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Corte de Haia pode condenar Brasil por caso Battisti

MP pode propor ação civil contra incentivo fiscal

Empresa é parte de ação que contestou licitação

Exigência de caução em hospital pode ser denunciada

Menores de Fernandópolis não podem sair depois das 23h

MPF entra com ação na Justiça para impedir aumento da energia elétrica

PRE/SE processa prefeito de Umbaúba e deputado por abuso de poder político

Escritórios de advocacia de Pernambuco são alvo de ação do MPF/RN

A pedido do MP Justiça condena três por dano contra o meio ambiente

Turma diz que toda informação em site da Justiça tem valor oficial