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MP discutirá providências adotadas em áreas de risco

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de servidor público contratado por ente público de direito privado

Advogado pode consultar processo não sigiloso mesmo sem procuração

Servidores empossados tardiamente por erro na prova do concurso ganham indenização

Imunidade parlamentar garante livre manifestação

Suspenso recurso que admitiu penhora de parte de salário de servidora pública

Corte de Haia pode condenar Brasil por caso Battisti

MP pode propor ação civil contra incentivo fiscal

Empresa é parte de ação que contestou licitação

Exigência de caução em hospital pode ser denunciada

Menores de Fernandópolis não podem sair depois das 23h