ) para processar e julgar a ação proposta pela servidora Ilza Maria Silva da Rosa contra a Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu (Codeni).

No caso, a Justiça Trabalhista, por entender que a relação entre a Administração Pública e seus servidores é sempre jurídico-administrativa, mesmo nos casos de contratação sob o regime celetista, declinou da competência e remeteu o processo ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Nova Iguaçu. O juízo comum, por sua vez, suscitou o conflito de competência com fundamento no artigo 114, I, da Constituição Federal (CF), que atrai a competência da Justiça laboral.

Em sua decisão, o ministro Mauro Campbell Marques destacou que, efetivamente, a Adin 3395-6 suspendeu, em parte, a eficácia do inciso I do artigo 114 da CF, que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de direito público e seus respectivos servidores.

Entretanto, afirmou o ministro, no caso em questão, não se conclui pela existência de vínculo jurídico-administrativo, pois as empresas constituídas sob a forma de sociedade de economia mista são regidas sob a forma de direito privado.

“A reclamante [Ilza Maria] foi contratada por tempo indeterminado sob o regime da CLT, e, sendo a Codeni sociedade de economia mista com destinação econômica, depreende-se que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça laboral”, concluiu o ministro relator.

FONTE: STJ

Advogado pode consultar processo não sigiloso mesmo sem procuração

2011-02-04T05:31:00.000-08:00

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar concedida pela então presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, no Mandado de Segurança (MS) 26772. Com base no Estatuto dos Advogados, em julho de 2007 a ministra permitiu a um advogado consultar, mesmo sem procuração, os autos de um processo em tramitação na Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União em Goiás.

Em seu voto proferido na tarde desta quinta-feira (3), o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o artigo 7º, inciso XIII, da Lei 8.906/94 – o chamado Estatuto dos Advogados –, diz que é direito do advogado “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos”.

Como o processo em questão não é sigiloso, salientou o ministro em seu voto, a pretensão do impetrante do MS seria plausível.

Tese

Gilmar Mendes disse que mesmo com a concessão da liminar pela então presidente do STF, dando acesso aos autos ao advogado, permanecia a questão da tese em discussão. “Não há falar em perda do objeto no presente caso. Isto porque apesar de a pretensão ter sido exaurida por ocasião do deferimento da liminar, subsiste a plausibilidade da tese sustentada pelo impetrante”.

O caso

O MS foi ajuizado depois que o advogado, por não ter procuração, foi impedido de consultar processo de Tomada de Contas Especial em curso contra o ex-diretor presidente do Instituto de Planejamento (Iplan) de Goiânia, que queria exatamente contratar os serviços do advogado. No mandado de segurança, o advogado sustentava violação ao dispositivo do Estatuto dos Advogados que permite vista dos autos, mesmo sem procuração, quando o processo não estiver correndo sob sigilo.

FONTE: STF

Servidores empossados tardiamente por erro na prova do concurso ganham indenização

2011-02-03T12:29:00.000-08:00

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou a posição jurisprudencial de admitir indenização a candidatos aprovados em concurso público que foram impedidos de assumir o cargo em razão de ato da Administração reconhecido como ilegítimo por decisão judicial transitada em julgado.

A decisão foi proferida no julgamento de embargos de divergência de autoria do Distrito Federal contra acórdão da Primeira Turma do STJ. Os embargos apontaram contradição entre decisões das Turmas da Primeira e da Terceira Seção do STJ.

A divergência foi constatada. Enquanto as Turmas de Direito Público entendem que a indenização é devida, as Turmas da Terceira Seção haviam firmado o entendimento de não admitir indenização nesses casos, por considerar que isso implicaria o pagamento de remuneração sem a correspondente prestação do serviço público.

A relatora do caso na Corte Especial, ministra Eliana Calmon, destacou que, segundo o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes é, em regra, objetiva. Para configurar o cabimento da indenização basta a prática de ato ilícito ou abusivo, a existência do dano e de nexo de causalidade.

No caso analisado, os aprovados foram impedidos de tomar posse no cargo público devido a ato ilícito da Administração, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Portanto o dano foi constatado, assim como o ato lesivo e a ligação entre eles, de forma que a indenização é devida.

Para afastar a tese até então adotada nas Turmas da Terceira Seção, a relatora explicou que não há pagamento de salário – contraprestação por serviço prestado. O que ocorre é o reconhecimento do direito à indenização, cujo parâmetro quantitativo é a remuneração que os aprovados deveriam receber, caso tivessem assumido o cargo no momento adequado, com as deduções do que já foi recebido.

Eliana Calmon destacou, ainda, que esse entendimento está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Todos os ministros da Corte Especial acompanharam o voto da relatora.

O caso

A ação de indenização foi proposta por candidatos aprovados no concurso público para o cargo de auditor tributário do Distrito Federal. Eles constataram que duas questões da prova objetiva tinham duas respostas corretas. O recurso administrativo foi negado e os candidatos foram à Justiça.

Finalizado o concurso, os aprovados foram nomeados em julho de 1995, com exceção dos recorrentes, que estavam questionando o concurso no Judiciário. Ao julgar recurso especial de autoria dos candidatos, o STJ reconheceu a nulidade das questões discutidas e determinou que os pontos fossem atribuídos aos candidatos, o que alterou a posição de todos. Assim, os recorrentes foram nomeados em julho de 2002.

O relator dessa decisão, ministro Jorge Scartezzini, atualmente aposentado, esclareceu que não compete ao Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na formulação e correção de provas. Porém, uma vez estabelecido um critério legal – no caso, via decreto distrital – estabelecendo que a prova tem uma única resposta, e estando as questões mal formuladas, com duplicidade de respostas, constatada por perícia oficial, cabe análise do Judiciário. Para corrigir o erro da banca examinadora e assegurar a legalidade, o magistrado pode anular as questões, com atribuição de pontos a todos os candidatos, e não somente aos recorrentes.

A partir dessa decisão, os servidores ajuizaram ação pedindo indenização no valor equivalente aos vencimentos do cargo de auditor tributário que deixaram de receber de julho de 1995 a julho de 2002.

FONTE: STJ

Imunidade parlamentar garante livre manifestação

2011-02-03T10:25:00.000-08:00

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A garantia constitucional da imunidade parlamentar impede que os membros do Poder Legislativo sejam responsabilizados, civil e penalmente, por danos causados por manifestações, orais ou escritas, durante o mandato. Com este entendimento, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello,negou provimento ao Agravo de Instrumento de um ex-vereador de Presidente Venceslau (SP), que pedia indenização por dano moral a outro ex-parlamentar da cidade.

O ministro considerou que, tratando-se de vereador, a inviolabilidade constitucional que o ampara no exercício da atividade legislativa estende-se a suas opiniões, palavras e votos, mesmo fora da própria Câmara, desde que nos limites territoriais do município a que se acha funcionalmente vinculado. No entanto, se o parlamentar abusar dessa prerrogativa constitucional, caberá à própria Casa Legislativa coibir os excessos, de acordo com o artigo 55, parágrafo 1º, da Constituição.

O Recurso Extraordinário a que se refere o Agravo de Instrumento foi ajuizado pelo ex-vereador Otacílio Roberto Pinto (PDC), que se sentiu ofendido por um discurso que o também ex-vereador Ademir Souza da Silva (PPB) proferiu na tribuna da Câmara de Presidente Venceslau. O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a existência de imunidade parlamentar material que torna inviolável o vereador por opiniões e votos no desempenho do mandato e julgou improcedente a ação de indenização por danos morais.

O ministro Celso de Mello destacou que a jurisprudência do Supremo já firmava entendimento de que a imunidade parlamentar deve ser expandida ao plano da responsabilidade civil para impedir que o membro do Legislativo pudesse ser condenado ao pagamento de indenização por opiniões proferidas na prática de seu cargo, mesmo antes da Emenda Constitucional (EC) 35/01, que deu nova redação ao artigo 53 da Constituição.

Ele citou que, em julgamento de RE de relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, o Plenário do STF entendeu que "a inviolabilidade parlamentar elide não apenas a criminalidade ou a imputabilidade criminal do parlamentar, mas também a sua responsabilidade civil por danos oriundos da manifestação coberta pela imunidade ou pela divulgação dela: é conclusão assente, na doutrina nacional e estrangeira, por quantos se têm ocupado especificamente do tema".

Em sua decisão, Celso de Mello destacou que a inviolabilidade prevista no artigo 53 da Constituição busca proteger o amplo exercício da liberdade de expressão do parlamentar, ainda que fora da Casa Legislativa, porém, desde que as declarações tenham ligação com o desempenho do mandato ou tenham sido proferidas em razão dele. "Essa diretriz jurisprudencial mostra-se fiel à 'mens constitutionis', que reconhece, a propósito do tema, que o instituto da imunidade parlamentar em sentido material existe para viabilizar o exercício independente do mandato representativo, revelando-se, por isso mesmo, garantia inerente ao parlamentar que se encontre no pleno desempenho da atividade legislativa."

Dentro e fora da Câmara

Segundo Celso de Mello, o artigo 53 da Constituição, com a redação da EC 35/01, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no artigo 32 da EC 1/69. Por isso, devem ser distinguidas as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Em julgado de relatoria do ministro Ayres Britto, o Supremo decidiu que, para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas, não é necessário questionar o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato. Nesses casos, cabe à própria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa.

A jurisprudência do STF também afirma que os discursos proferidos na tribuna das Casas Legislativas estão amparados, para fins penais ou efeitos civis, pela cláusula da inviolabilidade, pois "nada se reveste de caráter mais intrinsecamente parlamentar do que os pronunciamentos feitos no âmbito do Poder Legislativo, a partir da própria tribuna do Parlamento". O decano ressaltou ainda que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material também se estende às entrevistas jornalísticas, à transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e às declarações feitas aos meios de comunicação social.

"Delineado esse contexto fático, reconheço que o discurso parlamentar que o ora agravado proferiu da própria tribuna da Casa Legislativa local acha-se abrangido pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material, apta a exonerá-lo de qualquer responsabilidade civil pelos danos eventualmente resultantes de tais declarações, eis que inafastável, na espécie, a constatação de que tais atos resultaram de contexto claramente vinculado ao exercício do ofício legislativo." Dessa forma, o ministro negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo, assim, a declaração de improcedência da ação de indenização civil ajuizada contra o vereador Ademir Souza da Silva.

AI 631.276

FONTE: CONJUR

Suspenso recurso que admitiu penhora de parte de salário de servidora pública

2011-01-11T07:28:00.001-08:00

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Cautelar se justificaria diante do grave fato de ela ter constrição ilegal de seu salário, fato que a impossibilitaria de honrar compromissos básicos necessários à subsistência de sua família

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu o recurso em que foi deferido o bloqueio de ativos financeiros, bem como a penhora no valor equivalente a 30% dos vencimentos de uma executada, de São Paulo. O ministro considerou que a impenhorabilidade é uma das garantias asseguradas pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) e há precedente no STJ no sentido de ser indevida a penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos de aposentadoria de servidor público federal.

MC 17625

Corte de Haia pode condenar Brasil por caso Battisti

2011-01-11T06:58:00.001-08:00

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Se isso acontecer, o governo brasileiro deverá rever a decisão tomada por Lula em seu último dia de governo

Caso a Itália recorra à Corte Internacional de Justiça de Haia (Holanda) para obter a extradição de Cesare Battisti, o Brasil deverá ser condenado por descumprimento de tratado bilateral entre os dois países, avaliam especialistas ouvidos pela Folha.

Se isso acontecer, o governo brasileiro deverá rever a decisão tomada pelo ex-presidente Lula em seu último dia de governo -quando anunciou que Battisti ficaria no país como imigrante.

Em resposta à decisão de Lula, o governo italiano recorreu ao Supremo Tribunal Federal e disse que pretende buscar a Corte de Haia caso não seja atendido.

Segundo o advogado Francisco Rezek, ex-juiz da Corte de Haia (1997 a 2006), os países não são efetivamente obrigados a cumprir as decisões daquele tribunal, mas, na prática, todos as cumprem voluntariamente.

"É tão absurda a ideia de descumprimento de uma decisão da Corte de Haia que nem cogito a possibilidade. Nunca um país deixou de cumprir tais decisões."

Na opinião de Rezek, ex-ministro do STF, a condenação em Haia "é certa", mas a situação nem deve chegar a esse ponto. "Antes, o STF certamente vai reparar o erro cometido pelo ex-presidente."

Maristela Basso, professora de direito internacional da USP, concorda que as condenações da Corte de Haia, embora se limitem a um "aspecto moral", têm um peso internacional muito grande.

"Nenhum país quer ser descumpridor das decisões de uma corte internacional. Ainda mais o Brasil, que quer assumir posições de liderança no mundo e almeja uma cadeira no Conselho de Segurança da ONU. Essas intenções seriam desidratadas."

Segundo Basso, a situação da Itália na Corte de Haia seria "tão favorável" que nem precisaria de uma ação --cujo julgamento demoraria cerca de cinco anos. Bastaria um pedido de parecer --o que demoraria poucos meses.

Basso lembra que há a favor da eventual demanda italiana decisões das Justiças da Itália e da França, da Corte Europeia de Direitos Humanos e do STF, que, em 2009, negou refúgio a Battisti.

Carla Bruni

Segundo a Ansa, agência italiana de notícias, a primeira-dama francesa, Carla Bruni, negou ontem à noite que tenha pedido a Lula para não extraditar Battisti.

Assim como já ocorrera em 2009, um grupo de apoiadores das vítimas do terrorismo na Itália acusou Bruni de ter intervindo a favor de Battisti --segundo o grupo, a ex-modelo italiana teria pedido como um "favor pessoal".

Preso no Brasil desde 2007, Battisti foi condenado à prisão perpétua em seu país por quatro homicídios ocorridos em 1978 e 1979. Membro de grupo de extrema esquerda, ele nega e diz ser perseguido político.

FONTE: JORNAL JURID

MP pode propor ação civil contra incentivo fiscal

2011-01-11T06:51:00.001-08:00

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O Ministério Público Federal pode propor ação contra atos administrativos que permitam a um banco estatal financiar tributo devido de empresa. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a legitimidade do órgão para pedir a anulação de uma portaria da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal. Isso porque, segundo o órgão, o ato administrativo é lesivo ao patrimônio público.

A turma analisou recursos do governo do Distrito Federal e da empresa Integra Administração Comércio e Indústria, em que alegavam que o MP não possui legitimidade para propor ação civil em defesa de direitos de contribuintes. Em seu voto, o relator do caso, ministro Luiz Fux, aplicou a Súmula 329 do STJ, que diz que “o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público”. Para o ministro, os benefícios fiscais contestados envolvem “verdadeira renúncia fiscal por parte do Distrito Federal de 70% do valor devido a título de ICMS, evidenciando dano ao patrimônio público”.

Fux também se baseou em julgamento recente do Supremo Tribunal Federal, que decidiu que o Termo de Acordo de Regime Especial firmado entre o governo do Distrito Federal e a empresa Brink Mobil Equipamentos Educacionais, prevendo um regime especial de recolhimento do ICMS devido pela empresa, não diz respeito apenas a interesses individuais, mas alcança interesses metaindividuais, pois o ajuste pode, em tese, ser lesivo ao patrimônio público.

Por fim, Fux não admitiu o Recurso Especial da empresa, pois a apelação foi apresentada antes da publicação do acórdão do Tribunal de Justiça do DF.

O caso
O MPF entrou com Ação Civil Pública contra a Integra Administração Comércio e Indústria, o Distrito Federal e o Banco de Brasília, pedindo a nulidade da Portaria 507/2002, da Secretaria de Fazenda e Planejamento do DF. Esse ato administrativo permitiu que o BRB concedesse empréstimo à empresa no valor de 70% do ICMS devido pela Integra ao DF. A importância de R$ 34,3 milhões seria utilizada para pagar o imposto.

No juízo de primeiro grau, o processo foi extinto sem resolução de mérito. O juiz considerou ilegítima a atuação do MPF, em razão da demanda “versar sobre matéria tributária e inexistir direito difuso a ser tutelado”. A decisão considerou ilegítima, também, a presença do BRB para responder a ação.

O MPF apelou e o TJ-DF reconheceu a legitimidade do órgão para propor a ação e a legitimidade do BRB para respondê-la. Com isso, a Integra e o governo do DF recorreram ao STJ.

FONTE: CONJUR

Empresa é parte de ação que contestou licitação

2011-01-05T18:18:00.003-08:00

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Empresa vencedora de licitação que foi contestada na Justiça deve participar da ação. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que permitiu que a empresa GPS Total Gerenciamento Participativo conteste, com a Prefeitura do Rio de Janeiro, o Mandado de Segurança do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (Sinmed), que pediu a anulação do certame entre a empresa e o município.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Luiz Fux, destacou precedentes segundo os quais “aqueles que podem ter suas esferas jurídicas afetadas por decisão proferida em mandado de segurança devem ser chamado a ingressar na lide na condição de litisconsortes passivos necessários, sob pena de nulidade do julgamento”.

Ao seguir o voto do relator, a 1ª Turma anulou o processo que considerou irregular a licitação de serviços de saúde no Rio. O processo licitatório foi anulado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro depois que o contrato foi celebrado com a empresa. A GPS não foi chamada à ação para contestá-la.

O caso
O Sinmed entrou com a ação pedindo a declaração da nulidade da licitação. O certame foi aberto para contratar empresa de prestação de serviços e execução das ações programadas para o Hospital Ronaldo Gazolla, operacionalização de nove equipes do Programa Saúde da Família e para a administração do Centro de Serviços do Bairro de Acari.

O sindicato alegou que a concorrência resultou na contratação de pessoal sem concurso público, violando os princípios da legalidade e da moralidade da administração pública.

O juízo de primeiro grau julgou extinto o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por considerar que o Sinmed não era parte legítima para pedir direitos individuais de seus associados. A entidade apelou e o TJ-RJ anulou as normas do edital que viabilizavam a admissão dos médicos sem concurso público e eventuais cláusulas de contratação, se já firmado o contrato.

A Prefeitura do Rio recorreu ao STJ, insistindo na ilegitimidade do sindicato, entre outros pontos. Já a GPS, na qualidade de terceiro prejudicado, pediu o reconhecimento da nulidade da ação, alegando que, embora tivesse vencida a licitação cuja nulidade foi declarada pelo TJ-RJ, até aquele momento não havia sido intimada para integrar o processo.

A defesa da empresa informou que, quando houve decisão da 16ª Câmara Cível do TJ-RJ, em 27 de maio de 2008, já havia sido celebrado o contrato (em 1º de novembro de 2007) e ela já se encontrava prestando o serviço contratado. “Haja vista que a decisão proferida interfere diretamente na esfera jurídica da empresa, é evidente a sua condição de litisconsorte passiva necessária”, afirmou no pedido. Com o ingresso da empresa na ação, o mérito do Mandado de Segurança deverá ser julgado novamente.

FONTE: CONJUR

Exigência de caução em hospital pode ser denunciada

2011-01-05T18:18:00.001-08:00

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O Ministério Público Federal no Pará pretende entrar na Justiça contra hospitais que exigem cheque-caução para atender a população. Para isso, o órgão está recebendo denúncias pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br até o dia 31 de janeiro. O denunciante deve informar seu nome, endereço, CPF, o local e a data do fato e um breve relato do que ocorreu.

A intenção do MPF é pedir que a Justiça impeça a continuação da prática nos estabelecimentos de saúde que estiverem exigindo esse tipo de garantia. O procurador da República Bruno Araújo Soares Valente, que atua na área de Defesa do Consumidor, também pretende requerer indenização para os prejudicados.

