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Sessão Específica irá debater habitação em Nova Friburgo

Imunidade parlamentar garante livre manifestação

Prefeito pode se ausentar sem pedir permissão

Ministro Gilmar Mendes suspende rejeição de contas de ex-prefeito de Maranguape (CE)

Mantida condenação de empresa por improbidade na venda de selos a câmara municipal

Imóveis ecologicamente corretos terão redução de IPTU e de ISS

Juiz toma posse como prefeito de Dourados

Desembargadores do TJPB absolve prefeita de Piancó em Ação Penal

Câmara vai pagar R$ 5,6 milhões a dez ex-vereadores em 2012

MP-PR propõe ação contra vereadores e servidora por prática de nepotismo

MP-PR apresenta ação contra vereadores por gasto indevido com viagens

Pleno do TJPB julga procedente ADIn ajuizada pelo Município de Princesa Isabel

Justiça cassa liminar que havia suspendido desaprovação das contas de ex-prefeita de Quixeré

MPE firma TAC com a Câmara de Vereadores de Paranaíba para regularizar contratações

Ministério Público ingressa com ações por improbidade administrativa contra a prefeita Bia Venâncio

Ministério Público garante afastamento de presidente da Câmara Municipal

MPES ajuiza ação contra irregularidades em concurso de Mantenópolis

Prefeitura e Câmara Municipal de Caririaçu assinam Termo de Compromisso com o Ministério Público

MPE ingressa com Ação de Inconstitucionalidade contra "Lei dos Comissionados"

Câmara discute estratégias para município receber mais recursos do ICMS Ecológico