MPES ajuíza ação em face do prefeito e do município de Nova Venécia

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, propôs Ação Civil Pública em face do município de Nova Venécia e do prefeito Wilson Luiz Venturim, por manterem cargos comissionados na Procuradoria do Município que deveriam ser preenchidos por meio de concurso público, como os de subprocurador e assessor jurídico.

Dentre os pedidos da ACP, o MPES requer que o prefeito envie para a Câmara Municipal, no prazo de 60 dias, o projeto de lei criando a Procuradoria Jurídica de Nova Venécia, assim como os cargos a serem preenchidos por meio de concurso público. A multa por descumprimento, por parte do prefeito, foi fixada em 100 salários mínimos por dia de atraso.

FONTE: MP-ES