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PGE está autorizada a extinguir ações de execução fiscal de cobrança inviável

Fornecimento de água deve ser restabelecido

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Confissão de dívida interrompe prazo prescricional, decide TJ-RN

PGF desenvolve livro eletrônico que permite cobrança de créditos e evita prescrição de dívida ativa

Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário

PGE obtém decisões favoráveis ao Estado de Sergipe

PGE atua na defesa do Estado Rondônia em processos judiciais e extrajudiciais

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STJ define natureza e prazo prescricional da tarifa de água e esgoto

PGE faz mutirão para zerar processos pendentes na Dívida Ativa

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Projeto que racionaliza execuções fiscais é apresentado em encontro

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AGU defende conciliação em cobrança de tributos

Arquivada ação movida pelo Estado para receber 60 reais

TJ confirma: É incorreto Judiciário arquivar Execução Fiscal por “valor irrisório”

Se há discussão, não se pode executar dívida fiscal

Devedores no Rio já podem negociar dívidas