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Ministério Público coíbe pagamento de gratificação ilícita na educação de Camaragibe

MPPE combate má distribuição de merenda escolar no município de Maraial

Juiz garante remédio contra paralisia

Partido político indeniza por dano moral

TJDFT confirma direito de escusa de consciência a candidato de concurso público

Justiça assegura a paciente leito em UTI para diálise

Falência livra empresário de crime por apropriação indébita previdenciária

A pedido da Defensoria Pública, juiz reintegra servidora pública de Xambioá

Posicionamento unânime da Justiça garante que servidores municipais sejam readmitidos

Banco é condenado a pagar indenização por não cumprir a lei dos quinze minutos

Defensoria Pública do DF consegue liminar em ação civil pública para garantir intérpretes de LIBRAS aos alunos deficientes auditivos da UDF