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Ministério Público move ação contra entidade privada que mantém convênio com a SEC

Governador de Alagoas questiona LDO aprovada pela Assembleia Legislativa

Prefeito paraibano pede trancamento de ação penal por crime de responsabilidade

Critério de escolha dos conselheiros do TC-AP é mantido pelo STF

Ministro Gilmar Mendes suspende rejeição de contas de ex-prefeito de Maranguape (CE)

Energia: MPF/PA ajuiza ação principal e pede redução de 9,79% na tarifa

TCE investiga 11 empresas por suspeita de fraudes em concursos públicos em Pernambuco

Ex-prefeito candidato a deputado estadual recorre contra decisão que rejeitou sua prestação de contas

Ministro Gilmar Mendes suspende rejeição de contas de ex-prefeito cearense

TRF2 admite recurso para o STJ em processo que discute instalação de aterro sanitário em Paciência

ICMS referente a extração de potássio deve ficar com o município produtor

TCU determina que estatais federais troquem terceirizados por servidores

STF suspende condenação de prefeito que teve contas rejeitadas

Município tem legitimidade para executar título de Tribunal de Contas contra ex-prefeito

Amazonas recorre ao STF para obter financiamento necessário para obras da Copa de 2014

Extinta representação para intervenção em São Vicente Férrer

SINDJUS contesta decisão do TCU que anulou atos de transposição de cargo no TST sem lei específica

Câmara Criminal do TJ recebe denúncia contra prefeito de Pedreiras

Justiça cassa liminar que havia suspendido desaprovação das contas de ex-prefeita de Quixeré

Assembleia Legislativa de Roraima deverá divulgar publicações