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MPDFT questiona decisão do TCDF sobre não incidência do teto remuneratório

Guerra fiscal: lei cearense que concede tratamento diferenciado de ICMS é contestada no STF

Incentivos ao comércio exterior oferecidos por Goiás são questionados no STF

Prefeito pode se ausentar sem pedir permissão

Iniciado julgamento sobre isenções no transporte público de Vacaria

AGU defende no STF constitucionalidade da Lei que permite o ensino religioso de matrícula facultativa em escolas públicas

Regulamentação do transporte escolar de Porto Alegre será apreciada pelo Órgão Especial

Órgão Especial julga mandados de injunção e intervenção em município

Grupo questiona incentivos fiscais a importados no STF

Lei do Piauí contraria Constituição, diz PTB

STF vai decidir sobre lei de sacolas plásticas

MPPE consegue decisão definitiva contra taxa tapa-buraco do Recife

PHS contesta dispositivo da Carta paranaense que trata de saneamento básico

AL-SP questiona no STF decisão do TJ-SP envolvendo concessionárias da União

Associação é admitida em ação que trata de subsídio de policiais paranaenses

Conamp questiona legitimidade da Defensoria Pública de Sergipe para atuar em causas coletivas

Critério de escolha dos conselheiros do TC-AP é mantido pelo STF

Ministra arquiva ação sobre direito de resposta

TJRJ declara inconstitucional lei sobre aulas de holocausto nas escolas

Conselho Regional de Medicina Veterinária do RJ ingressa como parte interessada em ação sobre contribuições anuais de profissionais liberais