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Negado MS a proprietário de terra que alega ter sido prejudicado por criação de floresta

Relatório mostra atuação da AGU para garantir execução de obras do Programa de Aceleração do Crescimento

Arapiraca deve pagar indenização provisória por desapropriação de imóvel

Município de São Miguel deve parar de despejar lixo em fazenda, diz TJ

Industrial tem pedido negado para impedir desapropriação de imóvel

Comprador de imóvel tombado antes da aquisição não tem direito a indenização

MPF/MS: reformada decisão sobre Parque Nacional da Serra da Bodoquena

Presidente do STJ indefere pedido a favor de obra na orla de Arraial do Cabo

TAC prevê construção de museu no município de Brejo da Madre de Deus

PGE obtém vitória em caso de hospital em Mogi

[CONCEITOS JURÍDICOS] APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO

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Defensoria entra com ação para garantir moradia às famílias desabrigadas na Favela do Terrão, em Osasco