Promotor exige que o Estado de Goiás reforme escola pública de Mineiros
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O promotor de Justiça Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva propôs ação civil pública contra o Estado de Goiás requerendo a imediata reforma ou reconstrução do Colégio Estadual Dom Eric James Deitchman, em Mineiros. “Os problemas identificados pela Vigilância Sanitária Municipal e pelo Corpo de Bombeiros são inadmissíveis para um país que propaga a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Para a efetivação do direito à educação, não basta que o governo providencie um prédio com uma placa escrita ’escola’ para que a determinação constitucional seja cumprida. Não basta a educação meramente formal, protocolar”, afirmou o promotor.
Segundo apresentado na ação, a vistoria realizada pela Vigilância Sanitária Municipal detectou diversas irregularidades quanto à higiene e salubridade, como goteiras e infiltrações, iluminação inadequada nas salas de aula, construção com materiais impróprios, procedimentos incorretos na manipulação de alimentos na cozinha, inexistência de quadras de esporte em condições de uso, espaço sem segurança para alunos e funcionários, iluminação insuficiente na biblioteca, espaço físico inadequado para a biblioteca, banheiros danificados e pragas de insetos. Já o laudo do Corpo de Bombeiros apontou falhas nos aspectos de segurança, havendo a necessidade de providências para a instalação de saídas, sinalização e iluminação de emergência, além de extintores e central de gás.
Liminarmente, foi requerido que, no prazo máximo de 90 dias, sejam tomadas providências para a adequada prestação do serviço público de educação, com obediência às normas de saúde e segurança. Ao todo, foram requeridas 27 providências, entre elas, a reforma do telhado do colégio, a instalação de lâmpadas, o conserto dos banheiros danificados, a realização de um programa de controle de pragas e a melhoria da segurança das instalações da escola. Em caso de descumprimento das obrigações o MP requereu o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.
Conforme ressaltado pelo promotor, o ajuizamento da ação integra o cumprimento de uma das metas assumidas pela 1ª Promotoria de Justiça de Mineiros no PGA 2010/2011, que consistente na fiscalização das escolas.
FONTE: MP-GO