Proibição
De acordo com determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os hospitais estão proibidos de exigir cheque-caução ou qualquer outro tipo de garantia para atender clientes de planos de saúde. A resolução se baseia no novo Código Civil, cujo artigo 171 afirma que é possível anular qualquer negócio assinado por pessoa em estado de perigo.

A ANS proibiu em 2003 a exigência de caução de qualquer tipo que seja: cheque, nota promissória ou outros títulos de crédito, no ato ou antes da prestação de serviço por hospitais contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de saúde e seguradoras especializadas em saúde.

Já o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor diz que a exigência da garantia para o atendimento é prática abusiva que expõe o consumidor a desvantagem exagerada, causando desequilíbrio na relação contratual. O hospital não pode exigir essa garantia do consumidor porque possui outros meios para acioná-lo caso as despesas hospitalares não sejam quitadas, inclusive judicialmente, informa o Procon.

FONTE: CONJUR

Menores de Fernandópolis não podem sair depois das 23h

2011-01-05T18:17:00.001-08:00

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Depois de dois toques de recolher, os adolescentes de Fernandópolis (SP) agora estão proibidos de ir, após as 23 horas e desacompanhados dos pais, para bares, lanchonetes, restaurantes, boates, danceterias e todos os estabelecimentos similares que comercializam bebidas alcoólicas. A medida foi tomada por meio de uma portaria do Juizado de Infância e da Juventude de 2009, mas que estava suspensa porque o Ministério Público a contestou na Justiça. Decisão de 13 de dezembro do Tribunal de Justiça paulista, divulgada nesta quarta-feira (5/1), indeferiu a apelação do MP e colocou a norma em funcionamento. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

"O que nós queremos é impedir que os menores façam uso de bebidas alcoólicas ou fiquem em situações de vulnerabilidade. E isso vem ocorrendo", disse o juiz Evandro Pelarin, autor da regra. Segundo ele, a portaria tinha intenção de acabar com uma brecha encontrada pelos menores para burlar o já instaurado toque de recolher que proíbe os menores de permanecer nas ruas após as 23 horas.

"O toque estabelecia apenas que os menores deviam ser recolhidos somente se fossem encontrados nas ruas ou em locais públicos. Por isso, eles ficavam nas lanchonetes e bares e acabavam consumindo álcool e nós não tínhamos como retirá-los de lá", explicou o juiz.

O MP recorreu contra a medida. Na apelação, alegou que a portaria, além de não garantir os direitos de ampla defesa, também viola o direito à liberdade da criança e do adolescente previsto no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O MP, porém, foi derrotado.

Pelarin disse que agora uma equipe do Juizado vai atrás dos menores nos bares e boates da cidade em blitzes que devem começar ainda em janeiro. As operações terão participação dos conselheiros tutelares e das polícias Civil e Militar.

"Só vamos treinar antes os conselheiros tutelares, que assumiram recentemente, para correr atrás desses menores que estão consumindo bebidas alcoólicas nesses estabelecimentos", afirmou. O juiz não descartou nem mesmo os locais que não vendem bebidas alcoólicas. "Nesses estabelecimentos, o que valerá é o horário, se passar das 23 horas e o menor estiver desacompanhado de pais ou responsáveis, será recolhido."

No entanto, Pelarin, adiantou que durante a Feira Agropecuária, a principal festa da cidade, realizada em junho, a medida será reavaliada. "A feira dura 10 dias, é um evento tradicional e o ECA permite que o juiz observe as peculiaridades da cidade. Neste período, a portaria ficará suspensa em parte", revelou.

Restrições aos menores
Em Fernandópolis, os adolescentes convivem com várias medidas de contenção baixadas pela Justiça. Além da nova restrição, há o toque de recolher que proíbe menores de permanecer nas ruas após as 23 horas desacompanhados dos pais. Segundo o Juizado da Infância e da Juventude, a medida reduziu a incidência de criminalidade juvenil e atos infracionais desde sua introdução, em maio de 2005.

Em outubro de 2010, Pelarin criou o chamado "Toque Escolar", que recolhe os estudantes que matam as aulas. Se encontrados nas ruas em horário letivo, eles são levados de volta à escola.

Além dessas, outras medidas foram tomadas pelo juizado, como condenar à prisão pais que deixaram filhos fora das aulas, obrigar estudantes a pintar escolas que picharam e fazer com que pais frequentem as aulas junto com os filhos para evitar evasão, além de multas a pais cujos filhos entram com celular em sala de aula.

FONTE: CONJUR

MPF entra com ação na Justiça para impedir aumento da energia elétrica

2010-12-30T13:22:00.001-08:00

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Aneel autorizou aumento, apesar de ser oferecido serviço de péssima qualidade aos acreanos

O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra a Agência Nacional de Energia Elétrica e a Empresa de Eletricidade do Acre (Eletroacre) para que a Justiça Federal impeça o aumento de 7,42%, ou qualquer outro aumento no valor da energia elétrica cobrada dos consumidores acreanos. O aumento foi autorizado pela Aneel em 23 de novembro e passará a ser cobrado pela Eletroacre até novembro de 2011.

A ação assinada pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes usa dados da própria Eletroacre, que somente em dois meses de 2010 contabilizou mais de 4,7 mil interrupções no fornecimento de eletricidade, para demonstrar que não existe justificativa para o amento, pois o próprio contrato de concessão do serviço de distribuição de energia vem sendo descumprido pela Eletroacre, que não oferece um serviço regular, contínuo, eficiente e seguro, como é exigido.

Além disso, a ação também argumenta que o valor pago pelos consumidores é um dos maiores do País, com tarifa real de R$ 0,52 por Kilowatt/Hora, enquanto o serviço é um dos piores, senão o pior, entre todos os oferecidos no Brasil. A ação também afirma que mesmo este preço de R$ 0,52 ainda é subestimado pois o custo da energia seria bem maior, tendo em vista haver uma série de prejuízos morais e financeiros que não são indenizados pelos responsáveis, sendo estes prejuízos arcados unicamente pelos consumidores.

Segundo a ação, a Aneel, como órgão regulador do serviço público federal da qual a Eletroacre é concessionária, deveria zelar pelos interesses da sociedade, cobrando o cumprimento de todos os requisitos para a validade do contrato de concessão. Além disso, também deve zelar pelo princípio da modicidade da tarifa, não autorizando novos aumentos de preço onde já se paga bem mais do que a qualidade do serviço merece. Por outro lado, o próprio código de defesa do consumidor também veda que o fornecedor imponha preços excessivos ou aumente sem justa causa o valor cobrado por bens ou serviços.

Os pedidos práticos da ação são para que seja declarado, em caráter de liminar, a nulidade dos atos que autorizaram o aumento no valor da tarifa, mantendo os preços nos patamares em que se encontram, bem como sejam proibidos novos aumentos na tarifa de energia elétrica até o final de 2011.

FONTE: MPF-AC

PRE/SE processa prefeito de Umbaúba e deputado por abuso de poder político

2010-12-30T13:20:00.001-08:00

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A Procuradoria da Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) representou contra o prefeito de Umbaúba, Anderson Farias (PT), e o deputado estadual eleito Francisco Gualberto (PT) por abuso de poder político. O prefeito é acusado de realizar reuniões com servidores do município para exigir que votassem em seus candidatos. Francisco Gualberto participou das três reuniões.

Diversos ex-funcionários contratados e comissionados do município testemunharam terem participado de três reuniões realizadas por Anderson Farias, com a presença de Francisco Gualberto. Nestas, ele exigia que seus subordinados “vestissem a camisa” e quem assim não o fizesse “estava fora de seu governo”. Vários desses funcionários foram realmente demitidos logo após as eleições deste ano.

As reuniões aconteceram no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Umbaúba e no Hotel Califórnia, de propriedade de um parente do prefeito. Os funcionários informaram à PRE/SE que Farias costumava exaltar seus feitos à frente da prefeitura e afirmar que muito mais seria feito caso Gualberto se elegesse a deputado estadual.

O então candidato, por sua vez, pedia voto para si e, em nenhuma ocasião, se manifestou sobre o abuso de poder cometido pelo prefeito contra os funcionários contratados e comissionados. O procurador regional eleitoral Ruy Nestor Bastos Mello ressalta na ação que Gualberto mesmo percebendo a conduta do prefeito desde o primeiro evento continuou a comparecer às reuniões, aceitando o abuso.

Caso sejam condenados, ambos podem ficar inelegíveis por oito anos. Além disso, Francisco Gualberto poderá ter o seu mandato cassado.

FONTE: PGR-MPF

Escritórios de advocacia de Pernambuco são alvo de ação do MPF/RN

2010-12-30T13:19:00.001-08:00

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De acordo com a ação, os escritórios foram contratados sem licitação e recebem o pagamento irregular de R$ 320 mil mensais em função desses contratos

O Ministério Público Federal em Mossoró (RN) ingressou com ação para que seja anulado o contrato firmado entre o município de Pendências e os escritórios de advocacia Ferraz & Oliveira Advogados Associados e Lopes & Moury Fernandes Advocacia Empresarial, localizados em Pernambuco. Para o MPF, a contratação das duas empresas não cumpriu os requisitos estabelecidos pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93). A ação pede a suspensão imediata do pagamento irregular de R$ 320 mil mensais que vem sendo feito às empresas em função desses contratos.

Segundo a ação, a Prefeitura de Pendências firmou um contrato de prestação de serviços advocatícios com ambos os escritórios, sem abertura de licitação. Por meio do referido contrato, as empresas se comprometeram a propor e acompanhar medidas administrativas e judiciais para recuperação de royalties de petróleo devidos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ao município.

Em contrapartida, o município se comprometeu a pagar, a título de honorários advocatícios, 20% (10% para cada empresa) do valor recebido com o êxito das medidas propostas pelos escritórios. Em janeiro de 2009, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferiu decisão liminar favorável à causa da cidade de Pendências. Em função disso, a ANP passou a depositar mensalmente R$ 320 mil na conta das empresas.

O procurador da República Fernando Rocha de Andrade explica que “a contratação de serviço sem a licitação, seja por dispensa ou inexigibilidade, deve ser precedida de processo administrativo contendo a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço, dentre outros requisitos. Como não foram cumpridos tais requisitos no caso em apreço, o contrato em análise deve ser considerado nulo de pleno direito”, acrescenta.

Para o procurador, “os repasses efetuados pela ANP aos escritórios são, portanto, descabidos e irregulares, tratando-se de verdadeira transposição de verba pública para cofres particulares, sem qualquer respaldo legal. Dessa forma, todos os meses a vultuosa quantia de R$ 320 mil deixa os cofres públicos para enriquecer bolsos indevidos", comenta.

Frente ao exposto, a ação do MPF foi proposta com pedido de tutela antecipada, para que os efeitos da pretensão inicial sejam determinados antes mesmo da decisão final, anulando o contrato questionado e suspendendo imediatamente os valores que vem sendo repassados pela ANP aos escritórios. O MPF pede ainda que os escritórios devolvam o montante total já repassado.

FONTE: PGR-MPF

A pedido do MP Justiça condena três por dano contra o meio ambiente

2010-12-30T13:18:00.001-08:00

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A Justiça acolheu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra três homens que foram flagrados contrabandeando animais silvestres. Eles foram condenados ao pagamento de uma multa no valor de R$ 2.366.450,00 acrescido de correção monetária e juros moratórios em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Santo Ângelo (Fundema). O valor do dano ambiental foi calculado pelo Ibama.

Segundo a ação, ajuizada pela promotora Paula Regina Mohr, o fato ocorreu no dia 2 de dezembro de 2003, quando dois veículos foram interceptados, após uma denúncia anônima, na RS-344, próximo a Santo Ângelo. Nos automóveis foram encontrados 40 flamingos, 151 caturritas, 50 canários-da-terra, 15 melros-metálicos, 12 lagartos/lagartixas, 8 cobras-cipó e 10 tecelões. Além do transporte irregular, os animais estavam em condições inadequadas e seriam levados para a cidade de São Jerônimo da Serra, no Paraná, onde um dos condenados mantinha um criatório.

A Justiça determinou, além disso, que fossem cessadas as atividades que eram mantidas por um dos homens, de comercialização, guarda, manutenção de criadouro, transporte de animais da fauna silvestre e animais exóticos, sem o devido licenciamento pelas autoridades competentes, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. Também foi concedida liminar determinando a indisponibilidade de todos os bens dos requeridos.

FONTE: MP-RS

Turma diz que toda informação em site da Justiça tem valor oficial

2010-12-30T13:17:00.001-08:00

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que informações sobre andamento processual divulgadas pela internet, nos sites do Poder Judiciário, têm valor oficial e podem ser tomadas como referência para contagem de prazos recursais. Eventuais diferenças entre informações dos sites e aquelas constantes no processo, causadas por falha técnica ou erro dos servidores, não devem gerar prejuízo às partes – como, por exemplo, a declaração de intempestividade de um recurso.

Essa decisão inova a jurisprudência do STJ, na qual a controvérsia sobre uso de informações dos sites judiciais vinha sendo resolvida de forma diversa. Outras turmas julgadoras e até a Corte Especial (EREsp 503.761, julgado em 2005) fixaram a interpretação de que o andamento processual divulgado pela internet tem efeito apenas informativo, sem caráter oficial, devendo prevalecer as informações constantes nos autos.

A própria Terceira Turma pensava assim, mas mudou de posição ao julgar um recurso especial do Rio Grande do Sul. O relator do recurso, ministro Massami Uyeda, considerou que a tese dominante na jurisprudência “perdeu sua força” após a edição da Lei n. 11.419/2006, que regulamentou o processo eletrônico. Segundo ele, “agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais”.

O recurso que provocou essa revisão de entendimento foi apresentado ao STJ por uma mulher que pretende ser indenizada por uma empresa de ônibus, em razão de acidente de trânsito. O processo começou na comarca de Gravataí (RS). Citada para se defender, a empresa apresentou contestação, mas esta foi considerada intempestiva (fora do prazo) pelo juiz.

O prazo para contestação é contado a partir da juntada do comprovante de citação ao processo. Nos autos, existe certidão atestando que essa juntada ocorreu em 9 de abril de 2008. O advogado da empresa, porém, baseou-se no site da Justiça gaúcha, segundo o qual a juntada teria ocorrido em 14 de abril. A contestação foi protocolada no último dia válido (contando-se o prazo a partir do dia 14), mas já em atraso se considerada a data de 9 de abril.

Presunção de confiabilidade

Para o juiz de primeira instância, o advogado perdeu o prazo porque “o que é relevante é a informação constante nos autos”. Inconformada, a empresa apelou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que reformou a decisão do juiz. A autora da ação interpôs recurso para o STJ, insistindo na tese de que a informação via internet não poderia prevalecer sobre a certidão do cartório.

De acordo com o ministro Massami Uyeda, há uma “presunção de confiabilidade” nos sites dos tribunais e, por se tratar de banco de dados da própria Justiça, “as informações veiculadas ostentam caráter oficial e não meramente informativo”. Segundo ele, “não pode a parte de boa-fé ser prejudicada por eventuais informações processuais errôneas implantadas na própria página do Tribunal de Justiça”.

Em seu voto, seguido de forma unânime pela Terceira Turma, o relator afirmou que o uso da tecnologia pela Justiça deve ser prestigiado e a ocorrência de problemas técnicos ou erros que causem prejuízo a alguma das partes poderá configurar a justa causa prevista no artigo 183 do Código de Processo Civil. A justa causa, devidamente demonstrada, autoriza o juiz a reabrir prazos para a prática de atos processuais.

“O que não se pode perder de vista é a atual conjuntura legislativa e jurisprudencial no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional”, declarou o ministro.

Contrassenso

Ele destacou que o uso da internet representa economia de recursos públicos, proteção do meio ambiente a mais rapidez para o processo. “Exigir-se que o advogado, para obter informações acerca do trâmite processual, tenha que se dirigir ao cartório ou tribunal seria verdadeiro contrassenso sob a ótica da Lei n. 11.419”, disse o ministro.

Ao criar regras para a virtualização dos processos judiciais, a lei de 2006 também autorizou a publicação dos atos processuais em Diários da Justiça eletrônicos, com validade “para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal”.

Além do diário eletrônico, é comum os tribunais divulgarem pela internet o andamento dos processos, para que advogados e outros interessados possam acompanhar a ação passo a passo. Para o ministro Massami Uyeda, a interpretação de que tais informações também têm valor oficial é coerente com a Lei n. 11.419.

“Se o que se exigia para dar caráter fidedigno às informações processuais veiculadas pela internet, por meio das páginas eletrônicas dos tribunais, era lei que regulasse a matéria, agora, com o advento da Lei n. 11.419, tal exigência perde sentido. Afinal, se os instrumentos tecnológicos estão disponíveis, devidamente regulados, que nos utilizemos deles”, declarou o ministro.

As decisões que negavam caráter oficial às informações dos sites foram tomadas, na maioria, antes da promulgação da Lei n. 11.419, mas a Terceira Turma chegou a julgar um caso depois disso, em 2009 (Ag 1.047.351), na mesma linha que vinha sendo adotada até então.

FONTE: DIREITO 2

Governo do Rio dará incentivo fiscal a municípios que autorizarem construção de presídios

2010-12-30T13:16:00.001-08:00

CLIPPING

Os municípios do Rio de Janeiro que autorizarem a criação de casas de custódia e presídios, assim como os que disponibilizarem parte de seu território para essa finalidade, receberão incentivos fiscais do governo do estado.

O beneficio está previsto na Lei nº5.850/10, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nessa quarta-feira (29). O incentivo foi proposto pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Jorge Picciani (PMDB), e pelo deputado Marcelo Freixo (P-SOL).

Na avaliação do deputado Marcelo Freixo, a medida deverá quebrar a resistência dos municípios em permitir a construção unidades prisionais em seus territórios.

“A criação do incentivo tem como objetivo quebrar a resistência dos municípios, que é muito grande, de aceitar em seus domínios a construção de presídios ou casas de custódia. O texto tem a intenção de estimular a construção de novos espaços e, assim, reverter a atual condição das carceragens no estado, que estão superlotadas.”

De acordo com Freixo, o problema é maior nas unidades da Polícia Civil, que hoje abrigam cerca de 3,2 mil presos em 12 carceragens e ainda não foram transformadas nas chamadas delegacias legais.

“São pessoas mantidas em condições absolutamente desumanas, em regime de superlotação, condições insalubres e totalmente à margem da Constituição, uma vez que não é atribuição da Polícia Civil cuidar de presos. Isso é uma deformação do sistema.”

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj, o deputado disse que, desde 2005, não é construída uma casa de custódia no estado. “Esperamos, com esse projeto, contribuir para que os municípios fiquem mais à vontade para que casas de custódia possam ser construídas, o que seria fundamental para minimizar essa grande crise de vagas que há hoje no sistema prisional.”

Com uma população carcerária de cerca de 27 mil presos, dos quais 23 mil estão em presídios e casas de custódia, o Rio de Janeiro enfrenta um déficit de pelo menos 4 mil celas em todo o estado.

O parlamentar criticou a ideia de que a questão prisional seja considerada a principal solução para os problemas de violência e criminalidade. “Nós vivemos atualmente em uma lógica prisional, há uma tendência de seguir essa lógica como se ela fosse solução para a segurança pública. Seria muito mais inteligente que o estado investisse mais em escolas, na qualidade da educação pública, do que em prisões. Hoje nós estamos oferecendo para os nossos jovens o banco dos réus e não o escolar”, afirmou.

Ele lembrou que hoje o crescimento médio da população carcerária do país é de 5% a 10% ao ano, bem superior ao índice da população brasileira, que é de 1,4% ao ano.

