MPES assina termo para combater irregularidades na contratação de servidores públicos em Viana

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Viana, assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de sanar as irregularidades decorrentes de contratações de servidores sem concurso público no município, principalmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

O TAC assinado na quarta-feira (30/06), considera que o concurso público oferece oportunidades iguais a todos os indivíduos que desejam ingressar no serviço público, além de ser um instrumento para seleção dos mais capacitados para o exercício da profissão. O termo também considera que cargos comissionados se destinam apenas às funções de direção, chefia e assessoramento, cujo traço definidor é o vínculo de confiança.

O MPES requer a exoneração, no prazo máximo de noventa dias, de todos os servidores contratados temporariamente que não se enquadram às funções de confiança descritas acima. Além disso, o MPES obriga o município de Viana a realizar concurso público para preenchimento de todos os cargos, empregos e funções públicas. O prazo máximo para realização e conclusão do concurso é até dezembro deste ano. O não cumprimento, total ou parcial, das obrigações presentes nesse termo, implicará na fixação de multa pecuniária mensal de R$ 20.000,00. O valor da multa será revertido ao Fundo Municipal da Infância e Juventude.

FONTE: MP-ES