MPES notifica prefeito de Aracruz por doação irregular de terras

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Aracruz, notificou em caráter recomendatório o prefeito municipal Ademar Coutinho Devens para revogar doações feitas pelo poder público a entes particulares sem realização de licitação.

No documento, o MPES requer que sejam anuladas as doações realizadas pelo município num prazo de 15 dias úteis após recebimento.

FONTE: MP-ES