FONTE: DIREITO 2

DECRETO FEDERAL Nº 7.404/2010: Regulamenta a Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos e Cria o Comitê Interministerial e o Comitê Orientador para Logística Reversa

2010-12-30T11:29:00.001-08:00

DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.

Regulamenta a Lei n^o 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 12.305, de 2 de agosto de 2010,

DECRETA:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1^o Este Decreto estabelece normas para execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei n^o 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Art. 2^o A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes nacionais para o saneamento básico e com a Política Federal de Saneamento Básico, nos termos da Lei n^o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a Lei n^o 11.107, de 6 de abril de 2005, e com a Política Nacional de Educação Ambiental, regulada pela Lei n^o 9.795, de 27 de abril de 1999.

TÍTULO II

DO COMITÊ INTERMINISTERIAL DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 3^o Fica instituído o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com a finalidade de apoiar a estruturação e implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, por meio da articulação dos órgãos e entidades governamentais, de modo a possibilitar o cumprimento das determinações e das metas previstas na Lei nº 12.305, de 2010, e neste Decreto, com um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:

I - Ministério do Meio Ambiente, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério das Cidades;

IV - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

V - Ministério da Saúde;

VI - Ministério de Minas e Energia;

VII - Ministério da Fazenda;

VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IX - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

X - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

XI - Ministério da Ciência e Tecnologia; e

XII - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

§ 1^o Os membros do Comitê Interministerial serão indicados pelos titulares dos órgãos nele representados e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 2^o O Comitê Interministerial poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para participar de suas reuniões.

§ 3^o O Comitê Interministerial poderá criar grupos técnicos compostos por representantes dos órgãos mencionados no caput, de outros órgãos públicos, bem como de entidades públicas ou privadas.

§ 4^o O Comitê Interministerial indicará o coordenador dos grupos técnicos referidos no § 3^o.

§ 5^o Caberá ao Ministério do Meio Ambiente prestar apoio técnico-administrativo às atividades do Comitê Interministerial.

§ 6^o A participação no Comitê Interministerial será considerada serviço público relevante, não remunerada.

Art. 4^o Compete ao Comitê Interministerial:

I - instituir os procedimentos para elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, observado o disposto no art. 15 da Lei nº 12.305, de 2010;

II - elaborar e avaliar a implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, observado o disposto no art. 15 da Lei nº 12.305, de 2010;

III - definir as informações complementares ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Perigosos, conforme o art. 39 da Lei nº 12.305, de 2010;

IV - promover estudos e propor medidas visando a desoneração tributária de produtos recicláveis e reutilizáveis e a simplificação dos procedimentos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas à movimentação de produtos e embalagens fabricados com estes materiais;

V - promover estudos visando a criação, modificação e extinção de condições para a utilização de linhas de financiamento ou creditícias de instituições financeiras federais;

VI - formular estratégia para a promoção e difusão de tecnologias limpas para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos;

VII - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento nas atividades de reciclagem, reaproveitamento e tratamento dos resíduos sólidos;

VIII - propor medidas para a implementação dos instrumentos e efetivação dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos;

IX - definir e avaliar a implantação de mecanismos específicos voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs, nos termos do art. 41 da Lei nº 12.305, de 2010;

X - implantar ações destinadas a apoiar a elaboração, implementação, execução e revisão dos planos de resíduos sólidos referidos no art. 14 da Lei nº 12.305, de 2010; e

XI - contribuir, por meio de estudos específicos, com o estabelecimento de mecanismos de cobrança dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos pelos seus respectivos titulares.

TÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES DE

RESÍDUOS SÓLIDOS E DO PODER PÚBLICO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5^o Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos.

Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada será implementada de forma individualizada e encadeada.

Art. 6^o Os consumidores são obrigados, sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou quando instituídos sistemas de logística reversa na forma do art. 15, a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados e a disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.

Parágrafo único A obrigação referida no caput não isenta os consumidores de observar as regras de acondicionamento, segregação e destinação final dos resíduos previstas na legislação do titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Art. 7^o O Poder Público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e determinações estabelecidas na Lei nº 12.305, de 2010, e neste Decreto.

Art. 8^o O disposto no art. 32 da Lei nº 12.305, de 2010, não se aplica às embalagens de produtos destinados à exportação, devendo o fabricante atender às exigências do país importador.

CAPÍTULO II

DA COLETA SELETIVA

Art. 9^o A coleta seletiva dar-se-á mediante a segregação prévia dos resíduos sólidos, conforme sua constituição ou composição.

§ 1^o A implantação do sistema de coleta seletiva é instrumento essencial para se atingir a meta de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, conforme disposto no art. 54 da Lei nº 12.305, de 2010.

§ 2^o O sistema de coleta seletiva será implantado pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e deverá estabelecer, no mínimo, a separação de resíduos secos e úmidos e, progressivamente, ser estendido à separação dos resíduos secos em suas parcelas específicas, segundo metas estabelecidas nos respectivos planos.

§ 3^o Para o atendimento ao disposto neste artigo, os geradores de resíduos sólidos deverão segregá-los e disponibilizá-los adequadamente, na forma estabelecida pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Art. 10. Os titulares do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, em sua área de abrangência, definirão os procedimentos para o acondicionamento adequado e disponibilização dos resíduos sólidos objeto da coleta seletiva.

Art. 11. O sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos priorizará a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda.

Art. 12. A coleta seletiva poderá ser implementada sem prejuízo da implantação de sistemas de logística reversa.

CAPÍTULO III

DA LOGÍSTICA REVERSA

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 13. A logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Art. 14. O sistema de logística reversa de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, seguirá o disposto na Lei n^o 7.802, de 11 de julho de 1989, e no Decreto n^o 4.074, de 4 de janeiro de 2002.

Seção II

Dos Instrumentos e da Forma de Implantação da Logística Reversa

Art. 15. Os sistemas de logística reversa serão implementados e operacionalizados por meio dos seguintes instrumentos:

I - acordos setoriais;

II - regulamentos expedidos pelo Poder Público; ou

III - termos de compromisso.

§ 1^o Os acordos setoriais firmados com menor abrangência geográfica podem ampliar, mas não abrandar, as medidas de proteção ambiental constantes dos acordos setoriais e termos de compromisso firmados com maior abrangência geográfica.

§ 2^o Com o objetivo de verificar a necessidade de sua revisão, os acordos setoriais, os regulamentos e os termos de compromisso que disciplinam a logística reversa no âmbito federal deverão ser avaliados pelo Comitê Orientador referido na Seção III em até cinco anos contados da sua entrada em vigor.

Art. 16. Os sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens previstos no art. 33, incisos I a IV, da Lei nº 12.305, de 2010, cujas medidas de proteção ambiental podem ser ampliadas mas não abrandadas, deverão observar as exigências específicas previstas em:

I - lei ou regulamento;

II - normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS, do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA e em outras normas aplicáveis; ou

III - acordos setoriais e termos de compromisso.

Art. 17. Os sistemas de logística reversa serão estendidos, por meio da utilização dos instrumentos previstos no art. 15, a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando prioritariamente o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.

Parágrafo único. A definição dos produtos e embalagens a que se refere o caput deverá considerar a viabilidade técnica e econômica da logística reversa, a ser aferida pelo Comitê Orientador.

Art. 18. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos referidos nos incisos II, III, V e VI do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2010, bem como dos produtos e embalagens referidos nos incisos I e IV e no § 1^o do art. 33 daquela Lei, deverão estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante o retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor.

§ 1^o Na implementação e operacionalização do sistema de logística reversa poderão ser adotados procedimentos de compra de produtos ou embalagens usadas e instituídos postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis, devendo ser priorizada, especialmente no caso de embalagens pós-consumo, a participação de cooperativas ou outras formas de associações de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis.

§ 2^o Para o cumprimento do disposto no caput, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes ficam responsáveis pela realização da logística reversa no limite da proporção dos produtos que colocarem no mercado interno, conforme metas progressivas, intermediárias e finais, estabelecidas no instrumento que determinar a implementação da logística reversa.

Subseção I

Dos Acordos Setoriais

Art. 19. Os acordos setoriais são atos de natureza contratual, firmados entre o Poder Público e os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, visando a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

Art. 20. O procedimento para implantação da logística reversa por meio de acordo setorial poderá ser iniciado pelo Poder Público ou pelos fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes dos produtos e embalagens referidos no art. 18.

§ 1^o Os acordos setoriais iniciados pelo Poder Público serão precedidos de editais de chamamento, conforme procedimento estabelecido nesta Subseção.

§ 2^o Os acordos setoriais iniciados pelos fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes serão precedidos da apresentação de proposta formal pelos interessados ao Ministério de Meio Ambiente, contendo os requisitos referidos no art. 23.

§ 3^o Poderão participar da elaboração dos acordos setoriais representantes do Poder Público, dos fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores dos produtos e embalagens referidos no art. 33 da Lei nº 12.305, de 2010, das cooperativas ou outras formas de associações de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis, das indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos, bem como das entidades de representação dos consumidores, entre outros.

Art. 21. No caso dos procedimentos de iniciativa da União, a implantação da logística reversa por meio de acordo setorial terá início com a publicação de editais de chamamento pelo Ministério do Meio Ambiente, que poderão indicar:

I - os produtos e embalagens que serão objeto da logística reversa, bem como as etapas do ciclo de vida dos produtos e embalagens que estarão inseridas na referida logística;

II - o chamamento dos interessados, conforme as especificidades dos produtos e embalagens referidos no inciso I;

III - o prazo para que o setor empresarial apresente proposta de acordo setorial, observados os requisitos mínimos estabelecidos neste Decreto e no edital;

IV - as diretrizes metodológicas para avaliação dos impactos sociais e econômicos da implantação da logística reversa;

V - a abrangência territorial do acordo setorial; e

VI - outros requisitos que devam ser atendidos pela proposta de acordo setorial, conforme as especificidades dos produtos ou embalagens objeto da logística reversa.

§ 1^o A publicação do edital de chamamento será precedida da aprovação, pelo Comitê Orientador, da avaliação da viabilidade técnica e econômica da implantação da logística reversa, promovida pelo grupo técnico previsto no § 3^o do art. 33.

§ 2^o As diretrizes metodológicas para avaliação dos impactos sociais e econômicos da implantação da logística reversa referidas no inciso IV do caput serão estabelecidas pelo Comitê Orientador.

Art. 22. No caso dos procedimentos de iniciativa dos fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, as propostas de acordo setorial serão avaliadas pelo Ministério do Meio Ambiente,consoante os critérios previstos no art. 28, que as enviará ao Comitê Orientador para as providências previstas no art. 29.

Art. 23. Os acordos setoriais visando a implementação da logística reversa deverão conter, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - indicação dos produtos e embalagens objeto do acordo setorial;

II - descrição das etapas do ciclo de vida em que o sistema de logística reversa se insere, observado o disposto no inciso IV do art. 3º da Lei nº 12.305, de 2010;

III - descrição da forma de operacionalização da logística reversa;

IV - possibilidade de contratação de entidades, cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis, para execução das ações propostas no sistema a ser implantado;

V - participação de órgãos públicos nas ações propostas, quando estes se encarregarem de alguma etapa da logística a ser implantada;

VI - definição das formas de participação do consumidor;

VII - mecanismos para a divulgação de informações relativas aos métodos existentes para evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos e embalagens;

VIII - metas a serem alcançadas no âmbito do sistema de logística reversa a ser implantado;

IX - cronograma para a implantação da logística reversa, contendo a previsão de evolução até o cumprimento da meta final estabelecida;

X - informações sobre a possibilidade ou a viabilidade de aproveitamento dos resíduos gerados, alertando para os riscos decorrentes do seu manuseio;

XI - identificação dos resíduos perigosos presentes nas várias ações propostas e os cuidados e procedimentos previstos para minimizar ou eliminar seus riscos e impactos à saúde humana e ao meio ambiente;

XII - avaliação dos impactos sociais e econômicos da implantação da logística reversa;

XIII - descrição do conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos participantes do sistema de logística reversa no processo de recolhimento, armazenamento, transporte dos resíduos e embalagens vazias, com vistas à reutilização, reciclagem ou disposição final ambientalmente adequada, contendo o fluxo reverso de resíduos, a discriminação das várias etapas da logística reversa e a destinação dos resíduos gerados, das embalagens usadas ou pós-consumo e, quando for o caso, das sobras do produto, devendo incluir:

a) recomendações técnicas a serem observadas em cada etapa da logística, inclusive pelos consumidores e recicladores;

b) formas de coleta ou de entrega adotadas, identificando os responsáveis e respectivas responsabilidades;

c) ações necessárias e critérios para a implantação, operação e atribuição de responsabilidades pelos pontos de coleta;

d) operações de transporte entre os empreendimentos ou atividades participantes, identificando as responsabilidades; e

e) procedimentos e responsáveis pelas ações de reutilização, de reciclagem e de tratamento, inclusive triagem, dos resíduos, bem como pela disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; e

XIV - cláusulas prevendo as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das obrigações previstas no acordo.

Parágrafo único. As metas referidas no inciso VIII do caput poderão ser fixadas com base em critérios quantitativos, qualitativos ou regionais.

Art. 24. Durante as discussões para a elaboração do acordo setorial, o grupo técnico a que se refere o § 3^o do art. 33 poderá promover iniciativas com vistas a estimular a adesão às negociações do acordo, bem como realizar reuniões com os integrantes da negociação, com vistas a que a proposta de acordo setorial obtenha êxito.

Art. 25. Deverão acompanhar a proposta de acordo setorial os seguintes documentos:

I - atos constitutivos das entidades participantes e relação dos associados de cada entidade, se for o caso;

II - documentos comprobatórios da qualificação dos representantes e signatários da proposta, bem como cópia dos respectivos mandatos; e

III - cópia de estudos, dados e demais informações que embasarem a proposta.

Art. 26. As propostas de acordo setorial serão objeto de consulta pública, na forma definida pelo Comitê Orientador.

Art. 27. O Ministério do Meio Ambiente deverá, por ocasião da realização da consulta pública:

I - receber e analisar as contribuições e documentos apresentados pelos órgãos e entidades públicas e privadas; e

II - sistematizar as contribuições recebidas, assegurando-lhes a máxima publicidade.

Art. 28. O Ministério do Meio Ambiente fará a avaliação das propostas de acordo setorial apresentadas consoante os seguintes critérios mínimos:

I - adequação da proposta à legislação e às normas aplicáveis;

II - atendimento ao edital de chamamento, no caso dos processos iniciados pelo Poder Público, e apresentação dos documentos que devem acompanhar a proposta, em qualquer caso;

III - contribuição da proposta e das metas apresentadas para a melhoria da gestão integrada e do gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos e para a redução dos impactos à saúde humana e ao meio ambiente;

IV - observância do disposto no art. 9º da Lei nº 12.305, de 2010, quanto à ordem de prioridade da aplicação da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos propostos;

V - representatividade das entidades signatárias em relação à participação de seus membros no mercado dos produtos e embalagens envolvidos; e

VI - contribuição das ações propostas para a inclusão social e geração de emprego e renda dos integrantes de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda.

Art. 29. Concluída a avaliação a que se refere o art. 28, o Ministério do Meio Ambiente a enviará ao Comitê Orientador, que poderá:

I - aceitar a proposta, hipótese em que convidará os representantes do setor empresarial para assinatura do acordo setorial;

II - solicitar aos representantes do setor empresarial a complementação da proposta de estabelecimento de acordo setorial; ou

III - determinar o arquivamento do processo, quando não houver consenso na negociação do acordo.

Parágrafo único. O acordo setorial contendo a logística reversa pactuada será subscrito pelos representantes do setor empresarial e pelo Presidente do Comitê Orientador, devendo ser publicado no Diário Oficial da União.

Subseção II

Do Regulamento

Art. 30. Sem prejuízo do disposto na Subseção I, a logística reversa poderá ser implantada diretamente por regulamento, veiculado por decreto editado pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, antes da edição do regulamento, o Comitê Orientador deverá avaliar a viabilidade técnica e econômica da logística reversa.

Art. 31. Os sistemas de logística reversa estabelecidos diretamente por decreto deverão ser precedidos de consulta pública, cujo procedimento será estabelecido pelo Comitê Orientador.

Subseção III

Dos Termos de Compromisso

Art. 32. O Poder Público poderá celebrar termos de compromisso com os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes referidos no art. 18, visando o estabelecimento de sistema de logística reversa:

I - nas hipóteses em que não houver, em uma mesma área de abrangência, acordo setorial ou regulamento específico, consoante estabelecido neste Decreto; ou

II - para a fixação de compromissos e metas mais exigentes que o previsto em acordo setorial ou regulamento.

Parágrafo único. Os termos de compromisso terão eficácia a partir de sua homologação pelo órgão ambiental competente do SISNAMA, conforme sua abrangência territorial.

Seção III

Do Comitê Orientador para Implementação de Sistemas de Logística Reversa

Art. 33. Fica instituído o Comitê Orientador para Implantação de Sistemas de Logística Reversa - Comitê Orientador, com a seguinte composição:

I - Ministro de Estado do Meio Ambiente;

II - Ministro de Estado da Saúde;

III - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IV - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

V - Ministro de Estado da Fazenda.

§ 1^o O Comitê Orientador será presidido pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 2^o O Ministério do Meio Ambiente exercerá a função de secretaria-executiva do Comitê Orientador e expedirá os atos decorrentes das decisões do colegiado.

§ 3^o O Comitê Orientador será assessorado por grupo técnico, composto por representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério da Fazenda e do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 4^o Nas hipóteses em que forem abordados temas referentes às suas respectivas competências ou áreas de atuação, o Comitê Orientador poderá convidar a compor o grupo técnico referido no § 3^o representantes:

I - de outros Ministérios, de órgãos e entidades da administração pública federal;

II - dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

III - de entidades representativas de setores da sociedade civil diretamente impactados pela logística reversa.

§ 6^o As decisões do Comitê Orientador serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos membros.

§ 7^o Os membros referidos no caput elaborarão o regimento interno do Comitê Orientador, que deverá conter, no mínimo:

I - o procedimento para divulgação da pauta das reuniões;

II - os critérios para participação dos órgãos e entidades no grupo técnico de que trata o § 4^o;

III - as regras para o funcionamento do grupo técnico de assessoramento e do colegiado; e

IV - os critérios de decisão no caso de empate nas deliberações colegiadas.

Art. 34. Compete ao Comitê Orientador:

I - estabelecer a orientação estratégica da implementação de sistemas de logística reversa instituídos nos termos da Lei nº 12.305, de 2010, e deste Decreto;

II - definir as prioridades e aprovar o cronograma para o lançamento de editais de chamamento de propostas de acordo setorial para a implantação de sistemas de logística reversa de iniciativa da União;

III - fixar cronograma para a implantação dos sistemas de logística reversa;

IV - aprovar os estudos de viabilidade técnica e econômica;

V - definir as diretrizes metodológicas para avaliação dos impactos sociais e econômicos dos sistemas de logística reversa;

VI - avaliar a necessidade da revisão dos acordos setoriais, dos regulamentos e dos termos de compromisso que disciplinam a logística reversa no âmbito federal;

VII - definir as embalagens que ficam dispensadas, por razões de ordem técnica ou econômica, da obrigatoriedade de fabricação com materiais que propiciem a reutilização e reciclagem;

VIII - definir a forma de realização da consulta pública relativa a proposta de implementação de sistemas de logística reversa;

IX - promover estudos e propor medidas de desoneração tributária das cadeias produtivas sujeitas à logística reversa e a simplificação dos procedimentos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas à movimentação de produtos e embalagens sujeitos à logística reversa; e

X - propor medidas visando incluir nos sistemas de logística reversa os produtos e embalagens adquiridos diretamente de empresas não estabelecidas no País, inclusive por meio de comércio eletrônico.

