Procuradoria irá verificar se municípios goianos estão cumprindo a legislação que determina a criação do portal da transparência

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A Advocacia-Geral da União (AGU) instaurou Procedimento Prévio de Coleta de Informações (PPCI) para verificar se os municípios goianos com mais de 100 mil habitantes têm cumprido as determinações da Lei Complementar nº 131/09, que estabeleceu que o Poder Público deve criar o portal da transparência. O portal disponibiliza, em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.

O PPCI foi elaborado pelo advogado da União Danniel Pavan, que atua na Divisão de Patrimônio e Probidade administrativa da Procuradoria da União no Estado de Goiás (PU/GO). Segundo ele, os órgãos estatais de controle são insuficientes para combater o mau uso do dinheiro público. "A transparência na gestão de recursos públicos é fundamental para que a própria sociedade exerça o controle do dinheiro público arrecadado pelo Estado", concluiu.

A Lei nº 131/09 estabeleceu, ainda, um prazo para que União, Estados, DF e municípios, se adéquem aos dispositivos legais, sendo que para os municípios com mais de 100 mil habitantes a legislação deve ser cumprida em um ano, a partir de 27 de maio de 2009, data da publicação da lei.

Conforme o PPCI será analisado se as normas estão sendo cumpridas adequadamente. A Procuradoria irá recomendar aos municípios que ainda não criaram o portal da transparência que o faça em menor tempo possível, podendo ser celebrado Termo de Ajustamento de Conduta. Segundo a PU/GO, caso mantida a omissão, todos os Ministérios serão comunicados para não efetuarem transferências voluntárias de verbas federais, conforme estabelece o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A PU/GO é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

FONTE: AGU