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Construtora recebe multa de R$ 2 milhões por vender imóveis sem registro

Justiça devolve ao Estado posse de conjunto residencial invadido

Ministérios Públicos recomendam que Dnit não inicie licitação do Anel Rodoviário

Liminar garante obras de contenção de encostas em Petrópolis

Justiça determina retirada de invasores de favela de Natal

Ministério Público fiscaliza Planos de Regularização Fundiária

MPES realiza reunião para auxiliar regularização fundiária em Muniz Freire

Justiça acata pedido do MP-RJ e garante abrigo às vítimas da chuva

Mutirão regulariza 40 casas na Lomba do Pinheiro, em Porto Alegre

Defensoria e Prefeitura da Capital tratam sobre regularização fundiária

Defensoria Pública em Carapicuíba obtém decisão que garante moradia de mais de três mil pessoas

Defensoria entra com ação na Justiça em favor de moradores de bairros alagados na Várzea do Tietê

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Defensoria entra com ação para garantir moradia às famílias desabrigadas na Favela do Terrão, em Osasco

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Defensoria Pública consegue suspender reintegração de posse da favela Jardim Ibirapuera