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É necessário dolo ou culpa para configuração de improbidade administrativa

Conselho Regional de Medicina Veterinária do RJ ingressa como parte interessada em ação sobre contribuições anuais de profissionais liberais

Ministro Gilmar Mendes suspende rejeição de contas de ex-prefeito cearense

Município paranaense quer suspender decisão que determinou reabertura de estrada

Oficiais de Justiça questionam isenção de taxas em Juizados Especiais

Unaslaf quer suspender prazo para servidor optar por plano de carreira da Super-Receita

O peticionamento eletrônico no STF

Governador de SC é contra lei sobre gratificação de servidores

Paraíba quer garantir repasse de verbas para construção de Centro de Convenções

Empresa pede suspensão de exigibilidade de crédito tributário