Advocacia-Geral move ação penal contra ex-prefeito que desviou verbas da educação e transferiu imóvel penhorado

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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), moveu ação penal contra o ex-prefeito do município pernambucano de Pombos, XXXX, por fraude em processo de execução que cobra a devolução de verbas desviadas da área de educação. A ação foi protocolada na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.

Para a PRU5, XXXX transgrediu o artigo 179 do Código Penal. A norma diz que é crime "fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas". A pena prevê detenção de seis meses a dois anos, ou pagamento de multa.

Neste caso, a PRU5 propôs ação de execução para cobrar valores determinados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por conta do ex-prefeito não ter prestado contas de acordo celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O objetivo era a recuperação de escolas, mas a empresa contratada não estava habilitada para realização dos serviços de engenharia e as obras não foram integralmente realizadas. No ano 2000, a quantia devida era de R$ 54,4 mil.

No decorrer da ação de execução, houve a penhora de uma casa de XXXX. Contudo, ao ser solicitada a penhora no Cartório de Registro de Imóveis, constatou-se que o ex-prefeito, no mesmo dia em que foi intimado, transferiu o bem na tentativa de não pagar o débito.

Diante do fato, a PRU5 encaminhou ofício a Policia Federal (PF) solicitando a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos, entretanto não obteve resposta até o presente momento. A Procuradoria analisou o caso e resolveu então propor a ação penal.

Segundo a advogada da União Alynne Andrade Lima, que atuou no caso, "a iniciativa da PRU5 foi motivada pela necessidade de moralização na aplicação das verbas públicas, uma vez que a realidade do país tem demonstrado que a impunidade acaba prevalecendo para muitos gestores que malversam o dinheiro público".

A PRU5 é uma unidade da Procuradoria Geral da União (PGU), órgão da AGU.

* Nome do ex-gestor omitido

FONTE: AGU