Promotoria de Senador Canedo solicita planejamento urbano em loteamento

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A promotora de Justiça Marta Moriya Loyola, da comarca de Senador Canedo, propôs ação civil pública, com pedido liminar, contra a prefeitura do município e Nédio Silva, proprietário do loteamento Aurora das Mansões, para que realizem o planejamento urbano deste. Desde 2008, foram feitas várias tentativas para assinar um Termo de Ajuste de Conduta com a administração municipal, o proprietário do loteamento, a Celg e o Saneago, mas os envolvidos não chegaram a um acordo.

Segundo a promotora, “é inaceitável a falta de cuidado do poder público municipal, ao deixar de fiscalizar a execução do loteamento. Não há escola, posto de saúde e iluminação pública no local. Além disso, o transporte semiurbano também não circula no bairro”. O técnico responsável pela CMTC de Senador Canedo ressalta que os ônibus só passarão na região quando esta for asfaltada. Outra questão apontada é a desproteção das famílias, que podem, a qualquer momento, sofrer com invasões em suas propriedades.

O Ministério Público pede à Nédio Silva e à administração do município a regularização do loteamento com a obtenção das diretrizes da prefeitura, o registro no cartório de imóveis e promover a infraestrutura básica exigida em lei. Se em algum lote vendido for impossível construir, devido estar situado em zona de preservação ambiental, o proprietário do Aurora das Mansões deve ressarcir o comprador do terreno.

FONTE: MP-GO