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Ministério Público move ação contra entidade privada que mantém convênio com a SEC

Iniciado julgamento sobre isenções no transporte público de Vacaria

Defensoria Pública do DF evita a cobrança indevida da tarifa mínima de água

Regulamentação do transporte escolar de Porto Alegre será apreciada pelo Órgão Especial

Município tem responsabilidade na guarda de animais abandonados nas ruas

Cômodos extras não aumentam tarifa de água

MPPE consegue decisão definitiva contra taxa tapa-buraco do Recife

PHS contesta dispositivo da Carta paranaense que trata de saneamento básico

AL-SP questiona no STF decisão do TJ-SP envolvendo concessionárias da União

Cobrança de taxa de serviço de limpeza é derrubada

Mantida sentença que determina tratamento no canal do Baldo

Fornecimento de água deve ser restabelecido

Des. Luiz Tadeu acolhe pedido de penhora de parte dos vencimentos de funcionário público

Justiça autoriza desconto no salário de funcionários que fizeram paralisação ilegal sem avisar o INSS

MPCidadão mostra o projeto “Blog do Ônibus”

MP obtém liminar determinando lotação de policiais civis e militares em Nova Brasilândia

MP abre inquéritos para apurar irregularidades nos municípios da região

MPE ingressa com ação para garantir instalação da Defensoria Pública

Ministério Público obtém liminar que impede cobrança ilegal

Prefeitura de Paraíba do Sul justifica o aumento da passagem de ônibus