TÍTULO IV

DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS À GESTÃO E GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 35. Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deverá ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Art. 36. A utilização de resíduos sólidos nos processos de recuperação energética, incluindo o co-processamento, obedecerá às normas estabelecidas pelos órgãos competentes.

Art. 37. A recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos referida no § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2010, assim qualificados consoante o art. 13, inciso I, alínea “c”, daquela Lei, deverá ser disciplinada, de forma específica, em ato conjunto dos Ministérios do Meio Ambiente, de Minas e Energia e das Cidades.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao aproveitamento energético dos gases gerados na biodigestão e na decomposição da matéria orgânica dos resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários.

Art. 38. Os geradores de resíduos sólidos deverão adotar medidas que promovam a redução da geração dos resíduos, principalmente os resíduos perigosos, na forma prevista nos respectivos planos de resíduos sólidos e nas demais normas aplicáveis.

Art. 39. O gerenciamento dos resíduos sólidos presumidamente veiculadores de agentes etiológicos de doenças transmissíveis ou de pragas, dos resíduos de serviços de transporte gerados em portos, aeroportos e passagens de fronteira, bem como de material apreendido proveniente do exterior, observará o estabelecido nas normas do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, relativamente à suas respectivas áreas de atuação.

TÍTULO V

DA PARTICIPAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZÁVEIS

Art. 40. O sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos e a logística reversa priorizarão a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda.

Art. 41. Os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos definirão programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

Art. 42. As ações desenvolvidas pelas cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no âmbito do gerenciamento de resíduos sólidos das atividades relacionadas no art. 20 da Lei nº 12.305, de 2010, deverão estar descritas, quando couber, nos respectivos planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

Art. 43. A União deverá criar, por meio de regulamento específico, programa com a finalidade de melhorar as condições de trabalho e as oportunidades de inclusão social e econômica dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Art. 44. As políticas públicas voltadas aos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis deverão observar:

I - a possibilidade de dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, para a contratação de cooperativas ou associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

II - o estímulo à capacitação, à incubação e ao fortalecimento institucional de cooperativas, bem como à pesquisa voltada para sua integração nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; e

III - a melhoria das condições de trabalho dos catadores.

Parágrafo único. Para o atendimento do disposto nos incisos II e III do caput, poderão ser celebrados contratos, convênios ou outros instrumentos de colaboração com pessoas jurídicas de direito público ou privado, que atuem na criação e no desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, observada a legislação vigente.

TÍTULO VI

DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 45. São planos de resíduos sólidos:

I - o Plano Nacional de Resíduos Sólidos;

II - os planos estaduais de resíduos sólidos;

III - os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas;

IV - os planos intermunicipais de resíduos sólidos;

V - os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos; e

VI - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

§ 1^o O Ministério do Meio Ambiente e os demais órgãos competentes darão ampla publicidade, inclusive por meio da rede mundial de computadores, à proposta preliminar, aos estudos que a fundamentaram, ao resultado das etapas de formulação e ao conteúdo dos planos referidos no Capítulo II deste Título, bem como assegurarão o controle social na sua formulação, implementação e operacionalização, observado o disposto na Lei n^o 10.650, de 16 de abril de 2003, e na Lei n^o 11.445, de 2007.

§ 2^o Os planos de gerenciamento de resíduos da construção civil serão regidos pelas normas estabelecidas pelos órgãos competentes do SISNAMA.

CAPÍTULO II

DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS ELABORADOS PELO PODER PÚBLICO

Seção I

Do Plano Nacional de Resíduos Sólidos

Art. 46. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado pela União, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de vinte anos, devendo ser atualizado a cada quatro anos.

Art. 47. A elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos deverá ser feita de acordo com o seguinte procedimento:

I - formulação e divulgação da proposta preliminar em até cento e oitenta dias, contados a partir da publicação deste Decreto, acompanhada dos estudos que a fundamentam;

II - submissão da proposta à consulta pública, pelo prazo mínimo de sessenta dias, contados da data da sua divulgação;

III - realização de, no mínimo, uma audiência pública em cada região geográfica do País e uma audiência pública de âmbito nacional, no Distrito Federal, simultaneamente ao período de consulta pública referido no inciso II;

IV - apresentação da proposta daquele Plano, incorporadas as contribuições advindas da consulta e das audiências públicas, para apreciação dos Conselhos Nacionais de Meio Ambiente, das Cidades, de Recursos Hídricos, de Saúde e de Política Agrícola; e

V - encaminhamento pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente ao Presidente da República da proposta de decreto que aprova aquele Plano.

Seção II

Dos Planos Estaduais e dos Planos Regionais de Resíduos Sólidos

Art. 48. Os planos estaduais de resíduos sólidos serão elaborados com vigência por prazo indeterminado, horizonte de atuação de vinte anos e deverão ser atualizados ou revistos a cada quatro anos.

Parágrafo único. Os planos estaduais de resíduos sólidos devem abranger todo o território do respectivo Estado e atender ao conteúdo mínimo previsto no art. 17 da Lei n^o 12.305, de 2010.

Art. 49. Além dos planos estaduais, os Estados poderão elaborar planos microrregionais de resíduos sólidos, bem como planos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas.

§ 1^o Na elaboração e implementação dos planos referidos no caput, os Estados deverão assegurar a participação de todos os Municípios que integram a respectiva microrregião, região metropolitana ou aglomeração urbana.

§ 2^o O conteúdo dos planos referidos no caput deverá ser estabelecido em conjunto com os Municípios que integram a respectiva microrregião, região metropolitana ou aglomeração urbana, não podendo ser excluída ou substituída qualquer das prerrogativas atinentes aos Municípios.

Seção III

Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

Art. 50. Os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos serão elaborados consoante o disposto no art. 19 da Lei nº 12.305, de 2010.

§ 1^o Os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos deverão ser atualizados ou revistos, prioritariamente, de forma concomitante com a elaboração dos planos plurianuais municipais.

§ 2^o Os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos deverão identificar e indicar medidas saneadoras para os passivos ambientais originados, entre outros, de:

I - áreas contaminadas, inclusive lixões e aterros controlados; e

II - empreendimentos sujeitos à elaboração de planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

Art. 51. Os Municípios com população total inferior a vinte mil habitantes, apurada com base nos dados demográficos do censo mais recente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, poderão adotar planos municipais simplificados de gestão integrada de resíduos sólidos.

§ 1^o Os planos municipais simplificados de gestão integrada de resíduos sólidos referidos no caput deverão conter:

I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, com a indicação da origem, do volume e da massa, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas;

II - identificação das áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o § 1^o do art. 182 da Constituição e o zoneamento ambiental, quando houver;

III - identificação da possibilidade de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando a economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais;

IV - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos ao plano de gerenciamento ou ao sistema de logística reversa, conforme os arts. 20 e 33 da Lei nº 12.305, de 2010, observadas as disposições deste Decreto e as normas editadas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS;

V - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotadas nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, em consonância com o disposto na Lei nº 11.445, de 2007, e no Decreto n^o 7.217, de 21 de junho de 2010;

VI - regras para transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20 da Lei nº 12.305, de 2010, observadas as normas editadas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS, bem como as demais disposições previstas na legislação federal e estadual;

VII - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização pelo Poder Público, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos;

VIII - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização, a coleta seletiva e a reciclagem de resíduos sólidos;

IX - programas e ações voltadas à participação de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, quando houver;

X - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observado o disposto na Lei nº 11.445, de 2007;

XI - metas de coleta seletiva e reciclagem dos resíduos;

XII - descrição das formas e dos limites da participação do Poder Público local na coleta seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 12.305, de 2010, e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

XIII - identificação de áreas de disposição inadequada de resíduos e áreas contaminadas e respectivas medidas saneadoras; e

XIV - periodicidade de sua revisão.

§ 2^o O disposto neste artigo não se aplica aos Municípios:

I - integrantes de áreas de especial interesse turístico;

II - inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; ou

III - cujo território abranja, total ou parcialmente, unidades de conservação.

Art. 52. Os Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para gestão dos resíduos sólidos estão dispensados da elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, desde que o plano intermunicipal atenda ao conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei nº 12.305, de 2010.

Seção IV

Da Relação entre os Planos de Resíduos Sólidos e dos Planos de Saneamento Básico no que

Tange ao Componente de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos

Art. 53. Os serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos, compostos pelas atividades mencionadas no art. 3º, inciso I, alínea “c”, e no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007, deverão ser prestados em conformidade com os planos de saneamento básico previstos na referida lei e no Decreto nº 7.217, de 2010.

Art. 54. No caso dos serviços mencionados no art. 53, os planos de resíduos sólidos deverão ser compatíveis com os planos de saneamento básico previstos na Lei nº 11.445, de 2007, e no Decreto nº 7.217, de 2010, sendo que:

I - o componente de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos do Plano Nacional de Resíduos Sólidos deverá atender ao conteúdo mínimo previsto no art. 52, inciso I, da Lei nº 11.445, de 2007, e no art. 15 da Lei nº 12.305, de 2010; e

II - o componente de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos deverá atender ao conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei nº 11.445, de 2007, e no art. 19 da Lei nº 12.305, de 2010.

§ 1^o O Plano Nacional de Resíduos Sólidos deverá ser elaborado de forma articulada entre o Ministério do Meio Ambiente e os demais órgãos e entidades federais competentes, sendo obrigatória a participação do Ministério das Cidades na avaliação da compatibilidade do referido Plano com o Plano Nacional de Saneamento Básico.

§ 2^o O componente de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos poderá estar inserido nos planos de saneamento básico previstos no art. 19 da Lei nº 11.445, de 2007, devendo ser respeitado o conteúdo mínimo referido no art. 19 da Lei nº 12.305, de 2010, ou o disposto no art. 51, conforme o caso.

CAPÍTULO III

DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Seção I

Das Regras Aplicáveis aos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

Art. 55. Os empreendimentos sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos localizados em um mesmo condomínio, Município, microrregião, região metropolitana ou aglomeração urbana, que exerçam atividades características de um mesmo setor produtivo e que possuam mecanismos formalizados de governança coletiva ou de cooperação em atividades de interesse comum, poderão optar pela apresentação do referido plano de forma coletiva e integrada.

Parágrafo único. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos apresentado na forma do caput deverá conter a indicação individualizada das atividades e dos resíduos sólidos gerados, bem como as ações e responsabilidades atribuídas a cada um dos geradores.

Art. 56. Os responsáveis pelo plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverão disponibilizar ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do SISNAMA e às demais autoridades competentes, com periodicidade anual, informações completas e atualizadas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade, consoante as regras estabelecidas pelo órgão coordenador do Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR, por meio eletrônico.

Art. 57. No processo de aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, será assegurada a utilização dos subprodutos e resíduos de valor econômico não descartados, de origem animal ou vegetal, referidos na Lei n^o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e na Lei n^o 9.972, de 25 de maio de 2000, como insumos de cadeias produtivas.

Parágrafo único. Será ainda assegurado o aproveitamento de biomassa na produção de energia e o rerrefino de óleos lubrificantes usados, nos termos da legislação vigente.

Seção II

Do Conteúdo dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos em Relação à Participação das Cooperativas e outras Formas de Associação de Catadores de Materiais Recicláveis

Art. 58. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos dos empreendimentos listados no art. 20 da Lei nº 12.305, de 2010, poderá prever a participação de cooperativas ou de associações de catadores de materiais recicláveis no gerenciamento dos resíduos sólidos recicláveis ou reutilizáveis, quando:

I - houver cooperativas ou associações de catadores capazes técnica e operacionalmente de realizar o gerenciamento dos resíduos sólidos;

II - utilização de cooperativas e associações de catadores no gerenciamento dos resíduos sólidos for economicamente viável; e

III - não houver conflito com a segurança operacional do empreendimento.

Art. 59. No atendimento ao previsto no art. 58, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá especificar as atividades atribuídas às cooperativas e associações, considerando o conteúdo mínimo previsto no art. 21 da Lei nº 12.305, de 2010.

Seção III

Dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

Relativos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Art. 60. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim consideradas as referidas nos incisos I e II do art. 3^o da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, que gerem apenas resíduos sólidos domiciliares ou equiparados pelo poder público municipal, nos termos do parágrafo único do art. 13 da Lei n^o 12.305, de 2010, estão dispensadas de apresentar o plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

Art. 61. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos das microempresas e empresas de pequeno porte, quando exigível, poderá ser inserido no plano de gerenciamento de empresas com as quais operam de forma integrada, desde que estejam localizadas na área de abrangência da mesma autoridade de licenciamento ambiental.

Parágrafo único. Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos apresentados na forma do caput conterão a indicação individualizada das atividades e dos resíduos sólidos gerados, bem como as ações e responsabilidades atribuídas a cada um dos empreendimentos.

Art. 62. Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser apresentados por meio de formulário simplificado, definido em ato do Ministério do Meio Ambiente, que deverá conter apenas as informações e medidas previstas no art. 21 da Lei nº 12.305, de 2010.

Art. 63. O disposto nesta Seção não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte geradoras de resíduos perigosos.

TÍTULO VII

DOS RESÍDUOS PERIGOSOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 64. Consideram-se geradores ou operadores de resíduos perigosos empreendimentos ou atividades:

I - cujo processo produtivo gere resíduos perigosos;

II - cuja atividade envolva o comércio de produtos que possam gerar resíduos perigosos e cujo risco seja significativo a critério do órgão ambiental;

III - que prestam serviços que envolvam a operação com produtos que possam gerar resíduos perigosos e cujo risco seja significativo a critério do órgão ambiental;

IV - que prestam serviços de coleta, transporte, transbordo, armazenamento, tratamento, destinação e disposição final de resíduos ou rejeitos perigosos; ou

V - que exercerem atividades classificadas em normas emitidas pelos órgãos do SISNAMA, SNVS ou SUASA como geradoras ou operadoras de resíduos perigosos.

Art. 65. As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a elaborar plano de gerenciamento de resíduos perigosos e submetê-lo ao órgão competente do SISNAMA e, quando couber, do SNVS e do SUASA, observadas as exigências previstas neste Decreto ou em normas técnicas específicas.

Parágrafo único. O plano de gerenciamento de resíduos perigosos poderá ser inserido no plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

Art. 66. A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.

Parágrafo único. Para fins de comprovação de capacidade técnica e econômica prevista no caput, os referidos empreendimentos ou atividades deverão:

I - dispor de meios técnicos e operacionais adequados para o atendimento da respectiva etapa do processo de gerenciamento dos resíduos sob sua responsabilidade, observadas as normas e outros critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente; e

II - apresentar, quando da concessão ou renovação do licenciamento ambiental, as demonstrações financeiras do último exercício social, a certidão negativa de falência, bem como a estimativa de custos anuais para o gerenciamento dos resíduos perigosos, ficando resguardado o sigilo das informações apresentadas.

Art. 67. No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do SISNAMA pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.

Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deverá considerar o porte e as características da empresa.

CAPÍTULO II

DO CADASTRO NACIONAL DE OPERADORES DE RESÍDUOS PERIGOSOS

Art. 68. As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase de seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas referidas no caput deverão indicar responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos, devidamente habilitado, cujos dados serão mantidos atualizados no cadastro.

Art. 69. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA será responsável por coordenar o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, que será implantado de forma conjunta pelas autoridades federais, estaduais e municipais.

§ 1^o O IBAMA deverá adotar medidas visando assegurar a disponibilidade e a publicidade do cadastro referido no caput aos órgãos e entidades interessados.

§ 2^o O IBAMA deverá promover a integração do Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e com o SINIR.

Art. 70. O Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos será composto com base nas informações constantes nos Planos de Gerenciamento de Resíduos Perigosos, no relatório específico anual do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, bem como nas informações sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob responsabilidade da respectiva pessoa jurídica, entre outras fontes.

TÍTULO VIII

DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES

SOBRE A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS - SINIR

Art. 71. Fica instituído o Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR, sob a coordenação e articulação do Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de:

I - coletar e sistematizar dados relativos à prestação dos serviços públicos e privados de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, inclusive dos sistemas de logística reversa implantados;

II - promover o adequado ordenamento para a geração, armazenamento, sistematização, compartilhamento, acesso e disseminação dos dados e informações de que trata o inciso I;

III - classificar os dados e informações de acordo com a sua importância e confidencialidade, em conformidade com a legislação vigente;

IV - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes, inclusive visando à caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos;

V - permitir e facilitar o monitoramento, a fiscalização e a avaliação da eficiência da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos nos diversos níveis, inclusive dos sistemas de logística reversa implantados;

VI - possibilitar a avaliação dos resultados, dos impactos e o acompanhamento das metas dos planos e das ações de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos nos diversos níveis, inclusive dos sistemas de logística reversa implantados;

VII - informar a sociedade sobre as atividades realizadas na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos;

VIII - disponibilizar periodicamente à sociedade o diagnóstico da situação dos resíduos sólidos no País, por meio do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos; e

IX - agregar as informações sob a esfera de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Parágrafo único. O SINIR deverá ser implementado no prazo máximo de dois anos, contados da publicação deste Decreto.

Art. 72. O SINIR será estruturado de modo a conter as informações fornecidas:

I - pelo Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos;

II - pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

III - pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

IV - pelos órgãos públicos competentes para a elaboração dos planos de resíduos sólidos referidos no art. 14 da Lei nº 12.305, de 2010;

V - pelos demais sistemas de informações que compõem o Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente - SINIMA; e

VI - pelo Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA, no que se refere aos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Art. 73. A implementação do SINIR dar-se-á mediante:

I - articulação com o SINIMA e com o Sistema Nacional de Informações de Recursos Hídricos - SNIRH;

II - articulação com os órgãos integrantes do SISNAMA, para interoperabilidade entre os diversos sistemas de informação existentes e para o estabelecimento de padrões e ontologias para as unidades de informação componentes do SINIR;

III - integração ao SINISA no tocante aos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos; e

IV - sistematização de dados, disponibilização de estatísticas e indicadores referentes à gestão e gerenciamento de resíduos sólidos.

Art. 74. O Ministério do Meio Ambiente apoiará os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os respectivos órgãos executores do SISNAMA na organização das informações, no desenvolvimento dos instrumentos e no financiamento das ações voltadas à implantação e manutenção do SINIR.

§ 1^o O Ministério do Meio Ambiente, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de forma conjunta, organizarão e manterão a infraestrutura necessária para receber, analisar, classificar, sistematizar, consolidar e divulgar dados e informações qualitativas e quantitativas sobre a gestão de resíduos sólidos.

§ 2^o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão anualmente ao SINIR as informações necessárias sobre os resíduos sólidos sob sua esfera de competência.

§ 3^o Os planos de gestão de resíduos sólidos deverão ser disponibilizados pelos respectivos responsáveis no SINIR.

Art. 75. A coleta e sistematização de dados, a disponibilização de estatísticas e indicadores, o monitoramento e a avaliação da eficiência da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos serão realizados no âmbito do SINISA, nos termos do art. 53 da Lei n^o 11.445, de 2007.

§ 1^o O SINIR utilizará as informações do SINISA referentes às atividades previstas no caput.

§ 2^o O Ministério do Meio Ambiente e o Ministério das Cidades deverão adotar as medidas necessárias para assegurar a integração entre o SINIR e o SINISA.

Art. 76. Os dados, informações, relatórios, estudos, inventários e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços relacionados à gestão dos resíduos sólidos, bem como aos direitos e deveres dos usuários e operadores, serão disponibilizados pelo SINIR na rede mundial de computadores.

§ 1^o A publicidade das informações divulgadas por meio do SINIR observará o sigilo comercial, industrial, financeiro ou de qualquer outro tipo protegido por lei.

