PROJETO: GRAFITE NOS IMÓVEIS EXALTANDO RIO DAS OSTRAS

APRESENTAÇÃO/DESCRIÇÃO

O presente projeto intitulado “Grafite nos Imóveis Exaltando Rio das Ostras” seria criado no intuito de promover acesso à cultura aos cidadãos e interessados na arte do grafite como ferramenta de educação da coletividade sobre os efeitos nefastos da pichação  nos espaços urbanos do município.

As pinturas em muros, sob a arte do grafite, em  fachadas de imóveis do município, deveriam exaltar a história, cultura e belezas naturais de Rio das Ostras de forma harmônica com o contexto urbanístico da cidade.

JUSTIFICATIVA

Assevera a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 215 que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Registre-se que há inúmeros debates e estudos de especialistas acerca do problema enfrentado por muitas cidades brasileiras. A pichação acarreta danos ao patrimônio público e privado, além da poluição visual, com reflexos negativos na seara psíquica do indivíduo e urbanística da cidade (interesse público), prática esta, divorciada da liberdade de expressão. 

OBJETIVOS

. Acesso à cultura.

. Proporcionar divulgação da arte do grafite como meio de educação contra as pichações no município.

. Divulgar a história, cultura e belezas naturais de Rio das Ostras.

. Fazer das pinturas temáticas uma referência turística da cidade.

O Poder Executivo poderia enviar um projeto de lei concedendo redução de tributos municipais incidente nos imóveis participantes do projeto nos termos do artigo 97 do Código Tributário Nacional.

A Fundação Rio das Ostras de Cultura poderia criar uma escola de formação de grafiteiros no município, incentivando os cidadãos ao aprendizado da arte do grafite e conscientizando os praticantes de pichação ao abandono da atividade criminosa tipificada no artigo 65 da Lei nº 9.605/1998 (Leis dos Crimes Ambientais) que prevê a pena de detenção de  3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa a prática de pichação ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.

PÚBLICO ALVO

. Poder Público

. Cidadãos

. Sociedade Civil Organizada (Terceiro Setor)

  

ANEXO

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.408, DE 25 DE MAIO DE 2011.

Altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Esta Lei altera o art. 65 da Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências. 

Art. 2^o  Fica proibida a comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol em todo o território nacional a menores de 18 (dezoito) anos. 

Art. 3^o  O material citado no art. 2^o desta Lei só poderá ser vendido a maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação de documento de identidade. 

Parágrafo único.  Toda nota fiscal lançada sobre a venda desse produto deve possuir identificação do comprador. 

Art. 4^o  As embalagens dos produtos citados no art. 2^o desta Lei deverão conter, de forma legível e destacada, as expressões “PICHAÇÃO É CRIME (ART. 65 DA LEI Nº 9.605/98). PROIBIDA A VENDA A MENORES DE 18 ANOS.” 

Art. 5^o  Independentemente de outras cominações legais, o descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas no art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 

Art. 6^o  O art. 65 da Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 65.  Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: 

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. 

§ 1^o  Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. 

§ 2^o  Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.” (NR) 

Art. 7^o  Os fabricantes, importadores ou distribuidores dos produtos terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a regulamentação desta Lei, para fazer as alterações nas embalagens mencionadas no art. 2^o desta Lei. 

Art. 8^o  Os produtos envasados dentro do prazo constante no art. 7^o desta Lei poderão permanecer com seus rótulos sem as modificações aqui estabelecidas, podendo ser comercializados até o final do prazo de sua validade. 

Art. 9^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 25 de maio de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Fernando Damata Pimentel
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Anna Maria Buarque de Hollanda

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2011