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Câmaras do TJ do Paraná editam enunciados

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA: Aposentadoria. Magistério

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA: Policial Militar. Prisão Disciplinar. Condições Desumanas. Ofensa a Dignidade. Mandado de Segurança. Cabimento

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA: Internação de menor. Dependência Toxicológica. Proteção à Infância e Juventude. Direito à Saúde. Responsabilidade. Ente Público

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA: Dano Ambiental. Derramamento de Óleo. Embarcação Marítima. Multa. Responsabilidade do Armador. Agente Marítimo. Exclusão de Responsabilidade

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA: Área de Preservação Permanente. Construção Irregular. Dano Ambiental. Demolição da Construção. Recomposição do Meio Ambiente. Obrigação Propter Rem

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA: Negativa de diferenças de vencimentos por desvio de função

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA: Constitucionalidade de limite de idade imposto em edital de Concurso Público da Polícia Civil

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA: Ilegitimidade de Subseção da OAB. Ação Civil Pública

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA: Processo Penal. Rejeição da Denúncia. Dispensa de Licitação. Art. 89 Lei 8.666/93

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA: Denúncia. MP. Dispensa. Licitação

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA. Controle Abstrato. Inconstitucionalidade. Leis Orçamentárias. STF

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA: Criação de Cargos em Comissão. Inconstitucionalidade

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA: Administrativo. Contratação Temporária Irregular. Sucessivas Renovações Posteriores. Pagamento de Direitos Trabalhistas. Constrangimento. Dano Moral

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA: Administrativo. Concurso Público. Nomeação tardia de Candidato. Ato ilícito. Contratação Indevida de pessoas não concursadas. Dano Moral.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA: Administrativo. Relações Jurídicas de Trato Sucessivo. Gratificação. Servidor Público

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA: FGTS e Habilitação ao Crédito Adicional de Juros (2)

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA: FGTS e Habilitação ao Crédito Adicional de Juros

EMENTÁRIO TJRJ - TURMAS RECURSAIS - 01/2010