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Concedido habeas corpus para acusados de fraude em licitação

Prefeito e vice de Guaramirim (SC) recuperam cargos

Cotas do Fundo Partidário do PPS de Bocaina do Sul (SC) são suspensas

Juíza condena empresa de telefonia a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais

1ª Turma Recursal condena a operadora Oi a pagar indenização de R$ 4.730,00

Servidora de Ipaumirim ganha na Justiça direito a receber salários atrasados

MPF/MG executa judicialmente município de Planura por descumprir acordo

Suspensa decisão que obrigava Iphan a aplicar multas em 90 dias

Pleno modifica decisão que cassou prefeito de Paranatinga

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Autuações do fisco aumentam 20% e miram em bancos

MP exige fim da multa por cancelamento de contrato