JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA: Policial Militar. Prisão Disciplinar. Condições Desumanas. Ofensa a Dignidade. Mandado de Segurança. Cabimento
POLICIAL MILITAR
PRISAO DISCIPLINAR
CONDICOES DESUMANAS
OFENSA A DIGNIDADE
MANDADO DE SEGURANCA
CABIMENTO
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRISÃO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE MANEJO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 142, § 2º, DA CRFB/88, QUE DISPÕE: "NÃO CABERÁ HABEAS CORPUS EM RELAÇÃO A PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES." DE OUTRO LADO, DETERMINA O ARTIGO 5º, LXIX, DA CRFB/88 QUE: "CONCEDER-SE-A MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO." A REDAÇÃO DO ARTIGO 142, § 2º CUMULADA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 5º, LXIX, DA CRFB/88 LEVA, A PRINCÍPIO, AO ENTENDIMENTO DE QUE, SEMPRE QUE SE QUESTIONE UMA PRISÃO DISCIPLINAR, O MEIO CABÍVEL SERÁ O MANDADO DE SEGURANÇA, JÁ QUE NÃO SE PERMITE A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS. NO ENTANTO, A DOUTRINA, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA, VACILA NA INTERPRETAÇÃO DA EXTENSÃO DO ARTIGO 142, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. HÁ FORTE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, CASO SE TRATE DE ILEGALIDADE NA PRISÃO DISCIPLINAR, A VIA ADEQUADA SERIA O HABEAS CORPUS, O QUE EXCLUIRIA A APLICAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, TENDO EM VISTA O CARÁTER SUBSIDIÁRIO DESTE. NO CASO, CONTUDO, O IMPETRANTE QUESTIONA PRISÃO DISCIPLINAR A ELE IMPOSTA EM RAZÃO DE TER SE AUSENTADO DO BATALHÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE A ELE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INSURGE-SE, AINDA, CONTRA AS CONDIÇÕES DO LOCAL UTILIZADO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VÊ-SE QUE O IMPETRANTE QUESTIONA O MÉRITO E A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO DISCIPLINAR. ASSIM, INDEPENDENTE DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE, POSSÍVEL O USO DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INFORMAÇÃO AO SUPERIOR IMEDIATO DO IMPETRANTE NÃO COMPROVADA. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, MOTIVO PELO QUAL DEVE O IMPETRANTE TRAZER A PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE ALEGA TER. PRISÃO DISCIPLINAR QUE ESTAVA SENDO CUMPRIDA DE FORMA DEGRADANTE. ACOLHIDA DO MANDADO DE SEGURANÇA. A LIBERDADE DO IMPETRANTE EM RAZÃO DESSE TIPO DE RECLUSÃO SE IMPÕE, JÁ QUE HÁ GRITANTE AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E, LOGO, À CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. ORDEM QUE SE CONCEDE, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Precedente Citado : STF HC 70648/RJ, Rel. Min.Moreira Alves, julgado em 09/11/1993. STJ HC 9658/RJ, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 11/04/2000.
0107876-65.2007.8.19.0001 (2009.001.37139) - APELACAO CIVEL
CAPITAL - VIGESIMA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. ODETE KNAACK DE SOUZA - Julg: 04/11/2009
FONTE: EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL – TJ-RJ (N° 04/2010)
