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Mostrando postagens com o rótulo execução fiscal
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PGE está autorizada a extinguir ações de execução fiscal de cobrança inviável

Município pode ajuizar execução de pequeno valor

Empresa pede suspensão de exigibilidade de crédito tributário

Deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa não gera ICMS

Procuradoria Tributária garante responsabilidade fiscal de sócios

Des. Luiz Tadeu acolhe pedido de penhora de parte dos vencimentos de funcionário público

Ação de Execução Fiscal não pode ser extinta por tratar de valor irrisório

Justiça Federal lança hoje mais uma etapa da Execução Fiscal Virtual

É obrigatória a homologação expressa do pedido de parcelamento para suspender exigibilidade do crédito tributário

Município tem legitimidade para executar título de Tribunal de Contas contra ex-prefeito

Projeto de lei do TJ-SP pretende reduzir número de execuções fiscais

Ministério Público tem legitimidade para propor ação de execução de título extrajudicial

Advocacia-Geral move ação penal contra ex-prefeito que desviou verbas da educação e transferiu imóvel penhorado

Tribunais de contas têm legitimidade para cobrar as multas que aplicam

Dívida de IPTU é extinta

PTR obtém liminar de indisponibilidade patrimonial em ação declaratória de resp. tributária

Justiça anula doação de imóvel para garantir dívida fiscal

TJ mantém garantia de Execução Fiscal

Prescrição intercorrente extingue execução fiscal

STJ tranca ação por crime triburário contra dirigentes da Telemar