MPE ajuíza ACP para proibir veículos de tração animal em Aracaju

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O Ministério Público de Sergipe, através da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital, concluiu Inquérito Civil e ajuizou Ação Civil Pública – ACP para proibir a utilização de veículos de tração animal no perímetro urbano de Aracaju, precisamente em locais da Cidade que existam vias asfaltadas, sinalizadas ou que possuam fluxo de veículos automotores.

A Promotoria entende que a Lei Municipal nº 3.502/2007 é inconstitucional, pois permite maus tratos aos animais que são utilizados nesta espécie de veículos.

De acordo com o Ministério Público de Sergipe, o simples fato de submeter os animais a puxar carroças no meio urbano e trafegar juntamente com carros, ônibus, e caminhões, bem como submetê-los ao caos do trânsito e buzinas dos automóveis, acarreta maus tratos e prejudica a vida desses animais.

Segundo apurações feitas pela Promotoria e agravando ainda mais a situação, os animais são obrigados a carregar peso excessivo e são submetidos a chibatas e açoitadas, que causam sofrimento e dor. Por conta disso, a ACP foi ajuizada.

FONTE: MP-SE