Justiça Federal lança hoje mais uma etapa da Execução Fiscal Virtual
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A Justiça Federal inaugura nesta segunda-feira, das 9 às 18 horas, mais uma etapa do projeto de Execução Fiscal Virtual, referente à cobrança judicial dos valores devidos e não-pagos à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos municípios e respectivas autarquias, inscritos na Dívida Ativa, conforme a Lei de Execuções Fiscais nº 6.830, de 22.09.1980.
O objetivo é acelerar a prestação jurisdicional com a utilização de mecanismos eletrônicos.
Magistrados e diretores de secretaria atuantes em execução fiscal e técnicos da área de informática das cinco regiões da Justiça Federal do Brasil participam de um workshop sobre o Projeto de Execução Fiscal Virtual em Brasília, no Salão Nobre do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.
O evento é promovido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), sob a orientação do Coordenador-Geral da Justiça Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Fernando Gonçalves. "O encontro para discutir a Execução Fiscal Virtual é o primeiro passo", afirmou o Ministro, "e no segundo momento a intenção é realizar seminários para discutirmos a desjudicialização da Execução Fiscal na Justiça Federal. Com certeza, isso contribuirá para desafogar o volume de processos no Poder Judiciário".
O Vice-Presidente do TRF da 1ª Região, Desembargador Federal Carlos Olavo Pacheco de Medeiros, fez a abertura do encontro. "É com satisfação e honra que o TRF da 1ª Região participa desse projeto" disse o Vice-Presidente."A Execução Fiscal Virtual dá impulso para que a Justiça Federal, em todo o Brasil, evolua tecnologicamente.
Com a realização do workshop, as autoridades da Justiça Federal pretendem expor o trabalho de processos de execução fiscal virtual que já vem sendo executado no TRF da 1ª Região, em Brasília, e nos TRFs da 3ª e 2ª Região, respectivamente, em São Paulo e no Rio de Janeiro.
A intenção das autoridades da Justiça Federal, com esse encontro, é uniformizar os sistemas de informática em uso para viabilizar a implantação da execução fiscal virtual na jurisdição das cinco regiões do País.
Esse projeto permite obter maior rapidez na tramitação dos processos judiciais que envolvem a cobrança de tributos da Receita Federal do contribuinte inadimplente. Em curto espaço de tempo, todo o procedimento judicial para a cobrança será realizado, e também será agilizada a efetuação do pagamento pelo contribuinte devedor.
A virtualização proporciona economia para o Estado e benefícios para o cidadão, uma vez que representa aumento da arrecadação tributária, que se deve reverter em melhoria da saúde, educação, transporte público.
Além disso, haverá a eliminação gradativa do uso do papel, com efeito positivo na preservação do meio ambiente. Em cada vara de execução fiscal, na Justiça Federal do Distrito Federal, há cerca de 20 mil processos. Significa que na três varas federais que já estão utilizando o sistema, na 11ª, 18ª e na 19ª Vara Federal, no Distrito Federal, sob a responsabilidade dos Juízes Federais Magnólia Silva da Gama e Souza, Alexandre Machado Vasconcelos e Ricardo Gonçalves da Rocha Castro, respectivamente, com o transcorrer do tempo não haverá a necessidade de papel na formação de, aproximadamente, 60 mil processos.
Estiveram presentes à abertura do encontro a presidente da Comissão de Padronização da Plataforma Tecnológica do Conselho da Justiça Federal, Juíza Federal Kátia Balbino; o Procurador Geral Adjunto da Fazenda Nacional, Pedro Raposo Lopes; a Coordenadora-Geral da Tecnologia da Informação, Procuradora da Fazenda Nacional, Nélida Araújo; o Coodenador-Geral da Dívida Ativa da União, Marcellus Sganzerla; o Diretor do Foro da Seção Judiciária do DF, Juiz Federal Alexandre Vidigal; o Presidente da Comissão de Execução Fiscal Virtual da 1ª Região; Juiz Federal Alexandre Vasconcelos; a representante da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Juíza Federal Daniele Maranhão; a representante da 2ª Região, Juíza Federal Paula Nogueira; a representante da 3ª Região, Juíza Federal Leila Paiva; o representante da 4ª Região, Juiz Federal Francisco Gomes; e o representante da 5ª Região, Juiz Federal Raimundo Campos Júnior. Comparecem também à solenidade de abertura diretores e servidores do Conselho da Justiça Federal e dos cinco Tribunais Regionais Federais.
Fundamento Jurídico da Execução Fiscal Virtual
A virtualização dos processos de cobrança de tributos pelo Fisco é um projeto que está sendo reforçado, agora, com a vigência da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, que altera o art. 154 do Código de Processo Civil, com a inserção do Parágrafo Único, com a seguinte redação: Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil).
O texto do art. 154 do Código de Processo Civil estabelece que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
FONTE: TRF - 1
