TAC prevê construção de museu no município de Brejo da Madre de Deus
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Brejo da Madre de Deus para estabelecer as medidas necessárias para garantir a preservação do acervo existente no interior de um imóvel localizado na Rua São José, no Centro do Município e a estruturação do Museu Histórico de Brejo da Madre de Deus.
Entre as primeiras medidas estabelecidas no TAC, elaborado pela promotora de Justiça Rejane Strieder, estão a desapropriação do referido imóvel e a realização do cronograma das atividades a serem realizadas para garantir a estruturação e instalação do museu. Em seguida, a elaboração do ato de criação do museu, que compreende uma série de atividades como a execução de reparos necessários para a garantia da integridade do imóvel, sem alteração de sua estrutura interna ou externa; a elaboração de projeto de reestruturação interna do imóvel, de forma a dispor das condições de segurança indispensáveis para garantir a proteção e a integridade dos bens culturais sob sua guarda; a elaboração do Plano Anual prévio de modo a garantir o funcionamento dos museus públicos e permitir o cumprimento de suas finalidades, entre outras.
O MPPE evidencia a importância do TAC na conservação do patrimônio e prevê a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, por cada evento de descumprimento, sem prejuízo da obrigatoriedade de reparar o dano eventualmente causado e da responsabilização na esfera penal.
FONTE: MP-PE
