Juiz bloqueia bens de assessor parlamentar

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Por entender presentes os requisitos para a concessão da medida, o juiz Fausto Moreira Diniz, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, deferiu hoje (20) liminar ao Ministério Público (MP) e decretou a indisponibilidade dos bens do assessor parlamentar XXXX. Ele foi acusado de acumular três cargos públicos, tendo recebido o equivalente a jornada de 40 horas semanais trabalhadas em cada um, o que, nos cálculos do MP, somou R$ 21.533,50 de prejuízo ao erário.

De acordo com a promotoria, a apuração partiu de representação feita pelo vereador XXXX. Foi constatado que, de fato, XXXX acumulou cargos na Câmara Municipal de Goiânia, na Secretaria do Governo Municipal e na Assembléia Legislativa do Estado de Goiás. Por meio de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o MP requereu a liminar para que, por meio do bloqueio de contas bancárias, aplicações financeiras e mesmo bens móveis e imóveis de XXXX, a restituição dos R$ 21.533,50 fosse assegurada no caso de a ação ser julgada procedente.

FONTE: TJ-GO

* Nome do réu omitido