§ 2^o As pessoas físicas e jurídicas que fornecerem informações de caráter sigiloso aos órgãos e entidades da administração pública deverão indicar essa circunstância, de forma expressa e fundamentada, a fim de que seja resguardado o sigilo a que se refere o § 1^o.

TÍTULO IX

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 77. A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos é parte integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos e tem como objetivo o aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

§ 1^o A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos obedecerá às diretrizes gerais fixadas na Lei n^o 9.795, de 1999, e no Decreto n^o 4.281, de 25 de junho de 2002, bem como às regras específicas estabelecidas na Lei n^o 12.305, de 2010, e neste Decreto.

§ 2^o O Poder Público deverá adotar as seguintes medidas, entre outras, visando o cumprimento do objetivo previsto no caput:

I - incentivar atividades de caráter educativo e pedagógico, em colaboração com entidades do setor empresarial e da sociedade civil organizada;

II - promover a articulação da educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos com a Política Nacional de Educação Ambiental;

III - realizar ações educativas voltadas aos fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores, com enfoque diferenciado para os agentes envolvidos direta e indiretamente com os sistemas de coleta seletiva e logística reversa;

IV - desenvolver ações educativas voltadas à conscientização dos consumidores com relação ao consumo sustentável e às suas responsabilidades no âmbito da responsabilidade compartilhada de que trata a Lei nº 12.305, de 2010;

V - apoiar as pesquisas realizadas por órgãos oficiais, pelas universidades, por organizações não governamentais e por setores empresariais, bem como a elaboração de estudos, a coleta de dados e de informações sobre o comportamento do consumidor brasileiro;

VI - elaborar e implementar planos de produção e consumo sustentável;

VII - promover a capacitação dos gestores públicos para que atuem como multiplicadores nos diversos aspectos da gestão integrada dos resíduos sólidos; e

VIII - divulgar os conceitos relacionados com a coleta seletiva, com a logística reversa, com o consumo consciente e com a minimização da geração de resíduos sólidos.

§ 3^o As ações de educação ambiental previstas neste artigo não excluem as responsabilidades dos fornecedores referentes ao dever de informar o consumidor para o cumprimento dos sistemas de logística reversa e coleta seletiva instituídos.

TÍTULO X

DAS CONDIÇÕES DE ACESSO A RECURSOS

Art. 78. A elaboração dos planos de resíduos sólidos previstos no art. 45 é condição, nos termos do art. 55 da Lei nº 12.305, de 2010, para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tenham acesso a recursos da União ou por ela controlados, bem como para que sejam beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento destinados, no âmbito de suas respectivas competências:

I - a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos; ou

II - à limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Parágrafo único. O acesso aos recursos mencionados no caput fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal perante a União.

Art. 79. A União e os órgãos ou entidades a ela vinculados darão prioridade no acesso aos recursos mencionados no art. 78:

I - aos Estados que instituírem microrregiões, consoante o § 3^o do art. 25 da Constituição, para integrar a organização, o planejamento e a execução das ações a cargo de Municípios limítrofes na gestão dos resíduos sólidos;

II - ao Distrito Federal e aos Municípios que:

a) optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no art. 16 da Lei nº 12.305, de 2010; ou

b) implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; e

III - aos consórcios públicos, constituídos na forma da Lei n^o 11.105, de 2005.

§ 1^o Os critérios de prioridade no acesso aos recursos previstos no caput não excluem outros critérios definidos em programas específicos instituídos pelo Poder Público Federal.

§ 2^o Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os consórcios públicos deverão atender às seguintes condições, entre outras estabelecidas na legislação vigente, para serem beneficiados com a prioridade no acesso aos recursos prevista do caput:

I - adotar, de forma efetiva, soluções regionalizadas para a organização, planejamento e execução das ações na gestão dos resíduos sólidos, no que concerne aos incisos I, II, alínea “a”, e III do caput; e

II - manter os dados e informações atualizadas no SINIR, o que será comprovado mediante a apresentação de certidão de regularidade emitida pelo órgão coordenador do referido sistema.

TÍTULO XI

DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS

Art. 80. As iniciativas previstas no art. 42 da Lei nº 12.305, de 2010, serão fomentadas por meio das seguintes medidas indutoras:

I - incentivos fiscais, financeiros e creditícios;

II - cessão de terrenos públicos;

III - destinação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, nos termos do Decreto n^o 5.940, de 25 de outubro de 2006;

IV - subvenções econômicas;

V - fixação de critérios, metas, e outros dispositivos complementares de sustentabilidade ambiental para as aquisições e contratações públicas;

VI - pagamento por serviços ambientais, nos termos definidos na legislação; e

VII - apoio à elaboração de projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL ou quaisquer outros mecanismos decorrentes da Convenção Quadro de Mudança do Clima das Nações Unidas.

Parágrafo único. O Poder Público poderá estabelecer outras medidas indutoras além das previstas no caput.

Art. 81. As instituições financeiras federais poderão também criar linhas especiais de financiamento para:

I - cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, com o objetivo de aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na gestão de resíduos sólidos;

II - atividades destinadas à reciclagem e ao reaproveitamento de resíduos sólidos, bem como atividades de inovação e desenvolvimento relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos; e

III - atendimento a projetos de investimentos em gerenciamento de resíduos sólidos.

TÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 82. Para efeitos do inciso I do art. 47 da Lei nº 12.305, de 2010, o deslocamento de material do leito de corpos d’água por meio de dragagem não se considera lançamento, devendo ser objeto de licenciamento ou autorização do órgão ambiental competente.

Art. 83. Quando decretada emergência sanitária, poderá ser realizada a queima de resíduos a céu aberto, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do SISNAMA, do SNVS e, quando couber, do SUASA.

Art. 84. O art. 62 do Decreto n^o 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62. ...........................................................
.............................................................................................
IX - lançar resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou quaisquer recursos hídricos;
X - lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;
XI - queimar resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para a atividade;
XII - descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implantado nos termos da Lei n^o 12.305, de 2010, consoante as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema;
XIII - deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
XIV - destinar resíduos sólidos urbanos à recuperação energética em desconformidade com o § 1^o do art. 9^o da Lei n^o 12.305, de 2010, e respectivo regulamento;
XV - deixar de manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações do sistema de logística reversa sobre sua responsabilidade;
XVI - não manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do SISNAMA e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos sob sua responsabilidade; e
XVII - deixar de atender às regras sobre registro, gerenciamento e informação previstos no § 2^o do art. 39 da Lei n^o 12.305, de 2010.
§ 1^o As multas de que tratam os incisos I a XI deste artigo serão aplicadas após laudo de constatação.
§ 2^o Os consumidores que descumprirem as respectivas obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de coleta seletiva estarão sujeitos à penalidade de advertência.
§ 3^o No caso de reincidência no cometimento da infração prevista no § 2^o, poderá ser aplicada a penalidade de multa, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 4^o A multa simples a que se refere o § 3^o pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 5^o Não estão compreendidas na infração do inciso IX as atividades de deslocamento de material do leito de corpos d’água por meio de dragagem, devidamente licenciado ou aprovado.
§ 6^o As bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do SISNAMA, não são consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso IX.” (NR)

Art. 85. O Decreto n^o 6.514, de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 71-A. Importar resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como os resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).” (NR)

Art. 86. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Guido Mantega
Wagner Gonçalves Rossi
Miguel Jorge
Márcio Pereira Zimmermann
Márcia Helena Carvalho Lopes
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Márcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2010 - Edição extra

Sindicato de servidores do Judiciário no Pará garante repasse de contribuição sindical

2010-12-29T07:09:00.001-08:00

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O Tribunal de Justiça do Estado do Pará terá que descontar e repassar a contribuição sindical compulsória ao Sindicato de Funcionários do Poder Judiciário da Grande Belém e Região Nordeste do Pará (SINDJ-BRN). A determinação é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Seguindo o voto do ministro Teori Albino Zavascki (relator), a Turma deu parcial provimento ao recurso em mandado de segurança impetrado pelo sindicato. O pedido era para que o repasse fosse feito retroativamente, desde 2009. Zavascki afirmou que o desconto e repasse de contribuições não podem retroagir a competências anteriores à data da impetração, de forma que eles só poderão ser feitos de 2010 em diante.

O Tribunal de Justiça se negava a efetuar os descontos e os repasses por entender que o sindicato não tinha exclusividade na representação dos servidores em razão da existência de outra entidade com representação no mesmo sentido, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará (SINJEP). Considerou ainda que o pedido era contraditório, pois entendeu que o sindicato pretendia receber a contribuição de todos os servidores do estado, mesmo tendo atuação apenas em alguns municípios.

O relator destacou que a Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal determina que cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego registrar as entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Ele observou que o SINDJ-BRN possui registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, o que demonstra a exclusividade da representação sindical. O ministro constatou também que estava precisamente delimitada no pedido a base territorial do sindicato, com indicação nominal dos municípios abrangidos.

FONTE: STJ

Concurso para diplomatas terá cotas para afrodescendentes

2010-12-29T03:46:00.005-08:00

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Na segunda fase, serão acrescentadas 10% das vagas para cotistas.
Portaria com novas normas será publicada pelo Itamaraty nesta quarta (29).

O concurso realizado anualmente pelo Ministério das Relações Exteriores para selecionar os diplomatas brasileiros vai instituir a política de cotas a partir de 2011. Na segunda das quatro fases do concurso serão acrescentadas 10% das vagas para afrodescendentes. A portaria que vai determinar o novo critério deve ser publicada nesta quarta-feira (29) no "Diário Oficial da União".

O concurso, aplicado pelo Instituto Rio Branco, está previsto para o primeiro semestre de 2011 e vai oferecer 26 vagas finais. Não haverá aumento do número de vagas finais para atender aos afrodescendentes. Os candidatos afrodescendentes terão de indicar a descendência por meio de uma autodeclaração, entregue no momento da inscrição.

Pelo novo critério, as cotas serão aplicadas somente na segunda das quatro fases da seleção. A partir daí, o afrodescendente selecionado pelo critério de cotas concorre em igualdade de condições com os demais candidatos.

Se, por exemplo, 300 estudantes forem selecionados para a segunda fase pelos critérios já estabelecidos, o instituto acrescentará outras 30 vagas (10%) para afrodescentes.

De acordo com o Itamaraty, as exigências para o candidato chegar à segunda fase não serão alteradas. Atualmente, o concorrente precisa acertar, no mínimo, 40% das questões da prova objetiva, composta por questões como língua portuguesa, história do Brasil, política internacional, língua inglesa, entre outras. Para passar para a fase seguinte, também precisa estar entre as 300 melhores notas.

Entre a segunda e terceira fase das provas, o candidato precisará acertar, no mínimo, 60% do total da prova a fim de passar para a quarta e última fase.

“A ideia é que a pessoa passe no concurso pelos seus próprios méritos. O instituto vai facilitar um pouco mais na segunda fase para os afrodescendentes, mas a seleção vai seguir os mesmos rigores”, informou a assessoria de imprensa do Itamaraty.

FONTE: G1

Capitalização só é válida se claramente pactuada

2010-12-29T03:46:00.003-08:00

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Como a instituição financeira não comprovou que o encargo estava previsto no contrato, oportunizou acolhimento do agravo, afastando ao menos temporariamente a mora e seus efeitos

Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu o Agravo de Instrumento, impetrado em desfavor da Dibens Leasing S.A., por um agravante que questionou na Justiça a legalidade da capitalização de juros. A câmara julgadora considerou que a capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente convencionada entre as partes. Como a instituição financeira não comprovou que o encargo estava previsto no contrato, pois não juntou aos autos o documento, oportunizou o acolhimento do agravo, afastando ao menos temporariamente a mora e seus efeitos, permitindo ainda que o autor permaneça na posse do bem e não tenha seus dados incluídos em instituições que indiquem inadimplentes.

O recurso foi interposto em desfavor de decisão que, em ação de revisão contratual, deferiu apenas em parte a liminar, para permitir que o autor procedesse com a consignação em Juízo do valor que entendesse devido, contudo, sem afastar a possibilidade de inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito, assim como não autorizara a manutenção da posse do bem com o autor. O agravante alegou que estaria incidindo juros capitalizados sobre o contrato de abertura de crédito em conta corrente. Aduziu também que diante da incidência de encargos abusivos, deveria ser afastada a mora, assim como deveria ser proibida a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu que fosse afastada a capitalização mensal de juros e deferida a manutenção de posse do bem.

A relatora do recurso, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, observou que foi determinado que a agravada juntasse aos autos o referido contrato, sob pena de serem tomados como verdadeiros os fatos narrados pelo recorrente. Levando-se em consideração que a instituição financeira possui cópia do mesmo, mas não o juntou ao processo, e ainda houve confissão da incidência da capitalização mensal dos juros quando apresentada a defesa de sua legalidade, a magistrada afirmou não haver possibilidade de o julgador aferir se realmente houve acordo nas condições suscitadas, já que o contrato não foi apresentado pela financiadora.

Segundo a desembargadora, a cláusula que prevê a capitalização mensal deve estar expressamente pactuada e destacada, no intuito de alertar e esclarecer o contratante acerca da incidência do referido encargo. Diante da confissão da agravada sobre a presença dos juros mensalmente capitalizados e da ausência do contrato nos autos, a magistrado entendeu que a agravante tem razão. Ela também levou em consideração que a decisão poderá ser revertida, caso o contrato seja juntado aos autos.

A relatora destacou ainda que o agravante está depositando em juízo o montante que entende devido, conforme permitido pelo Juízo da inicial (R$574,74), o que demonstra sua boa fé. A decisão unânime foi constituída pelos votos da desembargadora Clarice Claudino da Silva, primeira vogal, e da juíza substituta de Segundo Grau Marilsen Andrade Addario, segunda vogal.

FONTE: JORNAL JURID

Supermercados eliminarão sacolas plásticas até julho

2010-12-29T03:46:00.001-08:00

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Termo de Compromisso vem para adequar a rede supermercadista à Política Nacional de Resíduos Sólidos. No Brasil, cerca de 9,7% do lixo produzido é de sacos plásticos, que levam cerca de 100 anos para se decompor

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio dos centros de apoio operacionais de Defesa do Meio Ambiente (Caoa), Defesa do Consumidor (CADC), Implementação das Políticas de Educação (Cape), e de Implementação das Políticas da Saúde (Caps), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), assinou, na quarta-feira (22/12), o Termo de Compromisso (TC) para eliminar o uso de sacolas plásticas tradicionais. O TC vai implementar o projeto-piloto em Vitória, substituindo as atuais sacolas por outras retornáveis e/ou biodegradáveis. A partir da experiência na Capital, que será implementada até 25 de janeiro 2012, o projeto será ampliado para todos os municípios do Estado. O TC vem para adequar a rede supermercadista à Política Nacional de Resíduos Sólidos. No Brasil, cerca de 9,7% do lixo produzido é de sacos plásticos, que levam cerca de 100 anos para se decompor.

O TC foi firmado entre o MPES, a Associação Capixaba de Supermercados (Acaps), a Associação Comunitária do Espírito Santo (Aces) e as associações de moradores da Praia da Costa, Jardim da Penha, Ilha do Frade, Enseada do Suá, Ilha do Boi e Mata da Praia. Participaram da assinatura o procurador-geral de Justiça do MPES, Fernando Zardini Antonio; a dirigente do Caoa, promotora de Justiça Nícia Regina Sampaio; o dirigente do Caps, procurador de Justiça José Alberto Dazzi; a dirigente do Cape, promotora de Justiça Maria Cristina Rocha Pimentel; o promotor de Justiça Gustavo Senna; o promotor de Justiça Roberto Silveira Silva; os procuradores regionais do Trabalho Estanislau Tallon Bozi e Ana Lúcia Coelho de Lima; o presidente da Acaps, Waldês Calvi; a presidente da Aces, Tereza Rachel Coser; e o representante das associações de moradores, Paulo Roberto Monteiro Esteves. Os supermercados da Capital deverão extinguir o uso de sacolas de material plástico não-biodegradável até 25 de julho de 2011. No lugar delas, deverão vender sacolas biodegradáveis e sacolas retornáveis.

O procurador-geral de Justiça destacou a importância da adesão das associações e instituições que trabalham em favor da sustentabilidade. “Esse projeto é um avanço de um processo mundial, pois em muitos países esse assunto já é realidade. Conseguir a adesão das associações, instituições e segmentos que trabalham com objetivo de alcançar a sustentabilidade simboliza um grande avanço para todos os cidadãos”, afirmou.

A dirigente do Caoa, promotora de Justiça Nícia Regina Sampaio, acredita que é preciso começar com pequenas ações para alcançar a sustentabilidade. “Cada ação produz efeito em cascata e, consequentemente, gera melhoria na qualidade de vida de toda a população, já que cada cidadão é também responsável por essa implementação”, disse. A dirigente do centro também ressaltou a importância da campanha “Todos embalados por um mundo melhor”, que será lançada em abril. “A campanha tem o objetivo de conscientizar consumidores quanto aos impactos ambientais causados pelo consumo excessivo e descarte incorreto das sacolas convencionais”, pontuou.

Os supermercados deverão comercializar o material da campanha a um preço único, como sacolas biodegradáveis e retornáveis com material padronizado. Poderão vender também suas próprias embalagens, desde que o preço oferecido não seja inferior aos da campanha, para evitar a concorrência desleal. As redes de supermercados deverão capacitar seus funcionários para que repliquem a campanha aos consumidores. Além disso, devem promover e articular, junto a Aces e as associações de moradores, campanhas educativas.

FONTE: JORNAL JURID

Assembleia promulga Lei da Ficha Limpa mineira

2010-12-29T03:45:00.001-08:00

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Minas Gerais também possui sua Lei da Ficha Limpa. A Mesa da Assembleia Legislativa de Minas promulgou, na quarta-feira (22/12), a Emenda 85, que altera a Constituição estadual para impedir que sejam nomeados secretários, secretários-adjuntos e subsecretários que não estiverem enquadrados na Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa.

Originada da Proposta de Emenda à Constituição 63/10, a emenda recém-promulgada modifica os artigos 23, 90 e 93 da Carta Mineira. A proposição abrange ainda cargos e empregos de direção na administração indireta estadual, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, mas determina que os critérios para a nomeação para esses cargos serão definidos em lei complementar.

O novo texto constitucional veda a inclusão nas listas tríplices a serem enviadas ao governador para a escolha e nomeação de autoridades nos casos previstos na Constituição do estado, daqueles também considerados inelegíveis conforme a legislação federal.

O presidente Casa, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), ressaltou que a emenda é fruto de um anseio dos mineiros e a aprovação demonstra o esforço do Parlamento para ouvir as vontades da sociedade. “A Assembleia saiu na frente, dando uma resposta rápida à Lei da Ficha Limpa federal, que foi sancionada pelo presidente Lula em junho. Todos vão sair ganhando. Minas fica na vanguarda em relação a um assunto de interesse nacional", afirmou.

A Lei da Ficha Limpa nacional foi fruto de iniciativa popular, com mais de 1,6 milhão de assinaturas.

FONTE: CONJUR

Estados têm problemas com responsabilidade fiscal

2010-12-29T03:16:00.001-08:00

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Às vésperas do início de um novo mandato, alguns governadores terão o desafio de conter os gastos com pessoal para não descumprir legislação. Relatórios enviados pelos governos estaduais ao Tesouro Nacional mostram que Alagoas, Goiás, Paraíba e Rio Grande do Norte enfrentaram problemas para se enquadrar nos limites. As informações são da Agência Brasil.

O quadro mais grave é o da Paraíba. Lá, o Executivo usa 55,41% da receita corrente líquida para pagar o funcionalismo, bem acima do limite de 49% imposto pela LRF. O Rio Grande do Norte vem em segundo lugar, com 49,25% da receita comprometida com os gastos de pessoal.

