Ex-prefeito de Nazaré do Piauí é condenado em mais uma ação do MPF/PI
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Essa já é a terceira condenação feita pela Justiça Federal no ano passado em ações de improbidade movidas pelo MPF/PI em razão de irregularidades em convênios firmados com o Governo Federal
O ex-prefeito de Nazaré do Piauí XXXX foi condenado em mais uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), por meio do procurador da República Kelston Pinheiro Lages. A juíza Marina Rocha Cavalcante, da 5ª Vara Federal do Piauí, acolheu os pedidos do MPF suspendendo os direitos políticos do ex-gestor pelo prazo de oito anos e o proibindo-o de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de oito anos.
De acordo com o MPF, XXXX, como prefeito de Nazaré do Piauí, recebeu do Ministério da Saúde e do Instituto da Alimentação e Nutrição (Inan), entre 1997 e 1999, R$ 12.814,20 para dar apoio financeiro à implantação do Programa Nacional de Atendimento aos Desnutridos e às gestantes em risco nutricional.
O procurador da República Kelston Lages embasou sua ação em duas condutas reprovadas pela Lei de Improbidade Administrativa: o gestor causou danos aos cofres públicos por não aplicar regularmente os recursos públicos recebidos pelo município e não prestou contas, no tempo devido, desses recursos ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Ao verificar as irregularidades nas contas do gestor, o TCU o inscreveu no cadastro de devedores da Fazenda Nacional. Citado pela Corte de Contas para apresentar defesa, o ex-prefeito não apresentou defesa nem recolheu aos cofres do Ministério da Saúde a quantia repassada por meio do convênio.
Com essa decisão, já somam três as condenações feitas no ano passado pela Justiça Federal contra o ex-gestor, com base em ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo MPF/PI. As outras duas ações foram movidas pelos procuradores da República Carlos Wagner Barbosa Guimarães Marco Túlio Caminha em razão de irregularidades em convênios firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
FONTE: PGR-MPF
* Nome do ex-gestor omitido