Promotor recomenda regularização de repasses da prefeitura de Bom Jesus para a educação

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Cumprir a determinação legal de repasse da prefeitura para a Secretaria Municipal de Educação de Bom Jesus dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Esta foi a recomendação feita pelo promotor de Justiça Daniel Pinhel Júnior visando garantir o repasse de 5% dos tributos que compõe o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e 25% do demais tributos, sob pena de imediata propositura das medidas judiciais cabíveis.

A recomendação estipula que, a partir deste mês (agosto), a prefeitura e as Secretarias Municipal de Finanças e de Educação deverão cumprir criteriosamente a periodicidade prevista no artigo 69, parágrafo 5º, da Lei de Diretrizes e Bases. Segundo apontado no documento, informações repassadas ao MP apontam que o município não vem cumprindo com o disposto na legislação, ou seja, não vem repassando os valores ao órgão responsável pela educação na periodicidade prevista em lei.

FONTE: MP-GO