Alagoas e Goiás, segundo os últimos relatórios disponíveis, ainda estão dentro do teto de 49%, mas ultrapassaram o limite prudencial de 46,55%, que funciona como uma espécie de alerta para os governos estaduais. Em Alagoas, as despesas com pessoal somam 47,81%. Em Goiás, o gasto equivale a 47,18% da receita corrente líquida.

Alguns estados estão conseguindo conter o ritmo de gastos com pessoal. No início do ano, a despesa era de 49,68% da receita corrente líquida em Alagoas.

No Rio Grande do Norte, o percentual era de 49,79% no fim de 2009. Os estados de Goiás e Paraíba, no entanto, enfrentam dificuldades em estabilizar os gastos com o funcionalismo.

Até abril, Goiás estava dentro dos limites da LRF, com 45,76% da receita corrente líquida comprometida com o pagamento de pessoal. Somente no segundo quadrimestre, de maio a agosto, o percentual ultrapassou o limite prudencial. Na Paraíba, as despesas com os servidores estaduais eram de 53,34% no fim de abril e cresceram no quadrimestre seguinte.

Todos os estados e o Distrito Federal são obrigados a enviar ao Tesouro Nacional um relatório quadrimestral com parâmetros econômicos para comprovar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os números referem-se ao período de janeiro a agosto, exceto no caso do Rio Grande do Norte, que encaminhou apenas os dados referentes aos meses de janeiro a abril. As informações consolidadas de 2010 só serão divulgadas em fevereiro.

Quando um ente público ultrapassa o limite prudencial, ficam proibidos os aumentos de salários, a não ser sob sentença judicial, e a criação de cargos e funções. Caso os gastos com pessoal ultrapassem o teto de 49% da receita, os governos estaduais têm oito meses para se reenquadrarem. Nesse caso, além das restrições anteriores, os estados são obrigados a reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados e funções de confiança e podem exonerar servidores sem estabilidade no emprego.

As LRF também estabelece limites para as dívidas dos estados. A dívida consolidada líquida não pode superar 200% da receita corrente líquida. Das 27 unidades da federação, somente o Rio Grande do Sul está fora da exigência, com dívida de 211,90%. No entanto, o estado está desde 2008 dentro dos limites de transição estabelecidos pelo Senado para os governos altamente endividados.

FONTE: LEGIS BRASIL

TJ/RS reverte decisão e afasta pretensão indenizatória de ex-fumante

2010-12-29T03:15:00.003-08:00

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O 5º grupo Cível do TJ/RS reverteu no último dia 17/12 decisão anterior do próprio Tribunal que havia acolhido a pretensão indenizatória da ex-fumante C.T.G. contra a fabricante de cigarros Souza Cruz. O caso foi reapreciado pelo TJ/RS devido a um recurso apresentado pela Souza Cruz chamado "embargos infringentes", uma vez que a decisão anterior, proferida pela 9ª câmara Cível do mesmo Tribunal, não havia sido unânime. Com isso, foi confirmada a decisão de primeira instância que havia afastado a pretensão indenizatória da ex-fumante.

É a quarta vez que os grupos de câmaras do TJ/RS revertem decisões que acolheram pedidos indenizatórios de fumantes e ex-fumantes, totalizando 31 decisões do TJ/RS pela rejeição de pretensões indenizatórios dessa natureza. Esse posicionamento está em linha com recentes decisões do STJ que, neste ano, em três oportunidades, rejeitou pretensões indenizatórias de ex-fumantes, confirmando o entendimento de mais de 620 pronunciamentos judiciais já proferidos por mais de 13 Tribunais de todo o país.

O caso julgado teve início em 1999, com uma ação indenizatória proposta pela C.T.G., na 3ª vara Cível de Passo Fundo. Em síntese, a autora alegava ter desenvolvido problemas cardíacos que, segundo ela, seriam atribuídos exclusivamente ao consumo dos cigarros das marcas fabricadas pela Souza Cruz. Como reparação, solicitava indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 2 milhões.

O juiz de 1ª instância afastou os pedidos indenizatórios com base, dentre outros fundamentos, no conhecimento público e notório dos riscos associados ao consumo de cigarros; no fato de a publicidade não interferir no livre arbítrio dos indivíduos, que podem optar (ou não) por fumar, já que a decisão de consumir o produto é uma questão de livre escolha; na ausência de defeito no produto e na licitude da fabricação de cigarros para comercialização e consumo. A sentença de improcedência, confirmada sexta pelo TJ/RS, ressaltou ainda que "o conhecimento desses riscos, é notório, são de conhecimento público desde tempos imemoriais" e que "apesar dos protestos do marido, [a autora] optou, por determinação sua e consciente, em manter o vício, nada fazendo sequer para tentar deixar de fumar".

A ex-fumante recorreu, levando o caso à 9ª câmara Cível do TJ/RS, onde chegou a obter uma decisão favorável. No entanto, na tarde de sexta, o próprio TJ/RS, por meio do 5º grupo Cível, reverteu a decisão, afastando a pretensão indenizatória. Até o momento, já foram proferidas no Estado Rio Grande do Sul 61 decisões de primeira instância e 31 de segunda instância acolhendo os argumentos de defesa da Souza Cruz.

Segundo a Souza Cruz, até o momento, do total de 620 ações judiciais ajuizadas contra a Companhia desde 1995 em todo o país, pelo menos 438 possuem decisões rejeitando tais pretensões indenizatórias dessa natureza (323 definitivas) e 11 em sentido contrário (as quais estão pendentes de recurso). Em todas as 323 ações com decisões definitivas já proferidas pelo Judiciário brasileiro, as pretensões indenizatórias dos fumantes, ex-fumantes ou seus familiares foram afastadas.

FONTE: MIGALHAS

TJ/MA cassa exclusividade do BB no crédito consignado

2010-12-29T03:15:00.001-08:00

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O desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, do TJ/MA, cassou a exclusividade do BB nos empréstimos consignados para servidores públicos do Estado. A decisão foi dada em caráter liminar, atendendo a mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Sintsep/MA). O magistrado notificou a governadora Roseana Sarney e estabeleceu multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento pelo Estado. Em despacho, o desembargador determina que a Procuradoria Geral do Estado reúna as informações pertinentes ao processo no prazo de dez dias.

A liminar suspende o decreto 27.109, assinado pela governadora Roseana Sarney e publicado no Diário Oficial do Estado no dia 7/12. A decisão entraria em vigor antes das eleições de 3/10, mas a governadora preferiu evitar o desgaste da medida impopular no momento em que buscava a reeleição.

Pelo decreto, os servidores públicos do Estado só poderiam fazer empréstimos consignados no BB. Além de dar exclusividade ao BB, o decreto fixou a taxa de juros para essas operações em 1,6% ao mês. No entanto, um servidor público fez simulação da operação num terminal do BB e descobriu, surpreso, que o banco cobrava 2% ao mês pelo empréstimo. Segundo o acompanhamento do mercado realizado pelo BC, as taxas de juros do BB são mais altas que as de outras 40 instituições financeiras que operam no mercado nacional.

Ou seja, além de atropelar a concorrência e de praticar a 41ª taxa de juros mais alta do mercado na tabela oficial do BC, retirando de sua concorrência 40 bancos com melhores taxas para a pessoa física, o BB ainda descumpriu a lei, aplicando taxas de juros maiores do que as permitidas. Os servidores encaminharam pedido de apuração pelo MP e pelo Tribunal de Contas do Estado.

O monopólio do BB mobilizou funcionários de financeiras e correspondentes bancários, que vêm promovendo manifestações contra o contrato. "O governo deve ser alertado que, se houver desemprego, a culpa será exclusivamente dele", afirma Xarlene Mafra, da comissão de mobilização. Tem havido demissões em todos os locais onde o BB obtém exclusividade. "O governo do Estado está sendo conivente com o capital financeiro", diz. "Vamos lutar com unhas e dentes pelos empregos, que colocam comida dentro das nossas casas", completa Xarlene. Os trabalhadores estão usando as redes sociais e a internet para mobilizar a categoria e mostrar a justeza do movimento.

FONTE: MIGALHAS

Valor de tarifa para início de relacionamento mais que dobra entre bancos

2010-12-27T08:13:00.001-08:00

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Quem inicia o relacionamento com um banco tem de pagar uma tarifa que, se cobrada de maneira avulsa, varia mais que o dobro entre as principais instituições do Brasil.

A tarifa em questão é de confecção de cadastro para início de relacionamento, que pode variar de R$ 28,50 no Santander/Real a R$ 59 no HSBC.

“Os bancos cobram essa tarifa para fazer uma consulta de dados pessoais do cliente e também em cadastros de inadimplentes”, explicou a economista do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Ione Amorim.

No Banco do Brasil, ela não é cobrada, enquanto que no Bradesco, Banrisul, Caixa Econômica Federal e Nossa Caixa, o valor é de R$ 30. Itaú Unibanco cobra R$ 50 pela tarifa.

Relacionamento tem preço
A tarifa para confecção de cadastro para início de relacionamento é uma das 30 operações básicas passíveis de cobrança, segundo determinação do Banco Central.

Ela pode ser cobrada de forma avulsa, mas também está incluída no pacote padronizado de serviços básicos ao cliente, instituído pelo BC para que os consumidores pudessem comparar com mais facilidade os custos do serviço bancário.

“Repassar esse custo de confecção de cadastro ao consumidor seria um absurdo, na opinião do Idec, mas o Banco Central permite e isso só pode acontecer uma única vez, quando o consumidor abrir conta, fizer depósito ou tomar crédito”, disse Ione. A tarifa deve ser cobrada no primeiro contato com a instituição.

Antes, os bancos ainda cobravam uma tarifa de renovação do cadastro, a cada seis meses, mas como não havia uma padronização da prestação de serviço, ela foi extinta em outubro do ano passado. Porém, segundo o Idec, eventualmente são encontrados casos isolados de reclamações da cobrança indevida.

FONTE: INFO MONEY

MPF/RJ consegue a demolição de quiosques em Arraial do Cabo

2010-12-26T06:26:00.001-08:00

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Bares estão em área de preservação ambiental sem aval dos órgãos competentes

Após ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro (RJ), a Justiça determinou em decisão liminar a demolição de 12 quiosques instalados na faixa de areia da Praia do Pontal em Arraial do Cabo. A prefeitura também deve fechar o estacionamento no local, já que, a exemplo dos quiosques, não tem autorização do órgão ambiental competente e está localizado em área da União. Os quiosques devem ser demolidos até o próximo dia 31 de dezembro. A multa diária em caso de descumprimento da determinação é de R$ 1 mil. Outro pedido do MPF acatado pela Justiça foi o de uma nova vistoria de fiscais do Ibama para avaliar a situação atual da praia. Em maio do ano passado, o local foi vistoriado pelo Ibama, que autuou os donos de quiosques.

A decisão da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia decorre de ação civil pública movida em novembro pelo procurador da República Thiago Simão Miller contra os donos dos 12 bares e o Município de Arraial do Cabo. Além de não terem licença, os quiosques (e uma casa adaptada) produziam grande quantidade de esgoto sem infra-estrutura para tratar esses resíduos.

“A ação tem por objetivo conter a deterioração de umas das praias mais bonitas da Região dos Lagos. A Praia do Pontal está ocupada há anos por estes bares sem qualquer tipo de autorização. E o Município de Arraial do Cabo, mesmo ciente dessas irregularidades, não adotou qualquer providência para reprimi-las. Pelo contrário, passou também a explorar o local com um estacionamento para veículos”, diz o procurador Thiago Simão Miller.

A Justiça não atendeu ao pedido da prefeitura para apenas adaptar os estabelecimentos à exploração comercial da Praia do Pontal por meio de medidas como o controle de resíduos, proibição de vendedores ambulantes não credenciados e a instalação de banheiros químicos. Na decisão judicial, essas medidas foram consideradas irregulares e insuficientes para combater a degradação ainda mais acentuada no verão, alta temporada do turismo local.

FONTE: PGR-MPF

PRE/AC vai ao TSE para anular diplomações de governador e senador

2010-12-26T06:25:00.003-08:00

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Tribunal Superior Eleitoral poderá anular diplomas e declarar nula a votação dos candidatos

A Procuradoria Regional Eleitoral do Acre (PRE/AC) enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recurso contra a diplomação de Tião Viana, governador eleito pelo PT, e Jorge Viana, senador eleito pelo PT, além dos demais integrantes da chapa majoritária da Frente Popular do Acre que foram diplomados no último dia 17 de dezembro. O recurso tem como base a ação de investigação judicial eleitoral que acusa os diplomados de terem cometido abuso de poder econômico, abuso de poder político e abuso de meios de comunicação social durante a campanha deste ano.

O TSE julgará os argumentos e provas relacionados no recurso e poderá notificar o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) para que anule a votação obtida pelos candidatos, cassando o diploma eleitoral, que teria sido obtido, segundo a representação, de forma ilegítima e ilegal, com violações flagrantes que desequilibraram a disputa eleitoral no Estado. O recurso foi protocolado hoje, 21 de dezembro, no TRE/AC, que deverá encaminhar a documentação ao TSE.

FONTE: PGR-MPF

MP de São José do Norte garante 50% das cotas para aprendizes em empresas

2010-12-26T06:25:00.001-08:00

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Considerando a crescente evasão escolar no município de São José do Norte, principalmente entre adolescentes a partir dos 14 anos de idade, o Ministério Público firmou três termos de ajuste e cooperação com a Âmbar Florestal, Flopal Florestadora Palmares e Florestar Pinus Sul Brasil, garantindo 50% das cotas de aprendizes das empresas a jovens encaminhados pelo MP.

As três empresas se comprometeram a cumprir a legislação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de contratar e matricular em cursos de aprendizagem jovens entre 14 e 24 anos e garantir no mínimo 50% de suas cotas de aprendizagem. O MP fica responsável por indicar às empresas adolescentes cadastrados na Promotoria, além de manter uma equipe para aplicação de testes vocacionais, análise social de cada jovem e o seu acompanhamento durante os cursos. As empresas também devem fiscalizar a frequência e o aproveitamento escolar dos aprendizes encaminhados, informando os dados ao MP de São José do Norte.

De acordo com o promotor de Justiça Everton Meneses, “a questão é importante para nós, trabalhar com a evasão escolar. Outros instrumentos são simples procedimentos, mas queríamos saber o porquê da evasão”. A assinatura dos TACs dá continuidade ao projeto Adolescente Cidadão, que pretende combater a evasão escolar e a prática de atos infracionais, dando oportunidades a quem tem bom desempenho escolar. As empresas que possuem sete funcionários devem preencher pelo menos uma vaga para aprendizagem, conforme orientação do Ministério do Trabalho.

FONTE: MP-RS

MP ajuiza ação para suspender licitação para concessão da Rodovia do Progresso

2010-12-26T06:24:00.001-08:00

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A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público ajuizou ação civil pública contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens - DAER, objetivando a suspensão liminar da tramitação do procedimento licitatório relativo ao Edital de Licitação nº 02/2010 - concorrência internacional para a concessão da rodovia ERS-10, Rodovia do Progresso, bem como a declaração da nulidade do procedimento licitatório e do contrato que porventura venha a ser firmado.

A ação baseou-se na falta de previsão expressa do objeto do contrato no Plano Plurianual, exigida pela Lei da Parceria Público-Privada, bem como em irregularidades apontadas em relatório de Auditoria da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE. Dentre as irregularidades, a superestimativa de Bonificação e Despesas Indiretas- BDI, com a inclusão de custos que já integram o fluxo de caixa propostos e cuja recomendação de redução para 23%, efetuada também pelos técnicos da Agergs, não foi acolhida; valores e quantitativos dos orçamentos não validados ou conferidos; ausência de detalhamento dos orçamentos e o pagamento da Contraprestação Adicional à Tarifa - CAT de forma desproporcional à disponibilização de "parcela fruível" do serviço, configurando antecipação de pagamento, em desatendimento à Lei da Parceria Público-Privada.

FONTE: MP-RS

Acordo entre MP e Unimed assegura internações hospitalares sem limitação de tempo

2010-12-26T06:22:00.001-08:00

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Um acordo firmado entre a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e a Unimed Porto Alegre – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. determina que a empresa não poderá mais estabelecer limitações temporais para as internações hospitalares. A medida valerá independente da data de celebração dos contratos. O acordo judicial foi firmado nos autor da ação coletiva de consumo número 10903508757.

A Unimed também se obrigou a fornecer, no prazo de 60 dias da homologação do acordo, anticoncepcionais, preferencialmente subcutâneos, para utilização por pessoas carentes pelo Centro Municipal de Planejamento Familiar de Porto Alegre até o valor total de R$ 50 mil. A determinação tem como propósito compensar os direitos e interesses protegidos na ação coletiva.

FONTE: MP-RS

Facilidades são causas pelo endividamento do consumidor

2010-12-23T17:03:00.001-08:00

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Por Antonio Pessoa Cardoso

Consumo é o meio comum de aquisição e uso de produtos ou serviços, sempre para atender às necessidades do cidadão; Consumismo é o consumo compulsivo, sem regra, é comprar o que não se precisa com o dinheiro que não se tem. As facilidades exageradas juntamente com a publicidade, que mais se assemelha com “lavagem cerebral”, promovidas pelas empresas, causam o fenômeno, responsável por dificuldades e superendividamento do consumidor, originado não somente por descontrole financeiro individual, mas por falta de condições para satisfação das necessidades básicas ou pela irresponsabilidade na concessão do crédito. Para equilibrar o sistema o consumerismo trata do consumo responsável, sem extravagância, é comprar de acordo com as necessidades e com os recursos que se dispõe.

O sistema capitalista, caracterizado pelo papel preponderante do dinheiro, difunde a cultura do consumismo exacerbado, da competição exagerada e do desperdício. Assim procede para ampliar cada vez mais o lucro, sem se importar com o destino do consumidor ou até mesmo com a boa qualidade do produto ou do serviço.

Diante da assertiva de que o povo é guiado pelo poder das imagens, o marketing agressivo força a venda dos produtos e envolve o consumidor de tal forma que fica difícil fugir do chamativo empresarial; a situação piora na medida em que as camadas sociais mais desprovidas de recursos se submetem à publicidade enganosa, por exemplo, quando aceitam a oferta de pagamento parcial do cartão de crédito, imaginando obtenção de vantagens; as facilidades para empréstimos consignados, pensando na conquista de juros baixos para o dinheiro que será aplicado na compra de produtos supérfluos, mas que se vai perceber já tarde.

O consumidor tem de evitar o descarrego de suas frustrações ou a crença de status social avançado em função do consumismo que, na verdade, contribui para a melhora de vida do empresário; afinal, o homem de sucesso não é aquele que tem maior capacidade de consumo, apesar da repercussão no grupo social ao qual se pertence.

Calcula-se em 35% o percentual de consumidores que compram sem planejamento algum e 15% os que se arrependem do que foi adquirido, porque não necessitam.

As tentações para a “falência individual” começam nas Escolas, quando se promove eventos nos quais os pais são obrigados a gastar na compra deste ou daquele produto necessário para participação do filho. Não se faz diferença entre o cidadão que ganha um salário mínimo e o outro que percebe mais do que isto; todas as crianças matriculadas se sentem forçadas a integrarem os festejos juninos, as comemorações do natal, o ano novo, o carnaval, o aniversário da escola, etc.

Na continuação da vida capitalista, surgem os bancos como maiores responsáveis pela estabilização de uns e desestabilização de outros. O consumidor consciente que busca recursos bancários com objetivos definidos ganha com o sistema; todavia, a maioria é enganada e só contribui para seu próprio empobrecimento e para o enriquecimento ilícito dos banqueiros.

