MPE firma TAC com a Câmara de Vereadores de Paranaíba para regularizar contratações
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O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, nesta segunda-feira (20/07), entre o Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotora de Justiça Juliana Nonato, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paranaíba e a Câmara de Vereadores do Município, objetivou na adequação das irregularidades relativas às contratações indevidas de servidores públicos comissionados na instituição.
Segundo a 1ª Promotoria de Justiça de Paranaíba, outro motivo pela formulação do TAC - fruto do Inquérito Civil nº 015/2009/PJPPS e do Procedimento de Investigação Preliminar nº 017/09/PJPPS - foi a percepção de vantagens baseadas em legislação da instituição, crivada de vícios, de maneira que fere a Constituição Federal vigente.
Dentre as cláusulas previstas no TAC estão: a criação dos cargos do legislativo mediante resoluções internas, pela Câmara de Vereadores, assim como obrigação de promover as adequações através de um Projeto de Lei Ordinária e reenquadramento do quadro de pessoal, num prazo de até 120 dias. Também, ao reconhecer a existência dos cargos de assessores, os quais estão irregularmente preenchidos, a Casa dará início ao processo de seleção através do concurso público de provas ou de provas e títulos, com a veiculação de editais e atos decorrentes, para atender os cargos que entender necessários, de acordo com o novo Plano de Cargos a ser reestruturado por Lei.
FONTE: MP-MS
