Foram propostas mais de 300 representações no TRE
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O Ministério Público Eleitoral no Piauí, por meio do procurador regional eleitoral Marco Túlio Lustosa Caminha, ajuizou hoje, 27 de novembro, mais de 300 representações no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PI) contra doadores de campanha.
A representação se baseia em informações enviadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à Procuradoria Regional Eleitoral sobre pessoas físicas e jurídicas que extrapolaram os limites de doações (previstos no art. 23, inciso 1º e art. 81, inciso 1º da Lei 9.504/97) para candidatos, durante o processo eleitoral de 2006. A averiguação foi feita após a checagem dos dados declarados à Justiça Eleitoral e à Receita Federal.
Para o procurador eleitoral, as doações extrapolaram os limites permitidos pela legislação eleitoral, sendo de 2% do faturamento bruto no ano anterior à eleição, para pessoas jurídicas, e de 10% dos rendimentos do ano anterior, para pessoas físicas.
Marco Túlio Caminha pediu ao TRE que os representados apresentem no prazo de 48 horas, a defesa; a condenação ao pagamento de multa de cinco a dez vezes o valor doado em excesso e a proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos com o Poder Público por cinco anos (no caso das empresas) de acordo com os termos do art. 23, inciso 3º da Lei 9.504/97.
As investigações tramitaram em sigilo, na Procuradoria Regional Eleitoral, em razão das informações fiscais dos doadores da campanha. Os processos, agora, serão distribuídos aos juízes do TRE-PI.
FONTE: PGR/MPE/MPF