Os países mais desenvolvidos já debatem sobre a concessão abusiva do crédito, pois este fato provoca sérios danos ao consumidor que, iludido pelas facilidades oferecidas pelas instituições financeiras, toma dinheiro sem necessidade e encontra dificuldades para honrar o compromisso assumido.

O CDC já dispunha muito timidamente sobre o superendividamente, a exemplo da desistência do contrato, no prazo de sete (7) dias de sua assinatura, art. 49; da boa-fé, inciso III, artigo 4º, alem de outros. Algumas alterações foram implementadas, tais como a Lei n. 11.800/2008, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 33, proibindo a publicidade de bens e serviços por telefone; a Lei n. 11.785/2008 que alterou o § 3º, art. 54, obrigando sejam redigidas as cláusulas do contrato com clareza, legível e com tamanho de fonte nunca inferior a 12; a Lei n. 12.039/2009, incluindo o art. 42-A para obrigar ao fornecedor e prestador de serviços a constar nome, endereço e CPF ou CGC em documentos de débitos do consumidor.

Exemplo maior dessa situação verificou-se na crise iniciada nos Estados Unidos com as facilidades na concessão do crédito imobiliário e que afetou todo o mundo.

O direito francês, através do “Code de La Consommation”, que cria regras especiais de acesso ao crédito, busca a “recuperação do devedor”, através do reescalonamento de pagamentos, remissão do débito, redução ou supressão de taxas de juros, etc. A solução da demanda principia-se por estudo a cargo de comissão administrativa e pode chegar ao juiz que tem poderes para suspender eventuais execuções.

A agregação de valor é fórmula criada pelo empresário para encarecer o produto sem oferecer vantagens úteis. É o que ocorre, por exemplo, com o celular que tira fotos ou serve de calculadora, com o computador, a geladeira, a TV, que possuem infinidade de funções de pouco ou nenhum uso.

Bom momento para provocar o sobreendividamento do consumidor situa-se na liquidação e promoção do comércio.

A liquidação é o meio encontrado para chamar o consumidor às compras e desovar o estoque dos produtos que sobram; o lojista tem roupas de verão e recebe as de inverno, daí a necessidade de vender aquelas para expor e promover as novas. A liquidação ocorre, normalmente, no fim e no início de ano, mas nada impede que se faça em outras oportunidades, quando se busca vender os produtos encalhados, para apropriação dos restos de dinheiro no bolso dos consumidores.

A liquidação pode está limitada a certos produtos, mas anuncia-se liquidação com grandes descontos, sem especificar a restrição. Há lojistas que aumentam os preços antes da liquidação para depois anunciar os vantajosos preços.

O anúncio será enganoso sempre que ficar constatado o caráter ilícito, distorcendo a realidade com a qual foi anunciada. O comerciante diz que tem o produto pelo período de 30 dias, mas, na verdade, isto se constitui em forma de chamar o cliente para a loja, pois não dispunha por mais de uma semana do produto anunciado.

Também a promoção aparece em função do desejo do comércio em vender mais ou dar prioridade a determinados produtos, agregando valor à compra, oferecendo brindes ou facilidades de pagamentos. Enquanto a promoção limita-se a alguns produtos, a liquidação é relativa a tudo o que tem na loja.

A promoção pode ser mascarada pela diminuição do preço alto do produto, visando igualar com o preço do concorrente; o preço do produto na liquidação, em muitos casos, equivale ao preço justo do produto que antes era vendido por preço exorbitante. Assim, o consumidor deve ficar atento, porque os propalados descontos de 50%, 70% podem ser ilusórios.

Muitos consumidores, diante da possibilidade anunciada de pagar mais barato, se rendem às compras não programadas, sempre que haja promoções e liquidações. Este não é um comportamento adequado, porquanto para comprar, indispensável verificar o orçamento, as dívidas que devem figurar na frente da tentação de adquirir um produto que não se mostra essencial.

Enfim, o consumidor não deve adquirir os descontos, mas o produto que necessita.

Os bares e restaurantes tem a receita certa para abusar do consumidor, através da cobrança indevida de produtos não consumidos. É que quando se vai beber, busca-se divertir e este estado é quase impeditivo para a conferência da conta; esta verificação torna-se mais difícil na medida em que os garçons retiram da mesa as garrafas de cervejas e refrigerantes consumidas; há locais que praticam o sistema de consumação mínima, apesar de proibida, buscando, desta forma, aumentar o consumo dos freqüentadores.

São práticas nocivas ao consumidor a gorjeta e o couvert artístico. A gorjeta deveria ser fruto da satisfação do cliente com o atendimento e não imposição pela estada no ambiente; o couvert é outro recurso usado para aumentar o faturamento sem consulta ao cliente, encarecendo-lhe as despesas.

Os supermercados têm nos locais de compras, máquinas para consulta de preços, mas o consumidor não poderá aferir se esses terminais batem com os do caixa. Eles poderão está em sistemas diferentes. Mais comum a situação, quando se trata de promoção, momento no qual as registradoras dos caixas “não foram atualizadas” e o consumidor desatento paga o preço sem a anunciada promoção.

FONTE: CONJUR

Assembleia pode ajuizar ação em defesa do consumidor

2010-12-23T16:43:00.001-08:00

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pode atuar na defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, conforme interpretação extensiva do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que permitiu à comissão ajuizar duas ações em que se discutem relações de consumo.

A comissão entrou na Justiça em defesa dos consumidores. As ações foram extintas sem julgamento de mérito. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a comissão não teria legitimidade para a propositura da ação civil pública em defesa dos consumidores. Uma segunda justificativa se devia ao fato de que, à época em que foram ajuizadas as ações, faltava à comissão atribuição específica para pleitear em juízo a tutela de direitos alheios.

Assim, segundo a decisão do TJ-RJ, a circunstância de ter sido editada, posteriormente, resolução conferindo essa atribuição à comissão não interfere no resultado da lide. As questões relacionadas à capacidade para estar em juízo e legitimidade deveriam ser apreciadas segundo a legislação em vigor por ocasião do ajuizamento da ação.

De acordo com a 3ª Turma do STJ, as decisões de primeira e segunda instância deram uma interpretação demasiadamente restritiva ao artigo 82, III, do CDC. Esse artigo confere às entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, legitimidade para exercer em juízo a defesa dos interesses e direitos dos consumidores.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, as ações coletivas surgiram com o objetivo de racionalizar a atividade judiciária e promover isonomia entre os jurisdicionados. “O alargamento da legitimidade ativa extraordinária, com a consequente inclusão das entidades estatais, é uma das formas mais eficazes que o legislador encontrou para cumprir o mandamento constitucional”, afirmou.

Ao analisar o argumento de que a comissão não tinha legitimidade para agir segundo a legislação em vigor, a ministra entendeu que o artigo 462 do Código Processual Civil é aplicável à hipótese, uma vez que o juiz deve considerar fatos supervenientes à sentença ao proferir a decisão: “Ignorar o fato superveniente para deixar de examinar o mérito da pretensão deduzida pela recorrente somente fará com que outra ação, absolutamente igual à anterior, seja ajuizada”.

Na primeira ação, a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj ingressou na Justiça para proteger os consumidores mais idosos dos aumentos abusivos dos planos de saúde. A ação é contra a Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

A 3ª Turma do STJ, ao reconhecer a legitimidade para a comissão postular em juízo, vedou os reajustes nas mensalidades dos planos de saúde, em razão de mudança de faixa etária daqueles que completaram 60 anos ou mais, independentemente da época que foi celebrado o contrato.

Na segunda ação, a comissão ingressou contra a iniciativa da concessionária Ampla Energia e Serviços S/A de trocar os antigos relógios medidores de energia por um sistema digital (chip). A comissão alega que os novos dispositivos não seriam confiáveis e registrariam um consumo excessivo, especialmente diante do fato de que o acesso dos consumidores aos medidores seria obstaculizado pela instalação desses instrumentos a nove metros do chão.

FONTE: CONJUR

CE pode usar área particular para instalar refinaria

2010-12-23T16:37:00.001-08:00

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O estado do Ceará garantiu a imissão na posse de imóvel particular declarado de utilidade pública. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, confirmada pela Corte Especial. A decisão do STJ suspende os efeitos de outra decisão de um desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará que havia negado a imissão na posse do imóvel.

No TJ cearense, o relator entendeu que o perigo de demora estava presente, porque, se a imissão fosse concretizada antes da conclusão do processo de expropriação, o ente público poderia fazer alterações na área que prejudicariam a elaboração da perícia judicial.

Ao pedir a suspensão de liminar e sentença, o estado do Ceará argumentou que a área que se busca desapropriar é destinada à ampliação do Complexo Industrial e Portuário do Pecém e abrigará a instalação de refinaria da Petrobras. A estimativa é que o empreendimento irá gerar um acréscimo de R$ 6 bilhões na economia estadual, além de expressiva geração de novos empregos.

O pedido informa que a Petrobras já iniciou a campanha de sondagem e inspeção geotécnica nos imóveis onde a refinaria será instalada e alega que a ausência de acordo com o proprietário está atrasando a implantação do empreendimento.

Para o ministro Ari Pargendler, os prejuízos decorrentes da privação dos imóveis já estão presentes, pois o expropriante não pode atender aos fins públicos desejados. Ele afirmou que a repercussão de tais prejuízos, se mantida a decisão, será irreversível no tocante ao atraso, gerando prejuízos aos cofres públicos e impedindo investimentos no tempo planejado. “No caso dos autos, a greve lesão à economia do estado é evidente”, entendeu o presidente do STJ.

FONTE: CONJUR

TSE pede para Receita Federal cruzamento de dados

2010-12-23T16:30:00.001-08:00

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, solicitou nesta quarta-feira (22/12) ao secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, o cruzamento de dados entre prestações de contas de candidatos e comitês financeiros referentes às eleições de 2010 e a base de dados fiscais de 2009. A ideia é checar se houve desrespeito aos limites legais nas doações.

Também foram encaminhados à Receita Federal duas mídias com os relatórios das doações de campanha nas eleições de 2010. Lewandowski pediu o envio das conclusões no prazo de 30 dias. Em seguida, ele enviará a apuração dos dados ao Ministério Público Eleitoral.

As doações
A Lei 9.504/97, que trata das eleições, determina, no artigo 23, que as doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas são limitadas a 10% dos rendimentos brutos recebidos no ano anterior à eleição. Já o teto para pessoas jurídicas, segundo o artigo 81, é de 2% do faturamento bruto do ano anterior.

Pessoas físicas e jurídicas que excederem o limite legal ficam sujeitas a pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia excedente. No caso das pessoas jurídicas, outra sanção prevista é a proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos.

As informações referentes às contas devem ser conservadas por candidatos e partidos políticos por 180 dias, a contar da diplomação dos eleitos, feita no dia 17 de dezembro. Esse também é o prazo para que o Ministério Público Eleitoral entre com representações por irregularidades em contas de campanha. A documentação referente a contas que estejam sendo julgadas devem ser guardadas até a decisão final da Justiça Eleitoral.

FONTE: CONJUR

Justiça obriga Mercado Livre a implantar serviço de atendimento ao consumidor

2010-12-23T16:15:00.001-08:00

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Através de liminar, obtida pela Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo em ação civil pública, justiça obriga o site MercadoLivre.com a providenciar, no prazo máximo de 60 dias, a inclusão em sua página inicial de dados que permitam o contato direto dos consumidores com a empresa e a emissão de comprovante de atendimento com número de protocolo.

O site, que faz a intermediação da venda de produtos e serviços, não divulga endereço físico nem telefone para que os clientes possam encaminhar reclamações. O único canal de contato disponibilizado é um formulário eletrônico, que não gera número de protocolo para eventual acompanhamento ou prova da data da solicitação.

A Promotoria também destaca que o Código de Defesa do Consumidor proíbe as empresas de “deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério”, o que acaba acontecendo quando o reclamante não tem em seu poder um comprovante da solicitação efetuada.

A liminar determina que o site disponibilize, em sua página inicial, o endereço físico da empresa e um ícone de “Reclamações”, que remeta à página onde o usuário possa efetuar suas solicitações e receber um protocolo, com número, data e conteúdo da reclamação.

O MercadoLivre.com também deverá criar e pôr em funcionamento um serviço de atendimento ao consumidor (SAC) telefônico, devendo indicar os números em sua página inicial.

De acordo com a liminar, deferida pelo juiz Swarai Cervone Oliveira, da 36ª Vara Cível da Capital, as exigências devem ser cumpridas no prazo de 60 dias, contados a partir da intimação da empresa. Em caso de descumprimento das exigências, a multa pode chegar a R$ 100 mil por dia.

FONTE: RECLAME AQUI

Turma proíbe bancos de cobrar tarifa por liquidação antecipada

2010-12-23T03:11:00.001-08:00

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A 2ª Turma Cível do TJDFT negou, por unanimidade, recurso impetrado pelo Banco Bradesco S/A e manteve a decisão de 1º grau que proibiu a instituição de cobrar tarifas por liquidação antecipada de contrato. A decisão, que alcança todo o território nacional, prevê ainda pagamento de multa em caso de descumprimento.

A ação original, movida pelo Ministério Público do DF e Territórios, questionava a prática bancária consistente na cobrança de valores pelo réu quando da liquidação antecipada de operações de crédito. Em sede de antecipação de tutela, a juíza da 17ª Vara Cível de Brasília decidiu suspender a cobrança da tarifa e obrigar o banco a efetuar o desconto proporcional de juros e encargos futuros, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada cobrança em desacordo com a decisão. Com base nos termos do art. 93 da Lei 8078 /90, a magistrada determinou ainda a extensão dos efeitos da decisão a todo o país.

Inconformado com a decisão liminar, o Bradesco recorreu sob o argumento de que a cobrança da tarifa em questão não pode ser considerada abusiva, visto que conta com respaldo normativo dos órgãos competentes, a saber a Lei 4.595 /1964, que rege as atividades financeiras ativas e passivas.

Para os julgadores da 2ª Turma Cível, no entanto, razão não assiste ao réu, uma vez que as relações decorrentes dos serviços prestados pelas instituições financeiras a seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor , que no 2.º do art. 3.º , assim dispõe: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

Segundo os Desembargadores, tal cobrança apresenta-se abusiva e injusta, visto que a legislação consumerista, em seu artigo 52, 2.º, estabelece que é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Com efeito, concluíram os magistrados, não se justifica a imposição de novo encargo ao consumidor somente pelo fato de ter optado por cumprir antecipadamente ajuste firmado com a instituição. Além disso, a exigência de tarifa para a liquidação antecipada do débito dificulta ao consumidor o pleno exercício do direito que lhe é legitimamente assegurado de obter abatimentos dos encargos futuros, o que o coloca em situação desvantajosa.

Por fim, há que se destacar que o Conselho Monetário Nacional, órgão responsável por regulamentar as atividades financeiras e bancárias, vedou a cobrança da tarifa impugnada na ação originária, estando esse entendimento consagrado na Resolução do Banco Central do Brasil N.º 3.516 /2007, certamente por reconhecer seu caráter perverso.

FONTE: JUSBRASIL

TAC com Câmara de Saldanha Marinho para adequar gastos com diárias

2010-12-20T16:09:00.001-08:00

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Poder Legislativo deverá estabelecer critérios para a concessão, pagamento, prestação de contas e fixação de valores das diárias para uso de vereadores

Visando a adequação dos gastos com diárias, a Promotoria de Justiça de Santa Bárbara do Sul celebrou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara de Vereadores do município de Saldanha Marinho. Entre os compromissos firmados está o de elaborar, deliberar e aprovar, no prazo máximo de 90 dias, resolução interna do Poder Legislativo estabelecendo claros critérios para a concessão, pagamento, prestação de contas e fixação de valores das diárias para uso de vereadores e de servidores, alterando a Resolução 265/2010 da Câmara.

A Câmara de Saldanha Marinho foi uma das Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Sul que, no ano de 2009, mais gastou com diárias, inclusive na média por habitante, ocupando a 6ª posição no ranking estadual. Foi constatado, ainda, que os valores das diárias são elevados e desproporcionais às fixadas por outros órgãos públicos.

A Casa Legislativa se comprometeu que as autorizações de viagens deverão ser aprovadas pelo plenário, que cada vereador ou servidor poderá utilizar o número máximo de nove diárias por semestre, e que o valor da diária do presidente da Câmara será igual ao da diária dos demais vereadores ou servidores que necessitem sair da cidade para fins de serviço, limitado a, no máximo, R$ 300, podendo esse valor ser dobrado em caso de deslocamentos para outro Estado da Federação, entre outras adequações.

Para assegurar a transparência pública da despesa, também foi acordado que a Câmara deverá publicar em suas instalações, levantamento apontando a quantidade de diárias, finalidade do uso e valor percebido por vereador, em local visível ao público.

O TAC foi firmado no dia 15 de dezembro, na Promotoria de Justiça de Santa Bárbara do Sul, entre o promotor de Justiça substituto, Marcos Eduardo Rauber, e os vereadores de Saldanha Marinho Terezinha Jussara Reis da Rocha (presidente), Nelson José Pértile, Eurico João Birkhan, Leandro Guerra, Nilton do Amaral, Gilberto Bertoldi, Adão Julcemar Altmeyer, Darci Lucca do Amaral e Selmo Damiani.

FONTE: MP-RS

MPDFT questiona decisão do TCDF sobre não incidência do teto remuneratório

2010-12-20T16:04:00.001-08:00

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A Procuradora-Geral de Justiça em exercício, Zenaide Souto Martins, ajuizou hoje ação direta de inconstitucionalidade contra a Decisão nº 4.906/2010, do Tribunal de Contas do DF, que trata da possibilidade de não incidência do teto remuneratório naqueles casos de cumulação de proventos (aposentadoria) com proventos oriundos de sistemas previdenciários e entes federativos distintos.

Decidiu o TCDF, em manifestação revestida de caráter normativo, que o teto remuneratório deve incidir isoladamente, isto é, de per si, para cada um desses proventos.

A decisão contraria diretamente o que dispõe o art. 19, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal e também o que afirmam o inciso XI do art. 37 e o § 11.º do art. 40, estes últimos da Constituição Federal, que determinam a incidência do teto remuneratório para o conjunto da remuneração/proventos recebidos.

FONTE: MP-DFT

Ministério Público move ação contra entidade privada que mantém convênio com a SEC

2010-12-20T15:56:00.001-08:00

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Associação Amigos da Cultura não participou de processo licitatório para receber repasses pelos serviços prestados à Secretaria

O Ministério Público Estadual, por meio da 46ª e 47ª Promotorias de Justiça de Fundações e Massas Falidas, moveu uma ação civil pública contra a Associação Amigos da Cultura para que a entidade se recuse, definitivamente, a firmar Convênios ou Contratos, com a Secretaria de Estado de Cultura (SEC) sem que seja a vencedora do processo licitatório.

O MPE investigou o fato após uma publicação na imprensa local que noticiava o gasto milionário da SEC para a realização das atividades artísticas de natal no Largo São Sebastião, do qual mais de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) foram repassados para a Associação Amigos da Cultura sem licitação.

De acordo com a ação, a entidade foi instituída no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas com a finalidade de apoiar o funcionamento dos grupos e espaços artísticos e culturais criados pela Secretaria de Cultura, e de acordo com a política cultural do Governo do Estado do Amazonas. Portanto, a Associação de direito privado foi criada, especificamente, para assumir as atividades da SEC, o que é proibido para a administração pública.

