Restauração de antigo prédio da Receita Federal em Sergipe é responsabilidade do município de Aracaju

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Restauração do antigo prédio da Receita Federal em Aracaju (SE) não é responsabilidade da União, no entanto estão sendo tomadas todas as providencias para garantir a reforma. Com esse argumento, a Advocacia-Geral da União conseguiu evitar, na Justiça, gastos indevidos de aproximadamente R$ 3 milhões aos cofres públicos com as obras.

Em primeira instância, a União foi condenada a realizar licitação para as restaurações do prédio tombado, sob multa diária de R$ 1mil. No entanto, a Procuradoria da União no estado do Sergipe (PU/SE) recorreu e comprovou que a responsabilidade do patrimônio foi repassada para o município de Aracajú, em 2005, por meio de contrato de cessão, com duração de cinco anos podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

A transferência foi feita com o objetivo de transformar o local em Centro Cultural Interativo para resgatar e preservar os aspectos históricos da cidade, como também perpetuar o valor urbanístico. De acordo com a PU/SE, a União tem fiscalizado as condições para continuidade da cessão, e o município de Aracaju informou que a licitação para as obras de reforma será realizada em agosto de 2010.

A 2ª vara da Justiça Federal de Sergipe concordou com os argumentos da procuradoria e concluiu que as providências estão sendo tomadas para conservação do imóvel na esfera administrativa, sendo desnecessária fixação de prazo e multa.

A PU/SE é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref: Ação Popular 0005793-37.2009.4.05.8500 - 2ª vara da Justiça Federal de Sergipe

FONTE: AGU