MP obtém condenação do prefeito de Pedregulho em segunda instância
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A Promotoria de Justiça de Pedregulho obteve, no dia 6 de abril, a segunda decisão contra o prefeito da cidade, XXXX, e contra cinco empresas a quem ele atribuiu linhas de transporte de pacientes e de munícipes sem o devido processo licitatório.
Segundo o promotor de Justiça Alex Facciolo Pires, após a conclusão do processo de licitação das linhas de transporte de alunos e munícipes, a Prefeitura criou novas rotas, sendo três para o transporte de pacientes do sistema de saúde e duas para o transporte coletivo urbano, e as entregou, sem abrir nova concorrência, para cinco empresas: XXXX ME, XXXX ME, XXXX ME, XXXX ME e XXXX ME.
A decisão de primeira instância, datada de junho de 2009, reconheceu a nulidade desses contratos, cassou o mandato do prefeito, condenou-o a ressarcir ao município o valor pago às empresas e suspendeu seus direitos políticos por cinco anos.
O Tribunal de Justiça manteve, em abril deste ano, a condenação do prefeito e, acatando recurso do MP, dobrou o valor do ressarcimento, estendeu às empresas a obrigação de devolver ao município os valores recebidos indevidamente, solidariamente com o prefeito. Todos os réus também ficam impossibilitados de contratar com o poder público por cinco anos.
FONTE: MP-SP
* Nomes dos atores do processo omitidos