A aplicação de recursos públicos administrados por entidades particulares por meio de convênio, acordo ou outros tipos de instrumentos deve atender às disposições da Lei de Licitações, estabelecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O Ministério Público verificou várias irregularidades além da ausência do processo licitatório, entre elas a impossibilidade de remuneração por meio de taxa de administração para os convênios firmados entre entidades do terceiro setor (associações e fundações) e o poder público.

Para o MPE, os convênios celebrados entre a Secretaria de Cultura e a Associação Amigos da Cultura sem o necessário procedimento de licitação violam os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, com lesão ao patrimônio público.

Ausência de informações

Para firmar acordos entre entidades públicas e organizações privadas, deve ser apresentado ao órgão público um programa de plano de trabalho contendo algumas informações como razões que justifiquem a realização do convênio e a descrição completa do projeto a ser executado.

Pelos documentos obtidos e fatos apurados pelo Ministério Público, a associação de direito privado não apresentou as documentações necessárias ao órgão estadual, sendo contratada por vontade do Secretário Estadual de Cultura.

FONTE: MP-AM

Unicid e Universidade São Marcos são processadas

2010-12-20T15:45:00.001-08:00

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Alegando descumprimento da lei que obriga as universidades a manter um terço do corpo docente em regime de dedicação exclusiva, o Ministério Público Federal em São Paulo entrou, na quinta-feira (16/12), com ação civil pública contra a Universidade Cidade de São Paulo (Unicid) e a Universidade São Marcos (USM).

O órgão pede o cumprimento imediato da lei, para garantir condições mínimas para o funcionamento de uma universidade, especialmente no que se refere a seu papel institucional de pólo de ensino, pesquisa e extensão. O MPF pede também a cobrança de multa cominatória no valor de R$ 10 mil por dia, enquanto durar o descumprimento da lei.

No mérito, o MPF pede a condenação das universidades a cumprir a obrigatoriedade da manutenção de um terço do corpo docente em regime integral e o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, a serem revertidos para o Fundo Nacional de Direitos Difusos e Coletivos.

Investigação
O MPF instaurou um procedimento administrativo para apurar fatos divulgados em reportagem da Folha de S.Paulo. O jornal publicou no dia 12 de maio de 2008 que diversas universidades privadas no país, dentre elas a Unicid e a USM, estavam descumprindo a exigência legal prevista no artigo 52, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que obriga as universidades a manter um terço dos professores em regime de tempo integral.

Para o MPF, a lei tem por objetivo garantir que as universidades mantenham uma parcela do corpo docente comprometida integralmente com os programas desenvolvidos por ela - não só a atividade docente em si, mas também os projetos de pesquisa, extensão e planejamento didático.

As instituições de ensino alegaram que o número de docentes em regime de dedicação exclusiva obedecia ao mínimo exigido por lei. A Universidade São Marcos disse que apresentava 34% dos seus docentes em regime de dedicação integral. Já a Unicid afirmou que também estaria cumprindo a distribuição prevista em lei, uma vez que possuiria 35,78 % dos docentes em regime de dedicação integral.

O Ministério da Educação, após requisição do MPF, instaurou procedimento de supervisão e constatou que as instituições não cumprem com o disposto em lei. De acordo com o órgão supervisor da educação superior do MEC, a Universidade São Marcos e a Unicid mantêm um percentual específico de 32,49% e 27,62% de docentes em regime de dedicação integral, respectivamente.

Segundo o procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, que assina a ação, “o dano causado pelas rés atinge simultaneamente a qualidade da educação superior no país e o direito dos consumidores a um serviço prestado segundo as normas regulamentares de prestabilidade, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor”.

FONTE: CONJUR

Google recorre ao STF para suspender determinação de retirar vídeo do YouTube

2010-12-20T15:44:00.001-08:00

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A Google Brasil Internet Ltda apresentou Reclamação (RCL 11026) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que determinou a retirada de um vídeo postado no YouTube. A empresa pede ao Supremo que a ação seja julgada em caráter de urgência, suspendendo o entendimento da corte eleitoral de que as imagens contidas no vídeo ridicularizariam um candidato ao cargo de deputado federal nas eleições de 2010.

Com base em dispositivos da chamada Lei das Eleições artigo 45, incisos II e III, da Lei nº 9.504/1997 ?, o TRE determinou à empresa Google a remoção imediata do citado vídeo do site YouTube. Conforme a decisão, a empresa deveria ainda fornecer os dados do usuário responsável pelo vídeo.

De acordo com a ação proposta no STF, a Google não tem responsabilidade sobre o conteúdo postado por seus usuários, pois o canal YouTube é uma ferramenta de hospedagem de conteúdo de terceiros. Mesmo com essas alegações, a empresa forneceu os dados cadastrais disponíveis em seus servidores, mas não retirou o vídeo do ar.

Ao ter dificuldades em localizar os responsáveis pela postagem do conteúdo, o TRE-SP exigiu que a empresa retirasse o vídeo e estabeleceu a aplicação de multa diária de R$ 20 mil até a retirada do mesmo do ar.

Na Reclamação, a empresa alega o descumprimento de decisão do Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, em que foi suspensa a vigência de dispositivo da Lei Eleitoral que embasou a determinação do TRE-SP. A conclusão do STF no caso se deu em razão da violação à liberdade de expressão, de imprensa e do direito de informação, segundo informa a ação.

Pedidos

A Google requer a concessão de liminar para suspender a decisão do TRE/SP, ressaltando a presença dos pressupostos necessários, ou seja, o periculum in mora (perigo na demora) e o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) em seu requerimento.

Por fim, solicita que o pedido seja julgado procedente para cassar definitivamente a decisão questionada, e evitar danos graves à empresa, que já acumula dívida no montante de R$ 180 mil, em razão da multa aplicada.

O relator da reclamação é o ministro Ayres Britto.

FONTE: OAB-RJ

Urbanização atinge mais de 80% da população, mas ocorre de forma desigual

2010-12-17T03:55:00.001-08:00

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O processo de urbanização no Brasil alcança mais de 80% da população, mas seu crescimento se dá de forma desigual, abrangendo poucas cidades que concentram grande contingente de brasileiros e de riqueza. Por outro lado, multiplicam-se os pequenos centros urbanos que abrigam uma força de trabalho pouco qualificada e fortemente vinculada às atividades primárias.

Essa é uma das constatações apontadas na nova edição do Atlas Nacional do Brasil Milton Santos, lançada hoje (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A publicação, composta por 548 mapas, 76 gráficos, oito tabelas, seis fotos e 14 imagens de satélite, atualiza informações geográficas sobre o território brasileiro na última década.

De acordo com o documento, as aglomerações urbanas e as 49 cidades com mais de 350 mil habitantes abrigam metade das pessoas em situação urbana no país e respondem por aproximadamente 65% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de toda a riqueza gerada. Por outro lado, 4.295 municípios com menos de 25 mil habitantes respondem por apenas 12,8% do PIB.

O Atlas também destaca que 12 centros reforçam sua atuação na evolução da rede urbana brasileira e se mantêm como líderes do processo entre 1966 e 2007. No topo, aparecem São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, seguidos por Manaus, Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre e Goiânia.

A coordenadora do projeto do IBGE, a geógrafa Adma Hamam de Figueiredo, ressalta que embora as médias cidades tenham crescido na última década num ritmo mais acelerado, as capitais, lideradas por São Paulo e o Rio, continuam sendo polos preferenciais de convergência das mais modernas redes, em especial as de transporte, energia e telefonia, além de informações.

“Elas têm grande concentração populacional e amplas áreas de influência, drenando a produção de suas regiões e apresentando fortes relacionamentos entre si”, destaca Adma.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Mata Grosso: Liminar obtida pela DP garante a 18 pessoas o direito de refazer teste físico em Concurso

2010-12-17T03:54:00.001-08:00

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Vários candidatos ao Concurso Público para provimento de cargo efetivo de técnico, assistente e agente do sistema prisional e técnico, assistente e agente orientador do sistema socioeducativo, procuraram na Defensoria Pública de Barra do Garças (distante 509 km a Leste de Cuiabá), o direito de refazer a prova de aptidão física sob alegação de terem sido prejudicados pela Comissão do Concurso.

Para os candidatos que obtivessem liminar na Justiça garantindo o direito de realizarem novamente os testes físicos as datas de 07, 08 e 09 de dezembro já estavam definidas.

Os candidatos começaram então a procurar a Defensoria a partir do dia 29 de novembro.

“A busca pelo apoio da Instituição ganhou vulto na sexta-feira (03.12) pela manhã quando já havia uma lista com 18 nomes de candidatos aflitos pela realização da prova. No período da tarde ingressamos com o Mandado de Segurança junto à Comarca de Barra do Garças e o juiz acatou o pedido de liminar dando a essas pessoas o direito de refazerem o teste”, comemorou o Defensor Público da Comarca, responsável pela ação, Milton Martini.

Uma das assistidas, Ivone Brunk de Bittencourt, que está desempregada, emocionada relata como foi receber a notícia às 18 horas de sexta-feira.

“Aguardávamos todos ansiosos na sede da Defensoria Pública pela decisão do juiz, foi quando recebemos a visita da Oficial de Justiça com cópia da liminar que nos autorizava a fazer outra vez as provas. Foi um grito só de felicidade que ecoou pelo prédio da Defensoria”, testemunhou a moradora de Barra e uma das beneficiadas que obteve o direito de refazer o teste.

O Defensor citou ainda que dos 18 assistidos que refizeram a prova física, 60% conseguiram ser aprovados. “É sempre gratificante cada vitória conseguida em favor dos assistidos, mas nesta época, em especial, quando se avizinham os festejos natalinos, essas situações ganham um tom especial e servem como um bálsamo para nosso espírito”, disse Milton Martini ao destacar ‘que o serviço de excelência da Defensoria Pública é oferecido onde quer que a Instituição se faça presente e, por isso, os direitos dos assistidos estarão sempre muito bem protegidos’, finalizou.

FONTE: LEGISBRASIL

Autorizada inscrição na OAB sem necessidade do exame de avaliação

2010-12-16T15:45:00.001-08:00

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Matéria está em pauta no STF para decisão final

O desembargador federal Vladimir Souza Carvalho, componente da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concedeu liminar, nesta segunda-feira (13), ao bacharel em direito Francisco Cleuton Maciel, no sentido de poder se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará, sem necessidade de aprovação no exame de seleção da instituição.

Francisco Cleuton Maciel ajuizou mandado de segurança para assegurar direito de inscrição na OAB sem cumprir a exigência de aprovação em seu exame de habilitação profissional. O juízo de primeira instância da Justiça Federal no Ceará negou a liminar requerida pelo bacharel. O requerente, então, ingressou na segunda instância com agravo de instrumento, para reverter a decisão do primeiro grau.

O relator do agravo no Tribunal concedeu a liminar sob o fundamento de que se apenas o Presidente da República pode regulamentar a lei não há como conceber que a norma possa reservar tal regulamentação a provimento do Conselho Federal da OAB. O magistrado lembrou, ainda, que o fato da profissão de advogado ser a única no país em que se exige a aprovação em exame de órgão representativo da categoria, para o seu exercício regular, fere o princípio constitucional da isonomia. “Saindo do campo constitucional, pairando apenas no da lei ordinária, ao exigir do bacharel em ciências jurídicas e sociais, ou, do bacharel em Direito, a aprovação em seu exame, para poder ser inscrito em seu quadro, e, evidentemente, poder exercer a profissão de advogado, a agravada está a proceder uma avaliação que não se situa dentro das finalidades que a Lei 8.906 lhe outorga”, afirmou o desembargador.

A partir da decisão do relator, foi aberto prazo de 10 dias para a OAB se pronunciar nos autos. Cabe à entidade defender sua posição nos próprios autos do agravo, antes do julgamento do mérito, ou recorrer aos Tribunais Superiores (STF e STJ).

FONTE: TRF-5

População que usa carro ou motocicleta para se deslocar cresce e atinge 47% em 2009

2010-12-14T05:52:00.001-08:00

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O percentual da população que usa automóveis ou motocicletas para se deslocar aumentou de 45,2% em 2008 para 47%, em 2009. Mesmo assim, quase metade da população ainda depende do transporte público, por não ter alternativa de transporte. Os dados foram divulgados hoje (14) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), baseados em estudos da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílio (Pnad), feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O número de automóveis na área urbana é o dobro do da área rural, onde é maior o número de motocicletas, segundo o estudo. Os veículos de duas rodas estão presentes em cerca de 15% dos lares, com tendência a crescer, levando em conta os preços mais baixos das motocicletas.

Os domicílios da área urbana que têm carro somam 16,5 milhões, motocicletas 4,073 milhões e os lares que têm ambos os veículos são 3,2 milhões. Cerca de 25,9 milhões de residências ainda não têm quaisquer tipos de veículos. Na zona rural, 1,489 milhão de residências têm carro, 1,566 milhão têm motos e 570 mil têm carro e moto. Além disso, 5,123 milhões de lares não dispõem de qualquer tipo de veículo.

O Ipea destaca que a posse de veículos ocorre até mesmo nas camadas mais baixas da população. Na faixa de pobreza extrema, com renda de até um quarto do salário mínimo per capita, 17,7% das famílias têm carro ou motocicleta. Nas casas onde a renda é de até meio salário mínimo per capita cerca de 23% das famílias já têm veículos próprios.

As políticas para aumentar a renda da população mais pobre, segundo avaliação do Ipea, deverão provocar o aumento da aquisição de automóveis nos próximos anos. A posse de veículos é maior no país, proporcionalmente entre a população, em Santa Catarina, no Paraná, no Distrito Federal (DF) e em São Paulo. Em Santa Catarina, cerca de 70% das residências têm algum tipo de veículo. No Paraná 61,7%; no DF, 59,7% e em São Paulo, 59,1%. Em Santa Catarina, 28,5% das residências não dispõem de automóvel ou moto, no Paraná, 38,3%; no DF, 40,3% e em São Paulo, 40,9%.

A maioria dos trabalhadores brasileiros (68%) na área urbana ou rural gasta menos de 30 minutos para ir de casa ao trabalho, independentemente da forma de locomoção. Cerca de 10% da população gasta mais de uma hora nesse percurso. O tempo médio de percurso da residência ao trabalho, segundo o Ipea, mostra que a maior parte dos brasileiros prefere procurar trabalho próximo às suas moradias.

O Ipea considera que a taxa de motorização da população tende a crescer, gerando engarrafamentos e complicações no trânsito. Para o instituto, será necessário que os governos façam investimentos para melhoria da infraestrutura nas próximas décadas para minimizar o problema.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Justiça Federal confirma liminar e obriga empresa de transporte a cumprir Estatuto do Idoso

2010-12-14T05:47:00.001-08:00

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Decisão determina que empresa de turismo Transbrasiliana disponibilize, em cada viagem, duas vagas gratuitas para idosos com renda inferior a dois salários mínimos e desconto de 50% para demais idosos na mesma situação

O juíz Ricardo Geraldo Rezende Silveira, da 3ª Vara Federal Cível de de São Paulo, confirmou liminar concedida em janeiro e determinou, em decisão definitiva de primeira instância, que a empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda cumpra o art. 40 da Lei 10.741/03 e conceda duas vagas gratuitas e desconto de 50% no valor da passagem, nas demais vagas, por veículo, para idosos com renda de até dois salários mínimos. A decisão atende uma ação civil pública iniciada pelo Ministério Público Federal de São Paulo e prevê multa de R$ 1.000,00 para cada idoso não atendido.

A ação do MPF foi motivada pela denúncia de um cidadão que, em março de 2009, tentou conseguir uma passagem no Terminal Rodoviário do Tietê-SP, para retornar a Belém/PA, mas teve seu pedido recusado. Após averiguar a denúncia, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, descobriu que a empresa já tinha sido autuada 101 vezes pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por descumprimento do Estatuto do Idoso.

ANTT - Na inicial da Ação Civil Pública, a ANTT foi citada como ré, com pedido para que fiscalizasse e penalizasse a empresa pelo descumprimento do art. 40 do Estatuto do Idoso. A liminar concedeu prazo de 60 dias para que a fiscalização fosse iniciada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 pelo descumprimento. No curso da ação, no entanto, a ANTT foi admitida como litisconsorte ativa, deixando de ser ré.

“Tal pedido foi acatado após expressa concordância do Ministério Público Federal que entendeu que a postura processual da Agência indicava que a mesma passaria a adotar as medidas postuladas na inicial”, afirma o juiz, em sua decisão.

Caso o cidadão identifique que alguma empresa de ônibus do Estado de São Paulo, que opere linhas interestaduais, não está reservando duas vagas e nem concedendo o desconto de 50% aos idosos, denuncie ao Ministério Público Federal pelo Digi-denúncia.

FONTE: MPF-SP

AGU evita prosseguimento de denúncia contra procurador da UFPel que emitiu parecer em licitação

2010-12-14T05:46:00.001-08:00

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A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, legalidade de parecer emitido por procurador federal e assessor jurídico da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), evitando assim o prosseguimento de denúncia em processo ajuizado pelo Ministério Público Federal (MPF). O integrante da carreira da Advocacia Pública Federal elaborou parecer sobre um processo de licitação envolvendo a UFPel.

Além dele, o pró-reitor administrativo da Universidade e um agricultor também foram denunciados por suposta prática dos atos ilegais previstos na Lei nº 8.666/93 - dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar formalidades pertinentes à dispensa ou à inexibilidade.

O Ministério Público Federal alegou que houve contratação direta, por meio de contrato de compra e venda de toras de pinus e eucaliptus entre a Universidade e um agricultor, que seria responsável pelo corte, retirada e transporte da madeira extraída do Centro Agropecuário de Palma (CAP), mediante pagamento à UFPel pela extração.

A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), entretanto, argumentou que o não pode ser responsabilizado por pareceres que orientam atividades públicas. A Procuradoria lembrou que o artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal não considera o fato como crime. Além disso, o CAP mantém-se apenas com recursos provenientes de sua produção vegetal e animal. Neste sentido, a celebração do contato evitaria prejuízo.

A Justiça Federal acolheu os argumentos e absolveu os réus da prática do delito descrito denunciado pelo MPF. De acordo com o juiz que analisou o caso, não é possível afirmar que a dispensa de licitação estaria fora das hipóteses previstas em lei.

A PRF4 é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Penal Nº 2007.71.10.003504-7/RS - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

FONTE: AGU

Governador de Alagoas questiona LDO aprovada pela Assembleia Legislativa

2010-12-14T05:45:00.007-08:00

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O governador de Alagoas, Teotonio Vilela Filho, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4502) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010, aprovada pela Assembleia Legislativa do estado.

De acordo com a ação, o artigo 44 da LDO deve ser considerado inconstitucional porque autoriza à Assembleia Legislativa elaborar um plano de cargos e salários com concessões de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções e alterações na atual estrutura de carreiras. Inicialmente, o governador vetou este artigo da lei. Mas, a Assembleia Legislativa derrubou o veto e manteve as alterações.

O governador argumenta que esta parte da lei contraria o artigo 169 da Constituição Federal, e também a Constituição do estado de Alagoas. Explica que os percentuais de despesa com pessoal dos Poderes para os Estados são repartidos em 3% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas Estadual; 6% para o Poder Judiciário; 49% para o Poder Executivo; e 2% para o Ministério Público. Assim, a soma perfaz um total de 60% e não pode exceder a Receita Corrente Líquida, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Esta lei prevê ainda que serão nulos os atos que provoquem aumento de despesas com pessoal sem atender a essas exigências.

O governador argumenta que, da forma como aprovada pelos deputados estaduais, a lei fixa limite de despesa com pessoal da própria Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do estado acima dos 6% previsto em lei.

Pede, portanto, liminar para suspender a eficácia da norma. No mérito, quer que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 44 da lei.

FONTE: STF