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Declarada inconstitucionalidade de leis fluminenses sobre gás, telefone, água e energia elétrica
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Lei sobre tráfego urbano paulistana é declarada inconstitucional
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MP vai recorrer para garantir abastecimento de água a moradores de Panambi
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Lei sobre pagamento de custas a juízes de paz é inconstitucional
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Assembleia Legislativa do Paraná contesta nomeação de servidores
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Possível corte de energia elétrica em caso de fraude no medidor
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TIM(RN) continua sem poder vender nem migrar novas linhas
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Servidores ganham causa previdenciária contra IBAMA-RN
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Portador de deficiência auditiva garante vaga em concurso do INSS
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