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Justiça autoriza interrupção de gravidez devido à anencefalia do feto

Justiça Federal de Bauru proíbe venda de “bolão” em casas lotéricas da região

INFORMATIVO STF: N° 592

Gilmar Mendes suspende Ficha Limpa para Heráclito

LEI COMPLEMENTAR N° 135/2010: FICHA LIMPA

Ação de limitação de descontos em folha deve ser dirigida a todos os credores

Com mais de 200 processos, ex-deputado ajuíza nova ação contra Ficha Limpa

STJ condena agiota que invadiu casa de devedor e ameaçou família

Ex-prefeito de Volta Redonda é denunciado por descaso com lixão Acordo com MPF previa regularizar tratamento de resíduos na cidade

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA: Processo Penal. Rejeição da Denúncia. Dispensa de Licitação. Art. 89 Lei 8.666/93

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA: Denúncia. MP. Dispensa. Licitação