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[INFORMATIVOS STJ] FISCALIZAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL
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MPE/TO: multas por doações eleitorais acima do limite já somam mais de R$ 1,8 milhão
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TSE rejeita recurso que pedia cassação de deputada estadual por São Paulo
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Plenário rejeita pedido de cassação do governador de Roraima
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Ministro multa prefeito de Guaratinguetá por propaganda irregular em 2008
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TSE mantém impugnação de registro de candidato a vice-prefeito em Fronteiras (PI)
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MPE/SE entra com processo criminal contra político
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OAB-DF desaprova salas de aula com mais de 60 alunos para curso de Direito
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Veja como construir um ambiente ideal de estudos
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OAB-DF encaminha mandado de segurança ao TJDF exigindo a convocação dos deputados
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Falsidade ideológica para diminuir imposto a pagar é crime meio para sonegação fiscal
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