MPES realiza reunião para auxiliar regularização fundiária em Muniz Freire
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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoa), realizou, na sexta-feira (16/07), reunião com representantes do município de Muniz Freire, com o objetivo de auxiliar na implantação da regularização fundiária naquele município. Durante a reunião foi entregue um guia para implantação da regularização fundiária, elaborado pelo MPES, em parceria com os Institutos Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Jones dos Santos Neves (IJSN), de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo (Idurb-ES) e a Companhia Espírito Santensse de Saneamento (Cesan).
A finalidade é a realização de diagnóstico para identificar as áreas que poderão ser regularizadas. Além disso, pretende-se mapear as que estiverem irregulares, com risco de deslizamentos, em Áreas de Preservação Permanente (APP). A partir do diagnóstico, as Prefeituras deverão definir um plano de trabalho nas áreas prioritárias a serem atendidas. Muniz Freire, na região do Caparó, foi o primeiro município a receber o guia, que será posteriormente encaminhado aos demais municípios do Estado. Antecipando a este processo, o MPES realizou no dia 22 de junho, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), um curso que orientou os municípios do Estado como implementar o seu programa de regularização fundiária.
De acordo com a promotora de Justiça e dirigente do Caoa, Nícia Regina Sampaio, os municípios deverão seguir os parâmetros estabelecidos pelas leis Federais 11977/09 e 11428/06. “Devem elaborar o programa municipal de regularização fundiária”, explicou. Segundo ela, tendo ou não a lei Municipal, o município deve criar uma equipe multidisciplinar para mapear os loteamentos. Após esse levantamento, o município terá capacidade para começar a regularização dessas áreas de ocupação.
A intenção é de que os municípios implantem suas equipes para regularizar loteamentos já consolidados, criados até 2007. Ainda de acordo com a dirigente do Caoa, o programa atende tanto a área ambiental e urbanística, quanto à social. Além da regularização desses loteamentos já consolidados, o projeto visa a evitar o surgimento de novos loteamentos de forma irregular.
FONTE: MP-ES
