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Corte de Haia pode condenar Brasil por caso Battisti

MP de São José do Norte garante 50% das cotas para aprendizes em empresas

Acordo entre MP e Unimed assegura internações hospitalares sem limitação de tempo

MPDFT questiona decisão do TCDF sobre não incidência do teto remuneratório

Google recorre ao STF para suspender determinação de retirar vídeo do YouTube

Governador de Alagoas questiona LDO aprovada pela Assembleia Legislativa

Sindicato terá de comprovar prejuízo pela falta de regulamentação de aposentadoria especial

Guerra fiscal: lei cearense que concede tratamento diferenciado de ICMS é contestada no STF

Incentivos ao comércio exterior oferecidos por Goiás são questionados no STF

Prefeito pode se ausentar sem pedir permissão

Iniciado julgamento sobre isenções no transporte público de Vacaria

AGU defende no STF constitucionalidade da Lei que permite o ensino religioso de matrícula facultativa em escolas públicas

Regulamentação do transporte escolar de Porto Alegre será apreciada pelo Órgão Especial

Órgão Especial julga mandados de injunção e intervenção em município

Acordo coletivo não pode exigir renúncia de ações judiciais, decide 5ª turma do TST

Ação coletiva alinha jurisprudência sobre consumo

Lei do Piauí contraria Constituição, diz PTB

Proprietários não podem recusar eutanásia de cães com leishmaniose em Campo Grande

MPPE consegue decisão definitiva contra taxa tapa-buraco do Recife

PHS contesta dispositivo da Carta paranaense que trata de saneamento básico