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4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul acolhe defesa da Procuradoria-Geral do Estado e mantém multa a Carvoaria que iniciou suas atividades sem a devida licença

PTR obtém liminar de indisponibilidade patrimonial em ação declaratória de resp. tributária

É preciso provar má-fé do administrador para que se caracterize a improbidade administrativa

Mantida condenação de ex-prefeito por construir réplica do Cristo Redentor sem previsão orçamentária

Titular de conta conjunta não fica inadimplente por cheque emitido por cotitular

Mesmo existindo vagas, órgão não precisa convocar aprovados além do número previsto no edital

Partido questiona Plano Diretor de Fortaleza no STF

ARTIGOS SELECIONADOS: Aumenta procura por Corte Internacional: 507 demandas

Brasil pode ser condenado em Corte Internacional por anistiar torturadores

Justiça de SP condena Telefônica a pagar R$ 60 mi por falha nos serviços

MPF/GO derruba limite de idade em concurso para controlador de tráfego aéreo