Acordo de empresa com Defensoria suspende cobrança de taxa de banheiro em rodoviária de Ribeirão Preto
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A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por sua Regional de Ribeirão Preto, assinou acordo com a Socicam Terminais Rodoviários e Representações Ltda para que a empresa que administra a rodoviária na cidade suspenda a cobrança de valor pela utilização dos banheiros no local. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado em novembro e a sua homologação pelo Judiciário, que aconteceu em janeiro, colocou fim à ação civil pública proposta pela Defensoria que discutia o tema. Caso a empresa não cumpra o acordo feito, ela estará sujeita a uma multa diária no valor de R$ 1 mil.
Segundo os Defensores Públicos Victor Hugo Albernaz Júnior e Aluísio Monti Iunes Ruggeri Ré, a cobrança da taxa de uso do banheiro era abusiva e inconstitucional, violando inclusive o princípio da dignidade humana. Além disso, segundo eles a conservação do banheiro não poderia ser repassada ao cidadão, que já paga a taxa de embarque juntamente com a passagem.
No acordo, a Socicam comprometeu-se a disponibilizar para uso público sanitários masculinos e femininos de uso gratuito, devidamente sinalizados e equipados, sem o pagamento de qualquer tributo ou tarifa. A empresa também assumiu o compromisso de mantê-los em bom estado de limpeza, higiene e conservação, com o fornecimento gratuito e contínuo de papel higiênico, sabonete e papel toalha para as mãos.
Nos termos do TAC, os banheiros deverão ficar abertos e à disposição dos usuários durante todo o período de funcionamento do Terminal Rodoviário, e deverá haver funcionário em tempo integral nos banheiros públicos.
Para garantir a acessibilidade aos banheiros, ficou definido, ainda, que todos dos sanitários deverão ser acessíveis por meio dos equipamentos já existentes no Terminal (como elevador, escada rolante etc) e serão sinalizados com placas nas entradas dos banheiros e nos corredores. Nos pisos térreo e superior, onde há banheiros pagos, haverá indicação de que idosos (acima de 65 anos), pessoas com deficiência e seu acompanhante, e crianças de até 5 anos não pagarão a taxa, mesmo que se dirijam a esses sanitários.
FONTE: DEFENSORIA PÚBLICA - SP
