Agecom firma acordo com MP para definir cronograma de contratação de servidores concursados
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O promotor de Justiça Glauber Rocha Soares firmou termo de ajuste de conduta com o presidente da Agência Goiana de Comunicação (Agecom), Marcus Vinícius de Faria Felipe, para que os candidatos aprovados no concurso público realizado pelo órgão sejam contratados no prazo de 12 meses, na medida das necessidades e de acordo com o número de aprovados dentro do quantitativo de vagas do edital. Pelo compromisso, o presidente da Agecom deverá ainda rescindir todos os contratos firmados pelo órgão sob regime temporário, no prazo de 60 dias.
Conforme reconheceu o presidente da Agecom, existe um alto índice de servidores contratados por meio de contrato temporário e de comissionados, havendo a necessidade de substituição destes por servidores efetivos. Dessa forma, o órgão enviará ao MP uma planilha com a relação dos nomes dos servidores cujos contratos forem efetivamente rescindidos, no prazo de cinco dias após a rescisão. Também foi definido no TAC a proibição de celebrar contratos temporários. Caso haja esta necessidade, deverão ser nomeados os aprovados no concurso público, dentro do número de vagas e do cadastro de reserva.
Pelo acordo, o órgão irá se abster de nomear servidores comissionados que não exerçam as funções de direção, assessoria e chefia, e também que não exerçam as mesmas funções dos servidores aprovados no concurso público, sob pena de configurar desvio de função. Em caso de desistência de algum aprovado, deverá ser nomeado imediatamente o próximo da lista de aprovados no concurso. Já se houver vacância de cargo deverá ser imediatamente nomeado o próximo da lista de classificação.
Na hipótese de descumprimento parcial ou integral da obrigação, o órgão fica obrigado a pagar multa diária de R$ 1 mil.
FONTE: MP-GO