MPE/TO: multas por doações eleitorais acima do limite já somam mais de R$ 1,8 milhão

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Das 145 representações apresentadas pela Procuradoria Regional Eleitoral, 90 já contam com decisão do TRE

O total de R$ 1.828.073,75 já foi aplicado em multas a doadores que extrapolaram o limite legal para doações a candidatos durante a campanha eleitoral de 2006. Das 145 representações propostas pela Procuradoria Regional Eleitoral em junho deste ano, 90 já foram decididas pelo Tribunal Regional Eleitoral. E destas, 79 foram julgadas procedentes, o que implica multa aos doadores. A maior até o momento chega a R$ 899 mil. Os julgamentos das outras representações deve ser retomado a partir de 26 de janeiro de 2010.

As representações foram embasadas em informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que efetuou o cruzamento de dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas relativos ao ano de 2005, obtidos junto à Receita Federal, com os registros de doação perante a Justiça Eleitoral nas eleições de 2006. O resultado deste cruzamento de informações é uma planilha dos doadores que extrapolaram os limites legais.

As informações do TSE foram encaminhadas aos Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país, com solicitação expressa de que fossem remetidas às respectivas Procuradorias Regionais Eleitorais para a propositura das ações cabíveis. Outros tribunais eleitorais no país já tinham o entendimento da licitude da utilização dos dados fiscais para averiguação da legalidade das doações.

As doações a candidatos no período eleitoral são limitadas a 10% da renda anual de pessoas físicas e 2% de pessoas jurídicas. O levantamento da renda do doador é baseado em sua declaração de imposto de renda. Em caso de condenação, os acusados poderão pagar multa cinco vezes superior ao valor da doação. Em caso de pessoas jurídicas, as empresas também ficam impedidas de participar de licitações e celebrar contratos com o poder público.

FONTE: PGR/PGE/MPF