AGU atua para impedir salários acima do teto de R$ 25,7 mil

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A Advocacia-Geral da União (AGU) vai analisar todas as ações judiciais que autorizam o recebimento de salários por servidores públicos superiores ao teto de R$ 25,7 mil. O Procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas, afirmou que será feito um levantamento dos processos em tramitação na Justiça e daqueles que já transitaram em julgado, onde não é mais possível a apresentação de recurso, para verificar medidas cabíveis. "Embora esse trabalho tenha um efeito financeiro pequeno, pois são somente cinco servidores no Executivo, o efeito pedagógico é muito importante: deixar claro para todos os servidores que o teto vai ser respeitado", destacou.

Segundo ele, os altos salários decorrem de sentenças proferidas nos anos 90. "Foram uma série de processos tratando sobre planos econômicos desde 1985 até 1994, que deferiram vantagens mais tarde consideradas indevidas pelo próprio Poder Judiciário. Se der para tomar alguma posição em juízo vamos tomá-la, caso contrário, analisaremos criteriosamente as decisões judiciais", informou.

Ele afirmou que alguns valores pagos não têm respaldo judicial e estavam sendo creditados por um erro de interpretação da administração federal. "Esse erro pode ser desproposital e, infelizmente, em alguns casos, erro doloso", disse, citando como exemplo o caso de procurador-chefe da Universidade Federal de Santa Catarina que garantiu o pagamento judicial indevido de vantagem, por sete anos, a todos os servidores da autarquia. O servidor de carreira foi demitido, após a Procuradoria-Geral Federal (PGF) constatar o parecer favorável concedido por ele, sem respaldo legal.

Mesmo nos casos em que não cabem mais recursos judiciais, Marcelo Freitas acredita que haverá êxito em um número razoável. "Muitos processos transitaram em julgado há pouco tempo e ainda cabe ação rescisória. Nesses, vamos discutir em juízo uma revisão da decisão judicial, ou o fato de que a decisão não garantia a vantagem que os servidores estão recebendo", explicou.

Quanto ao pedido de ressarcimento das quantias pagas pela União, o Procurador-Geral Federal disse que nos casos em que foram pagos valores além do que determinava a decisão judicial, serão propostas ações para cobrança da quantia recebida indevidamente. "Pelo menos do que foi pago nos últimos cinco anos, que não está prescrito o ressarcimento ainda", ressaltou.

Defesa

Marcelo Freitas ainda esclareceu que a Procuradoria-Geral Federal (PGF) foi criada somente em 2002, antes disso, cada entidade ou autarquia possuía a sua própria procuradoria. Como essas unidades não tinham representação em Brasília, onde ficam os Tribunais Superiores, os processos começavam na Justiça de primeira instância, passavam nos Tribunais Regionais Federais, mas quando chegavam ao Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, não havia procuradores federais para fazer a defesa. "Eles eram julgados sem nenhum acompanhamento, mas hoje, a PGF coordena esse trabalho nacionalmente e assume a defesa das entidades que não tem sede em Brasília", afirmou.

Por outro lado, assumiu Marcelo Freitas, também houve má fé da defesa judicial em alguns casos, porque os procuradores federais na época não eram das carreiras da AGU, eram das próprias universidades. "Uma ação que era ajuizada pelo sindicato da universidade também os favorecia e esse era um problema grave, já que ele era obrigado a fazer a defesa de um processo que o beneficiava. Havia um conflito de interesse e esses procuradores, infelizmente, não empreenderam a defesa mais adequada", lamentou.

Parceria

Desde o ano passado, a PGF começou um trabalho com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para comparar os pagamentos judiciais previstos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) com aqueles do Sistema Integrado de Controle das Ações da União (Sicau), que controla as ações em juízo. "Pontualmente, estamos analisando esses processos para checar se todas as rubricas de caráter judicial no Siafi têm de fato sustentação em processos judiciais. Esse trabalho ainda não foi concluído e será feito constantemente. A periodicidade será definida junto com o Planejamento", observou.

Apoio

Quanto ao papel do Judiciário no julgamento dessas ações, Marcelo Freitas acredita que a Justiça tem sido muito sensível quando a AGU propõe ações relevantes. "Conversamos com desembargadores, juízes e ministros. Quase sempre eles dão um tratamento prioritário a esses processos, porque sabem que quando vamos pedir prioridade de fato há um interesse público importante por trás, como tem nesse caso".

FONTE: AGU