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STJ mantém ação civil da prefeitura de Paulínia (SP) contra a Shell

Banco Itaucard deve indenizar cliente por bloqueio de cartão sem aviso prévio

MPF/MS recomenda que verba federal para Expogrande 2010 não seja liberada

MPE/AM pede a cassação de prefeito e vice de Parintins

MPE/RO denuncia ex-governador Ivo Narciso Cassol por propaganda eleitoral antecipada

LEI Nº 5647 DE 18 DE JANEIRO DE 2010: Compensação de Crédito inscrito em Dívida Ativa no Estado do RJ

TJRJ declara inconstitucionais artigos de lei de cotas nos cargos em comissão do Município do Rio

Entendimento da AGU sobre licitação de um só concorrente é confirmado em Súmula do TCU

Funrio é obrigada a devolver R$ 2 milhões para a União

Hospitais públicos de Imperatriz (MA) terão que aumentar número de leitos em UTIs