Municípios de Professor Jamil e Mairipotaba são acionados para criação dos cargos de procuradores
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A promotora de Justiça Gerusa Fávero Girardelli propôs ação civil pública contra os municípios de Professor Jamil e Mairipotaba para a criação dos cargos de procuradores municipais, em substituição às contratações temporárias de advogados, feitas sem licitação.
Professor Jamil
A promotora explica que, apenas em três anos, entre 2005 e 2007, a prefeitura de Professor Jamil gastou R$ 231.900,00 com contratações de advogados sem a devida licitação. Para ela, não se justifica a contratação direta dos profissionais em questão. Além disso, a necessidade constante e permanente dos serviços técnicos de Direito define a criação do cargo de procurador do município com seu provimento efetivo e regular.
O Ministério Público pede que o município deixe de renovar contratos para terceirizar a prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial, salvo para suprir a falta do cargo de advogado. Neste caso, deve ser feita a licitação do serviço, com o registro no termo de contrato da rescisão antecipada, uma vez realizado o concurso para provimento dos cargos de procuradores.
Pede-se, assim, a deflagração do processo legislativo de criação dos cargos, com estrutura compatível com as necessidades da administração municipal, realização do concurso e provimento dos cargos, tão logo criados por lei.
Mairipotaba
A promotora relata que, em 2008, instaurou procedimento administrativo para obter extrajudicialmente o compromisso da prefeitura de Mairipotaba para a criação de cargo efetivo e realização de concurso público para contratação de procurador municipal. Nesse mesmo ano, o ofício foi reiterado, sem, no entanto, ter sido respondido. Uma recomendação de igual teor foi enviada à administração, que também não foi respondida, nem cumprida. Em razão da mudança do gestor público, novas tentativas foram feitas, também sem êxito. Assim, entende a promotora, não haver outra medida a não ser a ação civil pública agora proposta por ela.
O MP quer que o Executivo seja impedido de terceirizar a prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial, salvo para suprir a falta de advogado, cujo procedimento deverá cumprir rigorosamente a legislação. Pede-se, também, a condenação da administração municipal para o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos de procuradores, a posterior realização de concurso e o provimento dos cargos.
Ainda em Mairipotaba, a promotora pediu, em 2008, providências também à Câmara Municipal para a criação do cargo de procurador municipal. A negativa do Legislativo para as adoção das medidas necessárias motivam a ação do MP, assim como foi proposta contra a prefeitura.
FONTE: MP-GO
