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Justiça Federal confirma liminar e obriga empresa de transporte a cumprir Estatuto do Idoso

Defensoria de SP move ação contra transportadoras

Reajuste nos planos para idosos é ilegal e discriminatório

TJ do Rio anula cláusula que prevê aumento nos planos de saúde de idosos

Prefeitura de Jardim deve esclarecer empréstimos bancários a aposentados

Ministério Público Federal quer cumprimento do Estatuto do Idoso

Empresa que não cumpre estatuto do idoso poderá ser punida

Turma determina que Sul América mantenha plano de seguro de vida na forma da contratação

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Justiça Federal dá prazo de 60 dias para empresa fornecer vaga para idoso

TJ proíbe reajuste de mensalidade de plano de saúde

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STJ diz que é legal cadastro prévio de idoso

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Justiça não permite reajuste da cobrança de plano de saúde por faixa etária

[INFORMATIVOS STJ] DANO MORAL COLETIVO

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Empresa deve conceder passagem a idoso em 48h

MPF/RS quer isenção de taxas para idosos com direito a passe livre nas viagens interestaduais