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AGU evita prosseguimento de denúncia contra procurador da UFPel que emitiu parecer em licitação

PGE está autorizada a extinguir ações de execução fiscal de cobrança inviável

Advocacia-Geral realiza descarte de 23 toneladas de papéis e realiza doação para cooperativa de materiais recicláveis

Procuradoria irá verificar se municípios goianos estão cumprindo a legislação que determina a criação do portal da transparência

MPES ajuíza ação em face do prefeito e do município de Nova Venécia

AGU defende no STF constitucionalidade da Lei que permite o ensino religioso de matrícula facultativa em escolas públicas

Município pode ajuizar execução de pequeno valor

Servidor deve ser responsabilizado por seus atos

Agente público pode ser processado pela União

Advogado do Crea não pode ser equiparado a procurador federal

Justiça Militar suspende julgamento sobre acesso a processo de Dilma durante ditadura

TSE acolhe manifestação da AGU e reconhece que não houve publicidade de governo durante veiculação do programa "Café com o Presidente"

Município não pode instituir e cobrar taxa para que concessionária de energia elétrica utilize espaços públicos

Justiça acolhe argumentos da AGU e garante prosseguimento de concurso para cargos de juiz do Tribunal Marítimo no RJ

Paraíba quer garantir repasse de verbas para construção de Centro de Convenções

AGU orientará INSS a efetivar revisões de aposentadorias conforme decisão do STF

Ibama pode ajuizar ação civil pública para obter reparação e indenização por atividades poluidoras

Procuradoria Tributária garante responsabilidade fiscal de sócios

Licitação Digital: empresas prontas até final de 2010

PGE viabiliza obtenção de recursos para programas sociais do Estado da Bahia