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CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA REFORMA TRIBUTÁRIA; COMO O SISTEMA É INJUSTO COM O BRASILEIRO

Simples Nacional: OAB e Receita Federal constituirão grupo de trabalho

Justiça suspende cobrança do Funrural

MP pode propor ação civil contra incentivo fiscal

Governo do Rio dará incentivo fiscal a municípios que autorizarem construção de presídios

Guerra fiscal: lei cearense que concede tratamento diferenciado de ICMS é contestada no STF

PGE está autorizada a extinguir ações de execução fiscal de cobrança inviável

Incentivos ao comércio exterior oferecidos por Goiás são questionados no STF

Hospitais do RJ perdem batalha tributária por erro

Grupo questiona incentivos fiscais a importados no STF

Município pode ajuizar execução de pequeno valor

Lei do Piauí contraria Constituição, diz PTB

TRF-4 considera revogada redução de ISS de bancas

MPPE consegue decisão definitiva contra taxa tapa-buraco do Recife

Empresa não pode ser excluída do "Refis da crise" por suspensão de pagamento das parcelas do programa

Cobrança de taxa de serviço de limpeza é derrubada

Juiz permite compra de carro sem ICMS

Município não pode instituir e cobrar taxa para que concessionária de energia elétrica utilize espaços públicos

Município de Imbé não tem direito de receber royalties decorrentes da exploração e produção do petróleo

Conselho Regional de Medicina Veterinária do RJ ingressa como parte interessada em ação sobre contribuições anuais de profissionais liberais