Ex-Prefeito de Paracambi é denunciado por fraude à licitação

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O Juízo da Vara Única de Paracambi recebeu denúncia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do ex-Prefeito do Município XXXX, por fraude à licitação. A Prefeitura comprou, sem licitação, da empresa XXXX., mobiliário escolar no valor de R$ 57 mil. XXXX e XXXX, sócios da empresa, também foram denunciados.

Para conseguir a dispensa da licitação, os donos da XXXX usaram o argumento de que a empresa era detentora da exclusividade na fabricação dos móveis escolares por força das patentes registradoras no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). No entanto, essa exclusividade refere-se somente ao desenho industrial, e não à invenção dos móveis escolares.

De acordo com o Promotor de Justiça Bruno Corrêa Gangoni, que subscreveu a denúncia, “a licitação é regra; sua dispensa ou inexigibilidade são as exceções e estão expressamente previstas na Lei nº 8.666/93, sendo ilícito, penal e civil, a utilização dessas hipóteses em situações pautadas pela oportunidade e discricionariedade do administrador”.

FONTE: MP-RJ

* Nomes dos réus omitidos